05/02/2025 13:16

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 03:03

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 02:03

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 07:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabrício Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Wolfgan Carlos Ribeiro de Araújo (OAB 21102/MS) Processo 0815272-85.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vinicius Ortega Rosa Aranda Olarte, Isadora Ortega Rosa - Réu: Number One Point Comércio de Alimentos Ltda - Indefiro o pedido de levantamento da quantia pertencente ao menor Vinicius Ortega Rosa Aranda Olarte (f. 336-340).

Isso porque, conforme ressalvo pelo Ministério Público Estadual às f. 363-365, não houve a comprovação contundente acerca da necessidade do imediato levantamento pela sua genitora, já que os documentos de f. 341-350 demonstram, tão somente, as despesas ordinárias do menor com tratamento médico, alimentação, educação e lazer.

Assim sendo, merece prevalecer a indisponibilidade do patrimônio do incapaz.

Por conseguinte, o valor pertencente ao menor deverá ser depositado em conta poupança a ser aberta em seu nome, cuja movimentação somente ser realizada com autorização judicial, em ação própria de ampla cognição, após intervenção do Ministério Público, ou após a maioridade civil.

Ao Cartório para as devidas providências.

Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, eis que já houve sentença de extinção prolatada à f. 325.
12/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:55

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 12:54

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 12:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/11/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:20

Recebidos os autos
08/11/2024 15:20

Decisão ou Despacho
07/11/2024 07:25

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024 18:31

Recebidos os autos
30/10/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:00

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 13:59

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 13:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/10/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:49

Remetidos os Autos para destino.
21/10/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabrício Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Wolfgan Carlos Ribeiro de Araújo (OAB 21102/MS) Processo 0815272-85.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vinicius Ortega Rosa Aranda Olarte, Isadora Ortega Rosa - Réu: Number One Point Comércio de Alimentos Ltda - Inicialmente, expeça-se alvará em relação ao valor remanescente pertencente à cota parte da autora maior e capaz, Isadora Ortega Rosa, conforme os dados bancários indicados (f. 339).

Outrossim, abra-se nova vista ao Ministério Público Estadual para manifestação em relação à petição e demais documentos de f. 336-350, referentes ao pedido de levantamento do valor pertencente ao menor Vinicius Ortega Rosa Aranda Olarte.

Após, retornem-se conclusos com urgência.
14/10/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/10/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:02

Recebidos os autos
10/10/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 10:55

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 18:16

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabrício Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Wolfgan Carlos Ribeiro de Araújo (OAB 21102/MS) Processo 0815272-85.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vinicius Ortega Rosa Aranda Olarte, Isadora Ortega Rosa - Réu: Number One Point Comércio de Alimentos Ltda - Intimem-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam a comprovação e demonstração da necessidade e da utilidade para o menor, Vinicius Ortega Rosa Aranda Olarte, bem como informem se houve a integral quitação do acordo.
26/07/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 17:32

Recebidos os autos
24/07/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 01:30

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabrício Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Wolfgan Carlos Ribeiro de Araújo (OAB 21102/MS) Processo 0815272-85.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vinicius Ortega Rosa Aranda Olarte, Isadora Ortega Rosa - Réu: Number One Point Comércio de Alimentos Ltda - Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o acordo de f. 282-283, celebrado entre as partes supra referidas, decidindo pela extinção do feito com resolução do mérito, uma vez que cumprida a obrigação, nos termos do art. 487, III," b" do Código de Processo Civil.

Diante da transação das partes antes da sentença, as partes ficam isentas de custas, nos termos do art. 90, §3°, do CPC.

Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre a petição da parte autora de f. 321 e cumprimento da obrigação pela ré (f. 322).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/07/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 18:35

Recebidos os autos
19/07/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 10:37

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 10:37

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 10:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/07/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 08:57

Recebidos os autos
18/07/2024 08:57

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 08:56

Homologada a Transação
05/06/2024 10:47

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 15:04

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2024 19:25

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 15:22

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:38

Recebidos os autos
18/04/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 07:22

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 07:22

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 07:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/04/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 10:20

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:58

Recebidos os autos
18/03/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 15:32

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 17:44

Recebidos os autos
08/02/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:13

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 17:12

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 17:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/02/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 09:48

Recebidos os autos
05/02/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 08:32

Juntada de Petição de tipo
24/01/2024 14:07

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 09:58

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2023 17:15

Recebidos os autos
17/11/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 02:40

Decorrido prazo de parte
14/11/2023 14:06

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 14:06

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 14:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/11/2023 17:23

Juntada de Petição de tipo
10/11/2023 17:20

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 05:49

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:07

Recebidos os autos
18/10/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 06:47

Conclusos para tipo de conclusão.
31/08/2023 17:22

Recebidos os autos
31/08/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 08:31

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 08:31

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 08:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/08/2023 13:46

Recebidos os autos
23/08/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 08:02

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2023 15:45

Juntada de Petição de tipo
30/06/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/06/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 15:33

Juntada de Petição de tipo
05/06/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 08:27

Juntada de tipo de documento
25/05/2023 04:23

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:32

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 05:38

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 17:52

Juntada de Petição de tipo
03/05/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 04:29

Ato ordinatório praticado
01/05/2023 11:41

Juntada de tipo de documento
11/04/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 15:06

Expedição de tipo de documento.
10/04/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 15:03

Recebidos os autos
03/04/2023 14:51

Determinada Requisição de Informações
29/03/2023 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2023 17:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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