02/07/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:36

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 15:59

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 16:01

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:04

Juntada de Petição de tipo
27/04/2025 19:56

Recebidos os autos
27/04/2025 19:56

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo da Cruz Duarte (OAB 14467/MS) Processo 0852875-95.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Vanessa Naitzke - Tendo em conta que a perita nomeada declinou da atribuição (f. 120), nomeia-se, para tanto, em substituição, como perito judicial, o Dr.

Ademar Fonseca Barbosa, cadastrado no CPTEC, e-mail: [email protected], telefone (67) 99886-2323, mantendo as demais disposições da decisão de f. 101-104.
24/04/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 08:01

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 08:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/04/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
21/04/2025 14:28

Recebidos os autos
21/04/2025 14:28

Decisão Interlocutória de Mérito
04/02/2025 07:23

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 09:33

Recebidos os autos
03/02/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS), Paulo da Cruz Duarte (OAB 14467/MS) Processo 0852875-95.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Silvia Patricia de Araujo França - Ré: Vanessa Naitzke - Tendo em conta que o perito nomeado declinou da atribuição por motivo de foro íntimo, nomeio, para tanto, como perita judicial, a Dra.

Alessandra Fortes Rodigheri, cadastrada no CPTEC, e-mail: [email protected], telefone (67) 99650-1986, mantendo as demais disposições da decisão de f. 101-104.
27/01/2025 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 19:07

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:56

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:24

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 15:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/01/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 17:19

Recebidos os autos
14/01/2025 17:19

Decisão ou Despacho
08/01/2025 00:09

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:27

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 18:01

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 17:10

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 13:39

Recebidos os autos
15/10/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:54

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo da Cruz Duarte (OAB 14467/MS) Processo 0852875-95.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Silvia Patricia de Araujo França - Ré: Vanessa Naitzke - Vistos, etc.

I.

Nos termos do art. 357, inciso I, do CPC, passo primeiro à análise das questões preliminares: Gratuidade.

A requerida alegou que não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

Contudo, não realizou qualquer prova a respeito, uma vez que a juntada de carteira de trabalho não cumpre esse requisito, pois a requerida é odontóloga, ou sejam, profissional liberal.

Sendo assim, indefiro o pedido.

Impugnação à justiça gratuita.

A requerida suscita, ainda, a ausência de hipossuficiência econômica da parte autora, pugnando pelo indeferimento da justiça gratuita ora concedida.

Entretanto, a autora ingressou com a presente demanda assistida pela Defensoria Pública, de forma que se presume o preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, admitindo prova em sentido contrário.

Contudo, como a requerida não realizou qualquer prova a respeito, a presunção relativa se mantém.

Assim, a requerente faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Portanto, afasto a preliminar em questão.

II.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova pleiteado pela autora, entendo que procede.

Isto porque, não obstante os incisos I e II, do artigo 373, do Código de Processo Civil, estabeleçam que a prova incumbe a quem alega, como a relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, da maneira que preceitua os arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, entendo que é perfeitamente aplicável, na demanda em análise, o instituto da inversão do ônus da prova, prestigiado no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes os pressupostos autorizadores, quais sejam, hipossuficiência da parte autora e a verossimilhanças de suas alegações, o que impõe à requerida o dever de provar que os fatos não se deram da maneira como narrados na inicial.

De todo modo, anoto que a inversão do ônus da prova não é absoluta e o consumidor tem que fazer prova mínima do direito invocado, ou seja, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, não se isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade.

III.

Nos termos do artigo 357, II e IV do CPC, delimito as questões de fato e de direito no caso em tela: a existência de falha na prestação do serviço praticado pela requerida, o direito da autora à restituição dos valores pagos e de obrigar a requerida a arcar com o custo de novo tratamento, os danos morais suportados pela parte autora e sua a extensão.

Intimem-se as partes desta decisão, que se tornará estável no prazo de 5 dias caso não haja pedidos de ajustes ou esclarecimentos (art. 357, § 1º, do CPC).

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos.

IV.

Quanto ao requerimento de provas, defiro a prova pericial pleiteada pela parte autora (f. 97-98).

Nomeio, para tanto, o Dr.

Rafael Aiello Bonfim, com endereço de e-mail: [email protected]., salientando que os honorários periciais ficam fixados provisoriamente em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

Nos termos do que dispõe o artigo 95 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a autora requereu a produção de prova pericial, deverá adiantar o pagamento dos honorários periciais.

Entretanto, considerando que a requerente é beneficiária da justiça gratuita, a remuneração do expert será quitada ao final do processo pelo Estado, caso vencida.

Em razão do termo de cooperação firmando entre o Estado de MS e o Tribunal de Justiça, a intmação do Estado de Mato Grosso do Sul sobre os honorários periciais só será necessária caso a perícia seja fixada em valor maior que o provisoriamente fixado.

Intimem-se as partes da presente nomeação, bem como para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de quinze dias.

Após, intime-se o perito para, aceitando a nomeação e os valores dos honorários periciais, designar data, hora e local para o início da perícia, intimando-se as partes.

Fixo o prazo de 30 dias, contados do início da perícia, para a entrega do laudo pericial em juízo.

Com a juntada aos autos do laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 dias, devendo informar se desejam algum esclarecimento do perito.

V.

Após a manifestação das partes sobre a prova pericial, intime-se a requerida para manifestar se permanece o interesse na colheita da prova testemunhal, no prazo de 05 (cinco) dias.
14/10/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 04:18

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 04:13

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 04:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/10/2024 04:10

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 11:04

Recebidos os autos
10/10/2024 11:04

Decisão ou Despacho
27/08/2024 16:27

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2024 11:38

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 06:25

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:19

Recebidos os autos
31/07/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 01:29

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 01:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo da Cruz Duarte (OAB 14467/MS) Processo 0852875-95.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Silvia Patricia de Araujo França - Ré: Vanessa Naitzke - Declinem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e utilidade, sob pena de preclusão, indeferimento ou julgamento antecipado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol, no prazo acima, sob pena de preclusão.

O rol deve observar o que dispõe o art. 450 do CPC.

Ainda, no mesmo prazo, as partes poderão, se quiserem, apresentar ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, a que se referem os incisos II e IV, do art. 357 do CPC, nos termos do §2o do mesmo artigo, sobre as quais recairá a instrução probatória.
22/07/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 08:03

Recebidos os autos
19/07/2024 08:03

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 06:15

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2024 17:48

Recebidos os autos
07/06/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 19:22

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 19:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/04/2024 19:21

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 18:30

Juntada de Petição de tipo
22/03/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 15:57

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/03/2024 15:57

de Conciliação
14/03/2024 17:21

Juntada de tipo de documento
14/03/2024 17:21

Juntada de tipo de documento
21/02/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 15:45

Recebidos os autos
19/02/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 10:49

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 10:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/02/2024 07:10

Juntada de tipo de documento
07/02/2024 14:10

Recebidos os autos
07/02/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2024 19:32

Recebidos os autos
05/02/2024 19:32

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 15:00

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 15:00

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 13:08

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 13:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/01/2024 15:37

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/01/2024 15:37

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/01/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 12:46

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 12:46

de Instrução e Julgamento
18/01/2024 16:40

Recebidos os autos
18/01/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 09:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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