13/12/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 08:19

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 07:20

Transitado em Julgado em #{data}
25/11/2024 07:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/11/2024 21:58

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:41

INCONSISTENTE
19/11/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0874531-11.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Gilmar Serafim Loureiro Advogado: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) Apelado: Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios NP Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO EM SI - DÍVIDA NÃO AFETADA NO PLANO DE EXISTÊNCIA - INSERÇÃO EM CADASTRO DENOMINADO SERASA LIMPA NOME, CUJA FUNÇÃO É INFORMAR AO CONSUMIDOR NELE CADASTRADO ESPONTANEAMENTE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PASSÍVEIS DE NEGOCIAÇÃO - REGISTRO RESTRITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ANOTAÇÃO PÚBLICA DE INADIMPLÊNCIA - POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE ACOLHER O PEDIDO DECLARATÓRIO PURO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - O fato de a dívida estar prescrita não a torna inexistente e pode ser objeto de cobrança.

A prescrição alcança tão somente o direito de ação da credora em exigir judicialmente o pagamento do débito contraído pela parte autora.

II - O portal "Serasa Limpa Nome" cuida-se de ferramenta criada para interação entre os credores e devedores.

Não se trata de cadastro de inadimplentes, e sim, de plataforma de tentativa de negociação de dívida existente, não havendo que se falar em meio coercitivo de cobrança e consequentemente, em indenização por danos morais.

III - A prescrição extingue o direito à pretensão, isto é, retira a possibilidade de utilização de processo judicial ou meios extrajudiciais para sua satisfação, não implicando, entretanto, em extinção pura e simples do direito patrimonial.

Sentença reformada tão somente para declarar a prescrição do débito, fato incontroverso, sem alteração de sucumbência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/11/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
06/11/2024 03:23

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:16

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
01/11/2024 14:21

Conclusos para decisão
31/10/2024 14:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/10/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 02:13

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0874531-11.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Gilmar Serafim Loureiro Advogado: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) Apelado: Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios NP Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Intime-se pessoalmente a parte autora-apelante, por meio de correspondência enviada ao endereço declinado na inicial, para regularizar a sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, ratificando o apelo de fls. 247-269, sob pena do recurso não ser conhecido, nos termos do que determina o inc.

I do §2º do art. 76 do vigente CPC.

Cumpra-se.
28/10/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/10/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:21

Conclusos para decisão
22/10/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 03:10

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0874531-11.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Gilmar Serafim Loureiro Advogado: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) Apelado: Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios NP Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Assim, fica a parte apelante intimada a regularizar sua representação processual, no prazo de quinze dias, já que a procuração juntada aos autos (fls. 08-09) foi assinada eletronicamente por plataforma não credenciada pela autoridade certificadora, sob pena do recurso não ser conhecido, nos termos do que determina o inc.

I do §2º do art. 76 do vigente CPC.

Intime-se.
26/09/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 01:26

INCONSISTENTE
26/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 10:00

Conclusos para decisão
25/09/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 10:00

Distribuído por sorteio
25/09/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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