02/09/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
02/09/2024 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
29/08/2024 16:15

Juntada de Petição de Contra-razões
19/08/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard (OAB 13114A/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0814523-32.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aparecido Devanir Fernandes - Decisão interlocutória de f. 291: (...) I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).
16/08/2024 22:05

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2024.
16/08/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 18:59

Recebidos os autos
14/08/2024 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 17:22

Conclusos para decisão
14/08/2024 16:34

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 16:58

Juntada de Petição de recurso inominado
02/08/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
28/07/2024 01:48

Expedição de Certidão.
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard (OAB 13114A/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0814523-32.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aparecido Devanir Fernandes - Sentença: "DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão judiciária proposta por APARECIDO DEVANIR FERNANDES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para: A) Declarar como sendo de 45 (quarenta e cinco) dias o período de férias da parte autora, profissional do magistério da rede municipal de ensino Campo Grande/MS, de modo a ter o direito à percepção do respectivo adicional de 1/3 sobre a integralidade do período, ou seja, também sobre os sobre os 15 (quinze) dias dispostos entre as duas etapas letivas, em atenção à prescrição quinquenal, declarando-se, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do §3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998; B) Determinar que o requerido adeque a folha salarial da parte autora, incluindo o adicional de 1/3 sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, sendo o primeiro período de 15 (quinze) dias concedido, em regra, no mês de julho de cada ano, e o segundo período de 30 (trinta) dias concedido no final do ano letivo; C) Condenar o requerido ao pagamento à parte autora do adicional de férias de 1/3 sobre os 15 (quinze) dias de férias entre as duas etapas letivas, em atenção à prescrição quinquenal, inclusive nos períodos vencidos no curso da demanda, de acordo com o período efetivamente trabalhado, nos termos da exordial.

Tais valores deverão ser atualizados da seguinte forma: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.

Campo Grande-MS, 04 de julho de 2024.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo (Assinatura Digital). (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
18/07/2024 22:03

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2024.
18/07/2024 14:41

Expedição de Certidão.
18/07/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 14:59

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 14:59

Homologada a Transação
05/07/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2024 12:57

Recebidos os autos
19/04/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:07

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 09:09

Conclusos para decisão
17/01/2024 14:04

Conclusos para decisão
17/01/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:39

Expedição de Certidão.
05/12/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:50

Recebidos os autos
04/12/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:38

Conclusos para decisão
06/11/2023 13:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
03/11/2023 12:22

Juntada de Petição de Réplica
16/10/2023 16:18

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 01:02

Expedição de Certidão.
30/08/2023 21:37

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2023.
30/08/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 06:24

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2023.
28/08/2023 08:21

Expedição de Certidão.
28/08/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 07:14

Expedição de Carta.
28/08/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 08:59

Expedição de Certidão.
29/06/2023 08:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/11/2023 05:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
28/06/2023 13:16

Recebidos os autos
28/06/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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