10/09/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 12:53

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 08:59

Transitado em Julgado em #{data}
01/08/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 09:12

Recebidos os autos
31/07/2024 09:11

Confirmada a intimação eletrônica
26/07/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:29

INCONSISTENTE
26/07/2024 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2024 02:31

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0801968-74.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Miranda Recorrido: Celia Mara da Silva Novais, Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: Paola Sonchini Sabino (OAB: 25780/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

As renovações sucessivas dos contratos temporários da parte autora violam a Constituição Federal, haja vista desconfigurar o caráter temporário e excepcional das contratações.

Impõe-se o reconhecimento da nulidade de tais atos e, por consequência, confere-se o direito ao percebimento do FGTS.

E ainda que a contratação tenha se dado em razão de permissivo legal, a legislação local não possibilita que o vínculo com professores convocados se estenda de forma indefinida, sem que se realize concurso público para tanto.

Ademais, não se desconhece que o vínculo da Requerente decorre da lei, possui natureza jurídica-administrativa e a Lei nº 8.036/90 destina o pagamento do FGTS apenas para trabalhadores celetista.

Entretanto, houve uma nítida disfunção do contrato firmado com a Requerente, que não observou o caráter temporário, abrindo-se, por consequência, espaço para a condenação, conforme precedentes do STJ e desta Corte.

Remessa necessária conhecia e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
25/07/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/07/2024 09:48

Confirmada a intimação eletrônica
24/07/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0801968-74.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Miranda Recorrido: Celia Mara da Silva Novais, Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: Paola Sonchini Sabino (OAB: 25780/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/07/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 01:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/07/2024 01:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 18:02

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
22/07/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:35

Conclusos para decisão
22/07/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:35

Distribuído por sorteio
22/07/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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