27/08/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:42

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 13:56

Transitado em Julgado em #{data}
05/08/2024 11:44

INCONSISTENTE
05/08/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 11:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 06:35

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802800-74.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Município de Bataguassu Advogado: Larissa Mariana de Almeida Favinha (OAB: 18031/MS) Apelado: Claudio Francisco Mendonça Advogada: Mayra Gabrielada Silva Mendonça (OAB: 27749/MS) Advogado: Luiz Renato Mendonça Zissmann (OAB: 23230/MS) RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA - PAGAMENTO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO.

Sabe-se que a Administração Pública rege-se, dentre outros, pelo princípio da legalidade, segundo o qual ao administrador somente é dado realizar o que estiver previsto na lei.

Destarte, inexistindo previsão legal para pagamento de indenização da licença prêmio não gozada, em dobro, não pode o administrador conceder tal benefício.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
01/08/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 17:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
24/07/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802800-74.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Município de Bataguassu Advogado: Larissa Mariana de Almeida Favinha (OAB: 18031/MS) Apelado: Claudio Francisco Mendonça Advogada: Mayra Gabrielada Silva Mendonça (OAB: 27749/MS) Advogado: Luiz Renato Mendonça Zissmann (OAB: 23230/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/07/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 21:47

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
17/05/2024 07:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/05/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 07:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:30

Conclusos para decisão
16/05/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:30

Distribuído por sorteio
16/05/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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