02/04/2025 18:30

Transitado em Julgado em data
27/03/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:31

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 07:34

Realizado cálculo de custas
07/03/2025 07:01

Realizado cálculo de custas
06/03/2025 17:13

Recebidos os autos
06/03/2025 17:13

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 17:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/03/2025 08:35

Juntada de tipo de documento
25/02/2025 17:29

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2025 10:11

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 17:53

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 12:47

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 12:47

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 08:29

Decorrido prazo de parte
10/02/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS), Bernardo Ananias Junqueira Ferraz (OAB 87253/MG) Processo 0855654-23.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Antonio Rosa Duarte - Réu: Banco Mercantil do Brasil S.A - 1 - Inicialmente, autorizo o levantamento do valor incontroverso depositado na subconta em favor da parte autora conforme postulado às f. 245/248, desde que exista procuração para tanto.

No mais, a inicial preenche os requisitos do art. 524, do Código de Processo Civil, razão pela qual, nos termos do art. 523, do CPC, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 1.1 A intimação realizar-se-á na forma do art. 513, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo que, no caso de devedor citado por edital na fase de conhecimento, ex vi do art. 513, § 2º, inciso I, deverá a serventia promover a intimação por edital com prazo de vinte dias, ou, nos termos do art. 513, § 4o, do CPC, se o presente cumprimento de sentença, da data do protocolo, ultrapassou um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto art. 274, parágrafo único (presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.) e art. 513, § 3º, ambos do CPC. 1.2 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC 523, § 1º). 1.3 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1oincidirão sobre o restante (CPC 523, § 2º). 1.4 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC 523, § 3º). 1.5 Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 2 Transcorrido o prazo previsto para o pagamento sem que o tenha sido feito voluntariamente, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses previstas do art. 525, § 1º, incisos I a VII, do CPC. 2.1 Independente de nova intimação, se decorrido o prazo para pagamento sem o adimplemento, poderá a parte exequente requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 2.2 - A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto noart. 523 (CPC 517), e, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC 782, § 3º). 3 O executado, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, poderá comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (CPC 526, oportunidade em que o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (CPC 526, § 1º).

Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes (CPC 526, § 2º) e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo (CPC, § 3º).

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
23/01/2025 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 04:40

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 04:36

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 04:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/01/2025 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 11:12

Evolução da Classe Processual
09/01/2025 11:11

Realizado cálculo de custas
09/01/2025 11:10

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 08:33

Recebidos os autos
07/01/2025 08:33

Determinada Requisição de Informações
17/12/2024 17:19

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 16:15

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:26

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 14:18

Recebidos os autos
13/11/2024 14:18

Recebidos os autos
13/11/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
21/08/2024 13:30

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 13:30

Remetidos os Autos para destino.
21/08/2024 13:30

Remetidos os Autos para destino.
13/08/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 20:20

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 19:10

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 07:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:59

Recebidos os autos
15/07/2024 07:59

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/07/2024 17:13

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2024 11:26

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 13:48

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 13:25

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 15:46

Recebidos os autos
20/05/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 15:45

Julgado procedente o pedido
15/05/2024 10:14

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2024 10:30

Juntada de Petição de tipo
09/04/2024 03:10

Decorrido prazo de parte
08/04/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 11:46

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:08

Juntada de Petição de tipo
20/03/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 10:20

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 15:49

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/03/2024 15:48

de Conciliação
05/03/2024 16:10

Juntada de tipo de documento
19/01/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:10

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 15:09

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/12/2023 15:09

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/12/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:09

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 15:09

de Instrução e Julgamento
18/12/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 12:15

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 16:18

Recebidos os autos
22/11/2023 16:18

Determinada Requisição de Informações
21/11/2023 17:47

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2023 17:46

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 17:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/10/2023 09:51

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 07:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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