16/09/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2025 16:09

Emissão da Relação
13/09/2025 15:30

Juntada de Petição de Apelação
23/08/2025 06:06

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 05:51

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Sentença de fls. 170/181. "(...)

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar o requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a estabelecer o benefício de assistência social em favor da parte autora, no valor equivalente a um salário mínimo por mês, devidos a partir do requerimento administrativo (11/07/2023 f. 24), ressalvado o direito à compensação das parcelas eventualmente pagas em razão da eventual concessão do benefício na via administrativa durante o curso do processo e observada a ocorrência da prescrição quinquenal.

As prestações em atraso deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que deveriam ter sido pagas e os juros de mora são devidos também a partir da mesma data.

A partir de 09.12.2021 incidirá o artigo 3º da Emenda n. 113, consequentemente para juros e correção monetária haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Com fundamento no art. 85, § 1º c/c §3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, condeno ainda o réu no pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observado o disposto na Súmula 111 do STJ.

Condeno o requerido nas custas processuais, vez que não se encontra isento pela Lei.

Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, tanto que julgado procedente o pedido e a verba deferida tem natureza alimentar, concedo a tutela de urgência.

Oficie-se ao INSS para implantar, em 15 dias, o benefício ora deferido, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Deixo de determinar a remessa dos autos à Instância Superior, eis que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se."
14/08/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 18:17

Expedição de Certidão.
13/08/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:15

Autos preparados para expedição
13/08/2025 17:40

Prazo em Curso
13/08/2025 17:39

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:34

Emissão da Relação
13/08/2025 06:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2025 06:36

Expedição de Certidão.
13/08/2025 06:36

Registro de Sentença
13/08/2025 06:36

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 21:24

Conclusos para julgamento
04/04/2025 17:00

Manifestação do Ministério Público
24/03/2025 14:58

Expedição de Certidão.
23/02/2025 01:31

Expedição de Certidão.
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Valter Wendland (OAB 25658/MS) Processo 0800401-51.2023.8.12.0033 - Procedimento Comum Cível - Autora: Brenda Gomes - 1.

Abra-se vista ao Ministério Público com prazo de 5 (cinco) dias. 2.

Após, voltem os autos conclusos para sentença. Às providências e intimações necessárias.
14/02/2025 21:06

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
13/02/2025 17:06

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:06

Autos entregues em carga ao Promotor
13/02/2025 17:05

Emissão da Relação
11/02/2025 13:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/02/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 13:57

Informação do Sistema
16/10/2024 13:57

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
02/10/2024 19:49

Conclusos para despacho
28/08/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 03:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2024.
05/08/2024 16:41

Prazo em Curso
23/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Valter Wendland (OAB 25658/MS) Processo 0800401-51.2023.8.12.0033 - Procedimento Comum Cível - Autora: Brenda Gomes - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação juntada aos autos.
22/07/2024 21:05

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.
22/07/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
19/07/2024 14:46

Emissão da Relação
19/07/2024 14:01

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 00:23

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:01

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:58

Autos preparados para expedição
07/06/2024 15:44

Prazo em Curso
07/06/2024 15:38

Documento Digitalizado
16/05/2024 13:46

Prazo em Curso
14/05/2024 17:37

Documento Digitalizado
13/05/2024 14:22

Prazo em Curso
20/04/2024 03:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/04/2024.
15/04/2024 14:26

Prazo em Curso
08/03/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 17:23

Expedição de Certidão.
01/03/2024 16:14

Expedição de Carta.
01/03/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2023 09:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2023 04:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/12/2023 14:54

Prazo em Curso
01/12/2023 14:50

Prazo em Curso
27/11/2023 20:57

Publicado ato_publicado em 27/11/2023.
27/11/2023 15:53

Prazo em Curso
27/11/2023 13:02

Expedição de Carta.
27/11/2023 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
24/11/2023 15:13

Expedição em análise para assinatura
24/11/2023 15:10

Emissão da Relação
24/11/2023 14:42

Autos preparados para expedição
24/11/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 20:55

Publicado ato_publicado em 21/11/2023.
21/11/2023 17:02

Documento Digitalizado
21/11/2023 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
20/11/2023 13:54

Expedição de Ofício.
20/11/2023 13:54

Expedição de Carta.
20/11/2023 13:47

Expedição em análise para assinatura
20/11/2023 13:46

Emissão da Relação
17/08/2023 07:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/08/2023 07:38

Proferida decisão interlocutória
09/08/2023 12:29

Conclusos para despacho
09/08/2023 12:23

Expedição de Certidão.
09/08/2023 12:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/07/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0838821-76.2013.8.12.0001

Banco do Brasil SA

Msx Distribuidora de Auto Pecas LTDA

Advogado: Marcelo Oliveira Rocha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/11/2013 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0801269-84.2023.8.12.0047

Diesel Transportadora e Revendedora de D...

Ewerton Candido de Rezende

Advogado: Marcos de Rezende Andrade Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/12/2023 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0828627-02.2022.8.12.0001

Banco Bradesco S/A

Gilberto Carlos de Oliveira

Advogado: Andre Nieto Moya

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/07/2022 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0801989-90.2019.8.12.0047

Nilza Santana

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Eney Curado Brom Filho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/12/2019 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0800218-46.2024.8.12.0033

Salete Eleoterio de Jesus Bernardes

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Debora Palonis de Jesus

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/04/2024 16:15

Exibir Processo