25/06/2025 06:37

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 06:37

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2025 06:37

Remetidos os Autos para destino.
29/04/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 07:08

Decorrido prazo de parte
22/04/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:18

Juntada de Petição de tipo
22/04/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 10:40

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 17:49

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 17:26

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 05:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Clara Calente de Matos (OAB 24669/MS) Processo 0800762-95.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Carneiro - INTIMAÇÃO para, querendo, apresentar(em) CONTRARRAZÕES à(s) apelação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias.
25/03/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 09:51

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 14:53

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 15:03

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 15:02

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Clara Calente de Matos (OAB 24669/MS) Processo 0800762-95.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Carneiro - Vistos, etc. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, em face da sentença proferida às fls. 313/319, aduzindo, em síntese, que houve omissão e contradição.

Ao final, requereu a revisão da decisum, no ponto destacado. É a síntese do necessário.

Decido.

Do juízo de admissibilidade A admissibilidade dos embargos de declaração pressupõe a satisfação dos pressupostos recursais, dentre eles destacando-se o cabimento e a tempestividade.

No tocante ao cabimento e a tempestividade, anotem-se as disposições do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (...) Os embargos de declaração merecem ser conhecidos, eis que presentes os pressupostos recursais, em especial a tempestividade e o cabimento, eis que a recorrente apontou pelo menos um dos vícios descritos na legislação.

Do mérito No caso, a embargante alegou o vício de omissão/contradição, buscando por esta via a retificação da sentença proferida, com ensejo de reconsideração.

Contudo, as matérias trazidas em sede da inicial, com reiteração no presente recurso, foram apreciadas por sentença fundamentada, de modo que desnecessária a transcrição da fundamentação a fim de evitar-se tautologia.

Logo, em que pese a referida argumentação, é manifesto que a recurso manejado tem o condão de atacar a decisão no mérito.

Ademais, o recurso interposto, logo, apenas demonstra o inconformismo da parte.

Portanto, conheço dos embargos de declaração interpostos pela parte autora e no mérito nego-lhe provimento. 2.

Prossiga-se nos termos da sentença retro. 3.

Oportunamente, arquivem-se
18/02/2025 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:57

Recebidos os autos
14/02/2025 15:57

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/11/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:39

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 18:39

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 18:28

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 00:03

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 10:42

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 15:12

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 14:44

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Clara Calente de Matos (OAB 24669/MS) Processo 0800762-95.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Carneiro - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulado por Sergio Carneiro contra o Município de Aparecida do Taboado, ambos qualificados nos autos, para o fim de: a) reconhecer e determinar a implantação do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) em favor da parte autora, incidente sobre o vencimento do cargo efetivo (salário-base do servidor), b) condenar o requerido ao pagamento da diferença entre o adicional que era pago (20%) e o adicional de insalubridade no percentual auferido (40%), de uma única vez, desde 27/11/2023 até a efetiva implantação, acrescidos, desde a data em deveriam ter sido pagos (incluídos em folha) até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do SELIC, acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório/ROPV.

Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Recíproca a sucumbência, condeno as partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, cujo percentual, por não ser líquida a sentença, deverá ser definido quando da liquidação do julgado ou cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC.

Caberá à parte autora arcar com 30% da sucumbência e a parte ré com os 70% restantes, ressalvada a suspensão da exigibilidade advinda da gratuidade da justiça deferida à parte autora e a isenção da Fazenda Pública em relação às custas, consoante art. 24 da Lei Estadual nº 3.379/2009.

Em que pese a apuração do quantum dependa apenas de cálculo aritmético, o que permite ao credor promover, desde logo, o cumprimento de sentença (art. 509, § 2º, CPC), sopesada a dificuldade moderada dos cálculos, faculta-se a apuração por liquidação na hipótese de oportunamente o credor se manifestar pela impossibilidade de apresentação dos cálculos e de o devedor demonstrar desinteresse em fazê-lo.

Deixo de determinar a remessa necessária, pois ainda que ilíquida, evidente que o valor não ultrapassa o limite legal para que aplicação do instituo.

Com o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, expedindo-se os respectivos ROPVs e observando a distribuição da sucumbência.

Observe-se que sendo a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte que lhe sobre os honorários periciais deverá ser suportada pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remeta-se os autos ao egrégio TJMS. Às providências e intimações necessárias.
22/07/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 19:37

Recebidos os autos
18/07/2024 19:37

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 19:36

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 19:36

Julgado procedente o pedido
23/05/2024 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2024 09:54

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 16:32

Recebidos os autos
13/05/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2024 11:37

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 08:22

Juntada de Petição de tipo
10/02/2024 01:06

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 18:00

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 17:46

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 12:48

Juntada de Petição de tipo
20/12/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 03:43

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 02:14

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 08:20

Juntada de Petição de tipo
17/10/2023 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:49

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 12:48

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:40

Juntada de Petição de tipo
16/10/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:54

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 09:53

Juntada de Petição de tipo
30/08/2023 10:39

Juntada de Petição de tipo
24/08/2023 01:13

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 09:05

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 16:42

Recebidos os autos
22/08/2023 16:42

Juntada de Petição de tipo
14/08/2023 12:03

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 12:01

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 09:49

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 09:49

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 09:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/08/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:02

Recebidos os autos
03/08/2023 00:17

Decisão ou Despacho
17/07/2023 17:34

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2023 15:19

Juntada de Petição de tipo
13/07/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:10

Juntada de Petição de tipo
26/05/2023 01:14

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 12:56

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 11:41

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 18:01

Recebidos os autos
11/04/2023 18:00

Determinada Requisição de Informações
05/04/2023 05:36

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 09:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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