10/04/2025 15:42

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 15:41

Remetidos os Autos para destino.
10/04/2025 15:41

Remetidos os Autos para destino.
28/03/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 12:56

Decorrido prazo de parte
12/02/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 01:55

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 06:35

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 02:49

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Nicolas Afonso Alves Pinto (OAB 22500/MS) Processo 0800422-49.2022.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lanuce Montore Lima - Intimação da parte contraria para apresentar contrarrazões no prazo legal.
30/10/2024 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 06:35

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 20:50

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 03:24

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Nicolas Afonso Alves Pinto (OAB 22500/MS) Processo 0800422-49.2022.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lanuce Montore Lima - Ante o exposto, tendo a parte autora preenchido os requisitos necessários exigidos por lei, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL a: a) conceder a parte autora o benefício de auxílio-acidente, consistente em 50% do salário-de-benefício, conforme o art. 29, inciso II, c/c o art. 86, § 1º, da Lei 8.213/1991, tendo como termo inicial e retroativo o dia posterior ao da cessação indevida do benefício de auxílio-acidente, qual seja, a partir de 25/01/2021; b) pagar as prestações vencidas, acrescidas de atualização monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês (ou 0,5% ao mês caso anterior ao CC/2002), que deverão incidir a partir do vencimento de cada prestação em atraso até a data de 29/06/2009.

De 30/06/2009 até 25/03/2015, a atualização monetária deverá ser realizada pela TR e juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança.

A partir de 26/03/2015 e até o início da vigência da EC nº 113 de 2021, atualização monetária corrigida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros moratórios nos débitos não tributários pela poupança, e sendo tributários pela SELIC; c) pagar as prestações vencidas e vincendas a partir do início da vigência da EC nº 113 de 2021 até a efetiva implantação do benefício, também acrescidas de atualização monetária e juros moratórios, corrigidos e aplicados nos moldes da referida EC; d) pagar custas, com base no art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11/11/2009; e) pagar honorários advocatícios em 10% das prestações vencidas até a presente data, nos termos da Súmula 111 do STJ, porque se coaduna com o disposto no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil; f) pagar honorários periciais nos termos do art. 1º da Lei nº 13.876/2019 (vide p. 114).
03/10/2024 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 17:39

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 17:38

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 13:51

Recebidos os autos
27/09/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 13:51

Julgado procedente em parte do pedido
11/09/2024 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2024 14:22

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 06:35

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
27/07/2024 01:13

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Nicolas Afonso Alves Pinto (OAB 22500/MS) Processo 0800422-49.2022.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lanuce Montore Lima - Considerando a produção de todas as provas requeridas, dou por encerrada a fase instrutória.

Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais por memoriais, no prazo sucessivo de 15 dias (parágrafo 2º do artigo 364, CPC).

Após, conclusos para sentença.
18/07/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:11

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 15:10

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:55

Recebidos os autos
16/07/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 15:48

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2024 15:47

Decorrido prazo de parte
17/02/2024 04:44

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 17:38

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 17:37

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 16:20

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 02:59

Decorrido prazo de parte
30/10/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 02:21

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 14:27

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 14:26

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 14:59

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 14:58

de Instrução e Julgamento
27/09/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 13:30

Recebidos os autos
25/09/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 10:09

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 10:09

de Instrução e Julgamento
21/09/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 03:42

Decorrido prazo de parte
08/08/2023 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.
28/07/2023 18:35

Juntada de Petição de tipo
17/07/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 15:44

Juntada de tipo de documento
17/07/2023 15:17

Remetidos os Autos para destino.
12/07/2023 12:35

Juntada de Petição de tipo
07/07/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 11:05

Juntada de Petição de tipo
03/07/2023 23:47

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:43

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 16:43

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 13:37

Juntada de Petição de tipo
02/06/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 19:00

Juntada de tipo de documento
27/04/2023 19:00

Juntada de tipo de documento
20/04/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 15:26

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 03:09

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 23:00

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 00:16

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 16:55

Juntada de tipo de documento
25/11/2022 16:55

Juntada de tipo de documento
23/11/2022 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 18:35

Expedição de tipo de documento.
22/11/2022 14:38

Expedição de tipo de documento.
22/11/2022 14:37

Expedição de tipo de documento.
22/11/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 17:50

Juntada de Petição de tipo
06/11/2022 01:40

Decorrido prazo de parte
06/11/2022 01:40

Expedição de tipo de documento.
31/10/2022 14:06

Juntada de Petição de tipo
27/10/2022 16:03

Expedição de tipo de documento.
27/10/2022 14:07

Expedição de tipo de documento.
27/10/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
22/10/2022 03:01

Decorrido prazo de parte
18/10/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 15:16

Recebidos os autos
10/05/2022 15:16

Decisão ou Despacho
06/05/2022 16:20

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 05:05

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
04/05/2022 19:45

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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