08/08/2025 08:03

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 08:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.
01/08/2025 11:08

Prazo em Curso
01/08/2025 09:36

Expedição de Certidão.
24/07/2025 06:22

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 09:37

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2025 09:33

Emissão da Relação
22/07/2025 10:37

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:33

Transitado em Julgado em data
11/07/2025 10:23

Recebidos os autos da Turma Recursal
11/07/2025 10:23

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
04/11/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/11/2024 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
23/10/2024 03:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/10/2024.
10/10/2024 09:51

Prazo em Curso
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Gonçalves de Mello da Silva (OAB 23119/MS) Processo 0800866-87.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Doralice Marta de Souza - Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, §2º, da Lei 9.099/95.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Intimem-se.
04/10/2024 21:30

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
04/10/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
04/10/2024 07:13

Emissão da Relação
03/10/2024 11:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/10/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 15:38

Conclusos para despacho
27/09/2024 09:46

Juntada de Petição de recurso inominado
22/09/2024 03:48

Expedição de Certidão.
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Gonçalves de Mello da Silva (OAB 23119/MS) Processo 0800866-87.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Doralice Marta de Souza - SENTENÇA.

Diante do exposto, acolho a preliminar de prescrição arguida pelo réu, declarando-se prescritas as verbas anteriores a 22/03/2019, em atenção à prescrição quinquenal, conforme acima fundamentado, e, no mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido inicial, formulado por Doralice Marta de Souza para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o Município de Sidrolândia ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período das contratações temporárias firmadas entre as partes, durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos anexados, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço.

Os valores a serem apurados em liquidação de sentença deverão ser atualizados pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando, então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic.

Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei estadual nº3.779/2009.

Os honorários advocatícios serão fixados em liquidação de sentença, conforme artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. À apreciação do MM.

Juiz Togado. (....) Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Caso efetuado o cumprimento voluntário de algum preceito condenatório da sentença, e certificado nos autos que não há cumprimento de sentença em andamento, autorizo, desde logo, a expedição de alvará em favor do autor.

Se transitada em julgado a sentença e nada for postulado pela parte vencedora, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/09/2024 20:59

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
12/09/2024 16:55

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2024 06:23

Autos preparados para expedição
12/09/2024 06:21

Emissão da Relação
09/09/2024 18:58

Expedição de Certidão.
09/09/2024 18:58

Registro de Sentença
09/09/2024 18:58

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
09/09/2024 18:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2024 18:58

Expedição de NULL.
09/09/2024 18:46

Conclusos para decisão
09/09/2024 16:21

Conclusos para despacho
27/08/2024 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2024 10:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2024.
30/07/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 01:25

Expedição de Certidão.
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Gonçalves de Mello da Silva (OAB 23119/MS) Processo 0800866-87.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Doralice Marta de Souza - Intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, indiquem as provas que pretendem produzir.
18/07/2024 21:26

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
18/07/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2024 11:30

Expedição de Certidão.
17/07/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:29

Emissão da Relação
27/06/2024 07:47

Prazo em Curso
26/06/2024 21:35

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.
26/06/2024 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
25/06/2024 22:30

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2024 08:20

Emissão da Relação
19/06/2024 16:09

Juntada de NULL
19/06/2024 16:08

Juntada de Mandado
04/06/2024 05:14

Prazo em Curso
03/06/2024 21:49

Publicado ato_publicado em 03/06/2024.
30/05/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2024 08:45

Emissão da Relação
28/05/2024 12:01

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 11:27

Prazo em Curso
29/04/2024 11:27

Expedição de Mandado.
11/04/2024 09:45

Autos preparados para expedição
09/04/2024 00:22

Expedição de Certidão.
03/04/2024 08:47

Expedição de Certidão.
03/04/2024 07:41

Expedição de Carta.
03/04/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 13:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/04/2024 13:35

Recebida petição inicial
25/03/2024 10:03

Autos preparados para expedição
22/03/2024 16:10

Informação do Sistema
22/03/2024 16:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/03/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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