03/09/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 16:08

Prazo em Curso
27/01/2025 13:47

Conclusos para despacho
23/01/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 17:15

Prazo em Curso
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Danilo Kutianski de Souza (OAB 73756/PR) Processo 0800133-06.2024.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcio Evangelista - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - A procuração de f. 7/11 possui assinatura eletrônica certificada pela plataforma digital Zapsign.

Entretanto, essa certificadora não está credenciada junto ao ICP, na forma exigida no artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, o que confirma a irregularidade do instrumento de mandato do autor.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - PROCURAÇÃO ATUALIZADA NÃO APRESENTADA NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO SINGULAR, MAS APENAS NA FASE RECURSAL - PECULIARIDADE DOS AUTOS QUE EXIGE MAIOR SEGURANÇA - DOCUMENTO ASSINADO PELA PLATAFORMA ZAPSIGN - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJMS.

Apelação Cível n. 0834760-31.2020.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 14/07/2023, p: 18/07/2023) Apelação Cível.

Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar.

Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito.

Inconformismo.

Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign".

Invalidade.

Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada.

Sentença mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023) Assim, intime-se a parte autora para regularizar sua representação, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Às providências e intimações necessárias.
13/01/2025 21:01

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
13/01/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
10/01/2025 18:40

Emissão da Relação
08/01/2025 09:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/01/2025 09:56

Proferida decisão interlocutória
25/11/2024 00:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/09/2024 13:47

Conclusos para despacho
24/09/2024 17:24

Juntada de Petição de Réplica
20/09/2024 15:45

Prazo em Curso
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Danilo Kutianski de Souza (OAB 73756/PR) Processo 0800133-06.2024.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcio Evangelista - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados.
16/09/2024 21:32

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.
16/09/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
13/09/2024 13:53

Emissão da Relação
10/09/2024 15:51

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 09:20

Expedição de Certidão.
14/08/2024 08:18

Expedição de Carta.
14/08/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 14:47

Prazo em Curso
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Danilo Kutianski de Souza (OAB 73756/PR) Processo 0800133-06.2024.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcio Evangelista - intimação do autor acerca do laudo pericial juntado aos autos em fls. 96/106.
20/07/2024 00:32

Publicado ato_publicado em 20/07/2024.
19/07/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2024 09:55

Emissão da Relação
18/07/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 13:58

Prazo em Curso
09/07/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 13:11

Juntada de NULL
12/04/2024 13:11

Juntada de Mandado
05/04/2024 01:59

Expedição de Certidão.
03/04/2024 17:40

Prazo em Curso
03/04/2024 17:38

Expedição de Mandado.
02/04/2024 14:38

Expedição em análise para assinatura
02/04/2024 14:34

Prazo em Curso
01/04/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 21:13

Publicado ato_publicado em 27/03/2024.
27/03/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2024 11:57

Expedição de Certidão.
26/03/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 11:38

Autos preparados para expedição
26/03/2024 11:37

Emissão da Relação
26/03/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 15:07

Prazo em Curso
19/03/2024 16:54

Prazo em Curso
19/03/2024 16:53

Documento Digitalizado
19/03/2024 16:11

Expedição em análise para assinatura
19/03/2024 14:53

Expedição de Carta.
19/03/2024 14:02

Expedição em análise para assinatura
15/03/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 18:52

Prazo em Curso
05/03/2024 21:56

Publicado ato_publicado em 05/03/2024.
05/03/2024 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
04/03/2024 18:07

Autos preparados para expedição
04/03/2024 18:06

Emissão da Relação
04/03/2024 14:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/03/2024 14:24

Proferida decisão interlocutória
23/02/2024 11:31

Conclusos para despacho
21/02/2024 23:49

Expedição de Certidão.
21/02/2024 23:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/02/2024 18:09

Informação do Sistema
20/02/2024 18:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/02/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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