19/09/2025 10:05

Expedição de Certidão.
19/09/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 10:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/09/2025 15:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/09/2025 15:07

Recebida petição inicial
18/09/2025 14:04

Conclusos para despacho
18/09/2025 13:53

Evolução da Classe Processual
18/09/2025 08:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
17/09/2025 14:26

Informação do Sistema
17/09/2025 14:25

Apensado ao processo numero do processo
09/09/2025 18:19

Recebidos os autos da Turma Recursal
09/09/2025 18:19

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
30/10/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
30/10/2024 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
30/10/2024 12:22

Juntada de Petição de recurso inominado
28/10/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0829419-80.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Murilo Pereira de Souza - Decisão de fl. 92: "(...) Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências."
16/10/2024 22:10

Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2024.
16/10/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:20

Recebidos os autos
09/10/2024 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 18:48

Conclusos para decisão
08/10/2024 18:11

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:29

Juntada de Petição de recurso inominado
30/09/2024 03:46

Expedição de Certidão.
24/09/2024 22:17

Publicado #{ato_publicado} em 24/09/2024.
23/09/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 11:59

Expedição de Certidão.
20/09/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/09/2024 13:29

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:29

Homologada a Transação
14/09/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:23

Recebidos os autos
29/07/2024 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2024 18:20

Juntada de Petição de Contra-razões
26/07/2024 01:51

Expedição de Certidão.
25/07/2024 13:50

Recebidos os autos
25/07/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 12:37

Conclusos para decisão
24/07/2024 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2024 21:58

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2024.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0829419-80.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Murilo Pereira de Souza - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MURILO PEREIRA DE SOUZA, em face do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, para reconhecer o direito do requerente ao recebimento da vantagem pecuniária (Comandante de equipe 10% de 30.09.2021 até 31.12.2021 e de 5% de 01.01.2022 até 14.11.2023) sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação, ante o exercício de função descrita no artigo 23, VI da Lei Complementar n. 127/2008 e condenar o requerido ao pagamento em favor do requerente, da referida vantagem pecuniária (Comandante de equipe 10% de 30.09.2021 até 31.12.2021 e de 5% de 01.01.2022 até 14.11.2023) sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou sua graduação, (vide fls. 10) - sem incidência sobre férias e 13º, conforme supra mencionado, devendo tais valores ser atualizados em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 ou seja, uma única vez, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra.

Resta IMPROCEDENTE o pedido de implantação de valores, conforme fundamentos supra.
17/07/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 18:02

Expedição de Certidão.
16/07/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/07/2024 14:46

Expedição de Certidão.
16/07/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:46

Homologada a Transação
16/07/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2024 09:21

Juntada de Petição de Réplica
18/04/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 17/04/2024.
17/04/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:40

Recebidos os autos
16/04/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:20

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 12:59

Expedição de Certidão.
10/04/2024 11:50

Expedição de Carta.
10/04/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 11:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/04/2024 17:25

Recebidos os autos
08/04/2024 17:25

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824012-93.2023.8.12.0110

Bruno Franco de Paula

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Agnaldo Felipe do Nascimento Bastos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/12/2024 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0801502-88.2021.8.12.0035

Irene Aparecida de Moura

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Thomas Henrique Welter Ledesma

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/09/2021 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0830151-61.2023.8.12.0110

Francisca Aparecida da Cruz

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/01/2024 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0818717-12.2022.8.12.0110

Fatima Rezende do Amaral Nogueira

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/08/2022 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0000102-67.2024.8.12.0035

Ministerio Publico Estadual

Ueligton Rodrigo Texeira Alexandre

Advogado: Mateus Silva do Amaral

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/09/2023 15:18

Exibir Processo