03/09/2025 00:00

Intimação

O processo em questão tem procedimento específico, podendo ou não ser dividido em duas fases.

A ré poderia ter impugnado a alegação de que teria o dever de prestar contas, de maneira que seria primeiro necessário declarar a existência ou não de tal obrigação (art. 550, § 5º, CPC). É possível, contudo, que a parte ré prefira agir de forma diversa.

Nessa hipótese, a ré a) presta as contas, sem oferecer defesa em relação à pretensão do autor.

Essa atitude, consistente em modalidade especial de reconhecimento do pedido, determinará não a extinção do processo, mas a simplificação do procedimento, que passará, desde logo, para a segunda fase (art. 550 § 2.0 , do CPC), ou seja, aquela em que se verificará a regularidade das contas apresentadas. (MARINONI, Luiz Guilherme; et al.

Curso de processo civil: volume 3.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 146) Essa é, pois, a hipótese destes autos.

Embora tenha a ré alegado que anteriormente encaminhou prestação de contas extrajudicial, do conjunto de sua postulação e dos requerimentos finais da peça de fls. 109/114 se extrai o intuito de efetivamente entregar as contas.

Assim sendo, e observando o procedimento específico, nos termos do art. 551, § 1º, do diploma processual, concedo à ré oportunidade para que se manifeste quanto à impugnação especificada do autor, apresentando os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados.

Desde logo fica deferida, caso requerida, a intimação pessoal da ré para que apresente os documentos à Defensoria Pública.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Int.
15/07/2025 07:27

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2025 14:48

Recebidos os autos
14/07/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 07:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2025 19:49

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 17:19

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 17:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/07/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 17:17

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 17:17

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 17:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/06/2025 14:03

Recebidos os autos
11/06/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 07:00

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2025 12:11

Recebidos os autos
20/05/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 16:49

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Dallamico (OAB 10604/MS) Processo 0855820-55.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Isabel Rosendo Esteves - Determina-se a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação deste Juízo (art. 357, §2° do CPC); ou b) requeiram a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3° do CPC); ou c) informem, com base no princípio da cooperação (art. 6° do CPC), o que entendem como ponto(s) controvertido(s); e d) informem, ainda, as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade da produção.

Sem prejuízo, no mesmo prazo as partes deverão informar se possuem interesse na designação de nova audiência de conciliação (art. 139, V do CPC).

Caso haja interesse, fica desde já a advertência de que deverão trazer propostas concretas de composição, sob pena de multa por litigância de má fé em razão de atraso no andamento processual.

Após, abra-se vista ao Ministério Público.
15/04/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 05:45

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 05:40

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 05:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/04/2025 13:43

Recebidos os autos
10/04/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 07:08

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 07:07

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 11:46

Recebidos os autos
14/01/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:31

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 08:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/12/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 08:24

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 08:23

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 08:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/11/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:10

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/11/2024 14:10

de Conciliação
06/11/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:35

Juntada de tipo de documento
05/11/2024 13:35

Juntada de tipo de documento
29/10/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:31

Recebidos os autos
23/10/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 07:05

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 07:05

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 07:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/10/2024 13:42

Recebidos os autos
15/10/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 02:03

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Dallamico (OAB 10604/MS) Processo 0855820-55.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Isabel Rosendo Esteves - Ré: Danielly Zanata Rosendo - Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 07/11/2024 Hora 13:20 Local: Cejusc - Associação Comercial - Rua 15 de Novembro n. 370 – CEP 79002-140, Campo Grande - MS, telefones: (67) 3312-50562 / 98467-4019 (com WhatsApp).
14/10/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/10/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 09:34

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 09:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/10/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 14:13

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/09/2024 14:13

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/09/2024 14:13

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/09/2024 14:13

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/09/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:04

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 14:04

de Instrução e Julgamento
10/09/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Dallamico (OAB 10604/MS) Processo 0855820-55.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Isabel Rosendo Esteves - Ré: Danielly Zanata Rosendo - Na forma do Art. 334, § 4º, inciso I, do CPC, a audiência de conciliação somente não será realizada se as partes manifestarem expressamente essa intenção.

Sendo assim, e diante do interesse das partes, designo audiência de conciliação.

Encaminhem-se os autos ao CEJUSC, para que promova a agendamento da audiência.
09/09/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 16:46

Recebidos os autos
03/09/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 17:06

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2024 09:26

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Dallamico (OAB 10604/MS) Processo 0855820-55.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Isabel Rosendo Esteves - Ré: Danielly Zanata Rosendo - Considerando a proposta de conciliação contida na contestação de f. 78-81, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse na audiência de conciliação requerida pela parte ré.

I.C-se.
22/07/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 09:47

Recebidos os autos
18/07/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 11:24

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2024 10:30

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 21:08

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:12

Recebidos os autos
17/04/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 15:03

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 15:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/03/2024 16:51

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 12:50

Juntada de tipo de documento
04/03/2024 12:50

Juntada de tipo de documento
23/02/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 14:01

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 07:10

Juntada de tipo de documento
30/01/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2024 16:30

Recebidos os autos
24/01/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 14:13

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:08

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 16:08

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 16:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/01/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 15:19

Recebidos os autos
22/01/2024 15:18

Determinada Requisição de Informações
01/01/2024 00:12

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2023 09:51

Juntada de Petição de tipo
01/12/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:49

Recebidos os autos
29/11/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 07:33

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2023 07:32

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 07:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/11/2023 07:22

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 07:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/09/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 14:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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