25/08/2025 18:52

Autos preparados para expedição
21/08/2025 19:42

Autos preparados para expedição
04/02/2025 12:23

Autos preparados para expedição
16/12/2024 10:33

Prazo em Curso
13/12/2024 16:30

Recebidos os autos do Ministério Público
13/12/2024 16:30

Manifestação do Ministério Público
10/12/2024 09:47

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:47

Autos entregues em carga ao Promotor
10/12/2024 09:28

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:24

Recebidos os autos do Ministério Público
08/12/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 15:27

Autos preparados para expedição
06/12/2024 15:27

Expedição de Certidão.
04/12/2024 18:23

Autos preparados para expedição
04/12/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 09:02

Expedição em análise para assinatura
03/12/2024 08:57

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:08

Autos entregues em carga ao Promotor
02/12/2024 14:07

Autos preparados para expedição
02/12/2024 09:01

Juntada de Ofício
30/11/2024 08:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/11/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 15:18

Prazo em Curso
28/11/2024 15:18

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/11/2024 15:18

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
28/11/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
14/10/2024 13:14

Prazo em Curso
14/10/2024 10:44

Autos entregues em carga ao Promotor
14/10/2024 10:44

Documento Digitalizado
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Carieli Miranda de Oliveira (OAB 24282/MS) Processo 0900256-30.2024.8.12.0045 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Karine Regina Da Silva - INTIMA-SE DA DEC DE FLS 222: "..

Vistos.

Insta salientar, a princípio, que, em retorno ao despacho de fl. 205, a AGEPEN informou não se opor ao pedido de transferência da sentenciada Karine Regina da Silva, aduzindo ser possível realizá-la, mormente em razão da indicação da interna Xayeny Batista da Silva, que manifestou interesse em permutar com a primeira (fl. 217).

Previamente, o Ministério Público havia manifestado concordância com o requerimento de transferência da sentenciada (fl. 204).

Desta feita, defiro o requerimento encartado às fls. 192-196 e determino que a AGEPEN promova a transferência da custodiada Karine Regina da Silva para o Estabelecimento Penal Feminino de Ponta Porã/MS, para assegurar contato regular e afetivo com sua família, em especial com os filhos, que ainda são crianças.

Caso a transferência ocorra, de fato, através da permuta com a presa Xayeny, determino que a AGEPEN informe ao Juízo que determinou sua prisão sobre a transferência, a fim de evitar possíveis transtornos relacionados a agendamento de videoconferência já realizado.

Expeça-se ofício à AGEPEN, para que cumpra esta decisão.

Dê-se vista dos autos ao órgão ministerial e à defesa..."
10/10/2024 21:43

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 16:46

Expedição de Ofício.
10/10/2024 10:07

Expedição em análise para assinatura
10/10/2024 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2024 13:47

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:47

Autos entregues em carga ao Promotor
09/10/2024 13:43

Emissão da Relação
09/10/2024 13:42

Autos preparados para expedição
07/10/2024 19:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/10/2024 19:12

Decisão Interlocutória de Mérito
07/10/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/10/2024 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/10/2024 09:35

Conclusos para despacho
07/10/2024 09:34

Documento Digitalizado
03/10/2024 14:16

Juntada de Ofício
02/10/2024 17:33

Expedição de Ofício.
01/10/2024 14:43

Expedição em análise para assinatura
01/10/2024 10:07

Expedição em análise para assinatura
01/10/2024 06:34

Autos preparados para expedição
24/09/2024 13:37

Prazo em Curso
23/09/2024 14:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/09/2024 14:29

Decisão Interlocutória de Mérito
23/09/2024 09:33

Conclusos para despacho
23/09/2024 09:33

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:38

Prazo em Curso
17/09/2024 12:27

Documento Digitalizado
13/09/2024 16:14

Autos preparados para expedição
13/09/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:55

Expedição de Ofício.
13/09/2024 15:55

Juntada de Mandado
13/09/2024 15:55

Juntada de NULL
13/09/2024 15:54

Documento Digitalizado
13/09/2024 15:53

Juntada de Ofício
03/09/2024 12:17

Expedição em análise para assinatura
30/08/2024 12:14

Autos preparados para expedição
29/08/2024 18:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 09:36

Prazo em Curso
29/08/2024 09:36

Conclusos para despacho
28/08/2024 19:30

Recebidos os autos do Ministério Público
28/08/2024 19:30

Manifestação do Ministério Público
28/08/2024 15:07

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:06

Autos entregues em carga ao Promotor
27/08/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 10:20

Peticionamento da Delegacia
23/08/2024 17:47

Expedição em análise para assinatura
23/08/2024 13:42

Expedição em análise para assinatura
22/08/2024 08:25

Prazo em Curso
21/08/2024 17:18

Recebidos os autos do Ministério Público
21/08/2024 17:18

Juntada de Petição de Contra-razões
21/08/2024 15:56

Expedição de Mandado.
21/08/2024 13:03

Prazo em Curso
21/08/2024 03:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2024.
20/08/2024 11:13

Prazo em Curso
20/08/2024 11:13

Expedição de Certidão.
20/08/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 11:13

Autos entregues em carga ao Promotor
20/08/2024 10:51

Expedição em análise para assinatura
20/08/2024 08:29

Expedição de Certidão.
19/08/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 15:07

Prazo em Curso
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Carieli Miranda de Oliveira (OAB 24282/MS) Processo 0900256-30.2024.8.12.0045 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Karine Regina Da Silva - INTIMA-SE DA DEC DE FLS 160: "..Recebo o recurso de apelação interposta pelo acusada.

Intime-se a apelante para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente as razões recursais.

Apresentadas as razões recursais, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que apresente as contrarazões.

Não apresentadas as razões1 , ou após a juntadas das razões e contrarazões, remetam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Groso do Sul, com as homenagens de estilo.

Intimem-se. ;..'
07/08/2024 21:30

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.
07/08/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2024 14:03

Prazo em Curso
06/08/2024 14:02

Emissão da Relação
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Carieli Miranda de Oliveira (OAB 24282/MS) Processo 0900256-30.2024.8.12.0045 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Karine Regina Da Silva - Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar o réu, já qualificado, pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 05 anos de reclusão e 500 dias-multas, no montante de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos para cada dia-multa.

Fixo o regime inicial fechado pelos fundamentos supracitados.

Isento a ré do pagamento das custas processuais.

Nego à ré o direito de recorrer em liberdade, já que permaneceu presa durante toda a instrução, permanecendo os requisitos da segregação cautelar, notadamente diante desta sentença condenatória.

Nesse sentido, é o entendimento do egrégio STJ: "A existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade" (STJ, RHC 69.064/SP).

Expeça-se a guia de execução provisória da pena.

Oficie-se à autoridade policial para que providencie a incineração da droga apreendida, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06, caso ainda não realizada.

Deverá a indiciada pagar a pena de multa, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado desta sentença.

Caso não o faça, autorizo, desde já, a inscrição em dívida ativa.

Transitada em julgado, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, em cumprimento ao artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e comunique-se a condenação ao II/MS e ao INI.

Proceda-se à destinação dos bens apreendidos, se houver.

Expeça-se a guia de execução definitiva da pena.

Após, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.

Saem os presentes intimados desta sentença.

Publicação em audiência.

Registre-se.
05/08/2024 21:27

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.
05/08/2024 13:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2024 13:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/08/2024 09:14

Conclusos para despacho
05/08/2024 08:31

Autos preparados para expedição
05/08/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
04/08/2024 16:30

Juntada de Petição de Apelação
03/08/2024 12:26

Expedição de Certidão.
03/08/2024 12:25

Registro de Sentença
03/08/2024 12:25

Sentença Condenatória
03/08/2024 12:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/08/2024 12:18:07, Vara Criminal.
01/08/2024 21:59

Prazo em Curso
01/08/2024 18:32

Expedição em análise para assinatura
01/08/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 08:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
30/07/2024 15:02

Recebidos os autos do Ministério Público
30/07/2024 15:02

Manifestação do Ministério Público
30/07/2024 10:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
30/07/2024 10:04

Expedição de Certidão.
30/07/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 10:04

Autos entregues em carga ao Promotor
29/07/2024 18:03

Juntada de Ofício
29/07/2024 18:02

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:59

Documento Digitalizado
24/07/2024 09:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
23/07/2024 10:20

Peticionamento da Delegacia
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Carieli Miranda de Oliveira (OAB 24282/MS) Processo 0900256-30.2024.8.12.0045 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Karine Regina Da Silva - Intimação da defesa do inteiro teor da decisão de fl. 107: "Analisando a resposta à acusação, verifco que não há questões preliminares ou motivos que impliquem na rejeição da denúncia ou na absolvição sumária, razão pela qual recebo a denúncia.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de agosto de 2024, às 15:00 horas".
20/07/2024 00:24

Publicado ato_publicado em 20/07/2024.
19/07/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
19/07/2024 05:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/07/2024 19:30

Recebidos os autos do Ministério Público
18/07/2024 19:30

Manifestação do Ministério Público
18/07/2024 12:00

Emissão da Relação
18/07/2024 08:04

Expedição de Certidão.
18/07/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 08:04

Autos entregues em carga ao Promotor
12/07/2024 08:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/07/2024 15:00

Juntada de NULL
11/07/2024 15:00

Juntada de Mandado
01/07/2024 17:13

Prazo em Curso
01/07/2024 17:13

Documento Digitalizado
01/07/2024 17:13

Documento Digitalizado
26/06/2024 15:52

Expedição de Mandado.
26/06/2024 14:14

Expedição de Ofício.
26/06/2024 14:13

Documento Digitalizado
21/06/2024 16:33

Expedição de Ofício.
21/06/2024 13:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/06/2024 08:09

Expedição em análise para assinatura
21/06/2024 07:24

Evolução da Classe Processual
20/06/2024 13:49

Autos preparados para expedição
20/06/2024 13:48

Documento Digitalizado
19/06/2024 19:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/06/2024 19:08

Processo saneado
19/06/2024 10:20

Documento Digitalizado
19/06/2024 10:16

Expedição de Certidão.
19/06/2024 10:15

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2024 03:00:00, Vara Criminal.
19/06/2024 09:54

Expedição de Ofício.
19/06/2024 09:13

Conclusos para despacho
19/06/2024 09:12

Juntada de NULL
19/06/2024 09:12

Juntada de Mandado
18/06/2024 14:15

Recebidos os autos do Ministério Público
18/06/2024 14:15

Manifestação do Ministério Público
18/06/2024 12:19

Expedição de Certidão.
18/06/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:19

Autos entregues em carga ao Promotor
13/06/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 16:21

Expedição em análise para assinatura
04/06/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 16:20

Informação do Sistema
03/06/2024 16:20

Apensado ao processo numero do processo
03/06/2024 15:38

Documento Digitalizado
29/05/2024 16:55

Expedição de Mandado.
29/05/2024 15:42

Expedição de Ofício.
29/05/2024 11:51

Expedição em análise para assinatura
29/05/2024 11:41

Expedição de Certidão.
29/05/2024 11:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/05/2024 15:21

Documento Digitalizado
27/05/2024 14:14

Autos preparados para expedição
27/05/2024 13:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2024 12:45

Conclusos para decisão
25/05/2024 12:45

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
25/05/2024 12:45

Juntada de Petição de Denúncia
21/05/2024 15:37

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:37

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
21/05/2024 15:36

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/05/2024 15:33

Documento Digitalizado
20/05/2024 08:09

Apensado ao processo numero do processo
20/05/2024 08:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
30/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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