24/04/2025 14:54

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 07:05

Realizado cálculo de custas
07/04/2025 16:39

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 08:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Yahn de Assis Sortica (OAB 23450/MS) Processo 0817537-60.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Invest Mais Negócios Financeiros - Intimação da parte reconvinte acerca da guia de custas processuais da reconvenção, disponibilizada nos autos à fl. 428/429, para que efetue o seui pagamento.
02/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 17:08

Realizado cálculo de custas
24/03/2025 08:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Olga Fagundes Alves (OAB 247820/SP), Yahn de Assis Sortica (OAB 23450/MS) Processo 0817537-60.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Empírica Oportuna Precatórios Federais, Oportuna Tecnologia e Investimentos Ltda - Réu: Invest Mais Negócios Financeiros - I.

Fls. 422/424: à serventia para que atenda.

II. Às providências e intimações necessárias.
21/03/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 06:41

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 06:37

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 16:28

Recebidos os autos
03/03/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 11:51

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Olga Fagundes Alves (OAB 247820/SP), Yahn de Assis Sortica (OAB 23450/MS) Processo 0817537-60.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Empírica Oportuna Precatórios Federais, Oportuna Tecnologia e Investimentos Ltda - Réu: Invest Mais Negócios Financeiros -

Vistos.

Trata-se de reconvenção interposta pela parte requerida, cujo pedido é sobre a validade do negócio jurídico firmado e da cessão realizada, a qual foi atribuído inicialmente o valor da causa em R$ 1.000,00 (um mil reais).

O atual sistema processual exige que em toda causa seja atribuído um valor que tenha correspondência com seu conteúdo econômico (art. 291 e seguintes do Código de Processo Civil), de modo que, exceto em casos excepcionais, é vedada a atribuição de valor à causa meramente simbólico. É cediço que cabe ao juízo a fiscalização do recolhimento das custas devidas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura) e nos termos do mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp. 120.363-GO - 4ª Turma - Rel.

Min.

Ruy Rosado - DJU 15.12.97); e outras cortes pátrias (RTFR 105/6, 122/21; RT 498/104, 596/119, 732/251; JTA 45/39, 45/49, 93/74, 105/426; RJTJSP 93/316; e, Conclusão 66 do VI ENTA).

Assim, não pode a parte requerida/reconvinte atribuir valor aleatório ou estimativo, pois o sistema exige, para as sentenças constitutivas (positivas ou negativas) e condenatórias, a absoluta correspondência com o benefício econômico que advirá à parte autora em caso de procedência.

Desta forma e de ofício, determina-se que a parte requerida emende a petição inicial para adequar o valor da causa ao proveito econômico redundante da eventual procedência de seu pedido. Às providências e intimações necessárias.
01/11/2024 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:22

Recebidos os autos
22/10/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 14:45

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 09:03

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2024 16:20

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 13:59

Juntada de tipo de documento
29/08/2024 16:55

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/08/2024 16:55

de Conciliação
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Olga Fagundes Alves (OAB 247820/SP) Processo 0817537-60.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Empírica Oportuna Precatórios Federais, Oportuna Tecnologia e Investimentos Ltda - Intimação da parte autora da contestação apresentada, para impugnação no prazo de 15 dias.
16/08/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 13:19

Juntada de tipo de documento
16/08/2024 13:19

Juntada de tipo de documento
16/08/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 17:53

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 18:44

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 21:36

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 08:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Olga Fagundes Alves (OAB 247820/SP) Processo 0817537-60.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Empírica Oportuna Precatórios Federais, Oportuna Tecnologia e Investimentos Ltda - Intimação da certidão:........................."Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 29/08/2024 Hora 16:40 Local: CEJUSC CIJUS, Rua: 7 de setembro n. 174, centro, CEP 79.002-130, Campo Grande-MS, fones: (67) 3317-8683 / 98478-2207."
19/07/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 18:18

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/06/2024 18:18

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/06/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 18:02

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 18:02

de Instrução e Julgamento
19/06/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 15:26

Juntada de Petição de tipo
01/05/2024 07:10

Realizado cálculo de custas
30/04/2024 14:13

Realizado cálculo de custas
26/04/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 12:30

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 19:22

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:03

Juntada de tipo de documento
10/04/2024 14:03

Juntada de tipo de documento
10/04/2024 14:03

Recebidos os autos
10/04/2024 14:03

Decisão ou Despacho
23/01/2024 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2024 16:39

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/01/2024 16:34

de Instrução e Julgamento
11/01/2024 11:14

Conclusos para tipo de conclusão.
21/12/2023 12:45

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 16:42

Juntada de tipo de documento
28/11/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:17

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 07:05

Realizado cálculo de custas
07/11/2023 03:06

Decorrido prazo de parte
06/11/2023 10:02

Realizado cálculo de custas
06/11/2023 09:40

Realizado cálculo de custas
06/11/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:27

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/10/2023 11:27

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/10/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 14:12

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 14:12

de Instrução e Julgamento
18/10/2023 17:35

de Instrução e Julgamento
18/10/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 11:05

Juntada de Petição de tipo
11/10/2023 11:00

Juntada de Petição de tipo
11/10/2023 10:38

Realizado cálculo de custas
05/10/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 17:49

Recebidos os autos
02/10/2023 17:49

Decisão ou Despacho
10/08/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2023 15:34

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/06/2023 15:33

de Instrução e Julgamento
15/06/2023 15:52

Juntada de Petição de tipo
22/05/2023 08:52

Juntada de tipo de documento
03/05/2023 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 14:46

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 00:05

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 23:50

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/05/2023 23:50

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/05/2023 23:50

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 23:49

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 14:54

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 14:54

de Instrução e Julgamento
10/04/2023 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/04/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:38

Recebidos os autos
04/04/2023 15:38

Decisão Interlocutória de Mérito
04/04/2023 09:17

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2023 09:11

Expedição de tipo de documento.
04/04/2023 09:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/04/2023 08:47

Expedição de tipo de documento.
04/04/2023 08:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/04/2023 08:46

Expedição de tipo de documento.
04/04/2023 08:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/04/2023 07:01

Realizado cálculo de custas
31/03/2023 13:51

Realizado cálculo de custas
31/03/2023 13:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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