13/03/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:01

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 11:34

Transitado em Julgado em "data"
14/02/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 13:18

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/02/2025 03:15

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 03:09

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:01

Publicação
14/02/2025 00:01

Publicação
14/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0823716-10.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Banco Volkswagen S.A.

Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Apelada: Hilda Goreti de Freitas Cardoso (Espólio) Advogada: Lione Balta Martins Cardozo (OAB: 24553/MS) Advogada: Rayza Barem de Oliveira (OAB: 23849/MS) Inventariante: Marcos Roberto Cardozo DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA APÓS QUITAÇÃO - MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

A instituição financeira não se desincumbe do ônus de demonstrar a inexistência de responsabilidade pela manutenção indevida do gravame, evidenciando-se omissão ilícita ao não proceder à baixa do gravame no prazo legal de dez dias após a quitação.

O valor da indenização por danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar alinhado à jurisprudência em casos semelhantes, cumprindo a função de compensação à vítima e de desestímulo ao infrator.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/02/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:42

Não-Provimento
12/02/2025 04:02

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 14:58

Expedição de "tipo de documento".
11/02/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:43

Inclusão em pauta
10/01/2025 01:49

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 11:05

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2025 11:05

Expedição de "tipo de documento".
09/01/2025 11:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/01/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 18:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0855325-11.2023.8.12.0001

Regina Helena de Brito Nogueira

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Bruno Marcos da Silva Jussiani

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/03/2025 18:28

Exibir Processo

Processo nº 0855325-11.2023.8.12.0001

Regina Helena de Brito Nogueira

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Bruno Marcos da Silva Jussiani

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/09/2023 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0831375-12.2019.8.12.0001

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Bryan Echague Ormo

Advogado: Marcelo Rodrigues da Cruz

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/11/2024 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0831375-12.2019.8.12.0001

Bryan Echague Ormo

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Marcelo Rodrigues da Cruz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/09/2019 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0820968-39.2022.8.12.0001

Edson Junior Franco Soares

Vanderlei Ferraza Jacyntho

Advogado: Henrique Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/05/2022 14:37

Exibir Processo