31/01/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0828691-75.2023.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Maria Regina Chanquini Leber Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 22553/MS) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do cpc e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 39-48 do sequencial n. 50002).

Encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do código de processo civil, com nossas homenagens. às providências.
05/12/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0828691-75.2023.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Maria Regina Chanquini Leber Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 22553/MS) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
19/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0828691-75.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Maria Regina Chanquini Leber Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 22553/MS) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0828691-75.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Maria Regina Chanquini Leber Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 22553/MS) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
16/09/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0828691-75.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Maria Regina Chanquini Leber Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 22553/MS) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - PEDIDOS TOTALMENTE PROCEDENTES - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA REQUERIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Embora a taxa de juros remuneratórios não seja limitada a 12% (doze por cento) ao ano, deve observar a taxa média de mercado, conforme decidido em Incidente de Recurso Repetitivo, instaurado no REsp n. 1.112.880, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi.

Entende-se no Superior Tribunal de Justiça que a taxa de juros remuneratórios só deve ser limitada à taxa média de mercado se houver diferença significativa entre a taxa contratada e a divulgada pelo Banco Central, o que se verifica na hipótese dos autos.

A existência de abusividade contratual exigida no período de normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora.

Havendosucumbênciaintegraldo requerido, a ele deve ser atribuída a responsabilidade exclusiva pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0828691-75.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Maria Regina Chanquini Leber Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 22553/MS) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/08/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 07:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2024 07:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:39

Juntada de Petição de Contra-razões
19/07/2024 08:13

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2024.
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Rafael Campo Macedo Britto (OAB 15216/MS), Flávio Vinicius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0828691-75.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Regina Chanquini Leber - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Pelo presente ato, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação de fls. 264/391, no prazo de 15 (quinze) dias.
18/07/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:02

Juntada de Petição de Apelação
07/06/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2024.
05/06/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 20:07

Recebidos os autos
22/05/2024 20:07

Expedição de Certidão.
22/05/2024 20:06

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 20:06

Julgado procedente o pedido
14/03/2024 11:19

Conclusos para despacho
13/03/2024 11:35

Juntada de Petição de Réplica
22/02/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 20:56

Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2024.
20/02/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 15:00

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 14:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/02/2024 14:06

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
29/12/2023 03:44

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2023 06:25

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 20:45

Publicado #{ato_publicado} em 20/11/2023.
20/11/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 16:30

Expedição de Carta.
17/11/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 14:39

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/06/2023 13:41

Recebidos os autos.
20/06/2023 13:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
20/06/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:19

Expedição de Certidão.
20/06/2023 13:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/02/2024 04:00:00, 1ª Vara Bancária.
20/06/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 18:09

Recebidos os autos
19/06/2023 18:09

Determinada Requisição de Informações
29/05/2023 10:28

Conclusos para despacho
29/05/2023 10:28

Expedição de Certidão.
29/05/2023 10:28

INCONSISTENTE
27/05/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
27/05/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
27/05/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2023

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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