09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Michel França da Silva (OAB 106900/RS) Processo 0900768-91.2024.8.12.0019 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Tharles Almeida Ceo - DECISÃO FL. 234: "...

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória e mantenho a prisão preventiva de Tharles Almeida Ceo, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 2.

Considerando a apresentação da alegações finais escritas pelo MPE, intime-se a Defesa para apresentação da peça derradeira, no prazo legal..."
02/09/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 13:45

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 13:36

Transitado em Julgado em #{data}
15/08/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 16:23

Recebidos os autos
15/08/2024 16:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/08/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 12:55

INCONSISTENTE
15/08/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 12:13

Juntada de Certidão
15/08/2024 01:50

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0804532-14.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelante: Jeimes Pires Borges Advogado: Frederico Aparecido Batista (OAB: 211066/MG) Apelante: Celso Jara Paná Advogado: Frederico Aparecido Batista (OAB: 211066/MG) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: Jeimes Pires Borges Advogado: Frederico Aparecido Batista (OAB: 211066/MG) Apelado: Celso Jara Paná Advogado: Frederico Aparecido Batista (OAB: 211066/MG) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULOS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PROVA EM RAZÃO DA ILEGALIDADE NA BUSCA VEICULAR - INVIABILIDADE - BUSCA REALIZADA DE FORMA LEGAL - FUNDADAS SUSPEITAS PARA A REVISTA - AFASTADA - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ERRO DE TIPO - IMPOSSIBILIDADE - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - INCABÍVEL - COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DETRAÇÃO A SER ANALISADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

Ante a experiência policial, havendo fundadas suspeitas de que no veículo do apelante há algo ilegal, resta justificada a revista veicular, a qual encontrou armas ilícitas no interior do veículo, não havendo em se falar em nulidade da prova colhida.

Preliminar afastada.

As provas colhidas nos autos são suficientes para comprovar que o apelante praticou o crime de drogas, uma vez que aceitou a proposta para realizar o transporte de entorpecentes, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas ou erro de tipo.

Incabível o afastamento da reincidência, pois foram trazidas aos autos certidão de antecedentes criminais comprovando a existência de condenações anteriores transitadas em julgado.

O fato do réu ser reincidente inviabiliza a concessão da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.

Embora o direito do apelante à detração decorra da lei, a realização do cálculo e aplicação de eventuais benefícios deve ser realizada pelo juízo da execução penal.

INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PLEITO PELA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO - ACOLHIDO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR - IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - PRETENDIDO RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO - CABÍVEL - PEDIDO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - ACOLHIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para a averiguação do elemento subjetivo do crime de receptação, a conduta e os dados circunstanciais do evento delituoso devem ser observados.

Na hipótese, viável a condenação do réu pelo delito de receptação previsto no art. 180, caput, do Código Penal porque há provas suficientes de que ele receptou o veículo de procedência ilícita.

Deve permanecer inalterado o édito absolutório com relação ao crime do art. 311, §2º, III, do Código Penal, porquanto não restou sobejamente demonstrado que os réus tinham ou devessem ter ciência sobre a adulteração, o que não pode decorrer de mera presunção por terem eles conduzido o veículo ou pelo fato de ostentar outras condenações.

Sendo insuficientes os elementos de prova quanto ao crime e à sua configuração, correta a aplicação do princípio in dúbio pro réu.

Absolvição mantida.

Constatado erro material na parte dispositiva da sentença, correta a correção para o fim de afastar da parte dispositiva a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso ministerial e negaram provimento ao defensivo, nos termos do voto do Relator, com considerações da 1ª Vogal.
14/08/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 11:12

Expedição de Ofício.
14/08/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
08/08/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0804532-14.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelante: Jeimes Pires Borges Advogado: Frederico Aparecido Batista (OAB: 211066/MG) Apelante: Celso Jara Paná Advogado: Frederico Aparecido Batista (OAB: 211066/MG) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: Jeimes Pires Borges Advogado: Frederico Aparecido Batista (OAB: 211066/MG) Apelado: Celso Jara Paná Advogado: Frederico Aparecido Batista (OAB: 211066/MG) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).

Em tempo, considerando que o acusado Celso Jara Paná manifestou que não deseja recorrer da sentença, exclua-se seu nome da autuação.

Cumpra-se.
07/08/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 17:00

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
05/08/2024 16:14

Conclusos para decisão
05/08/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 14:55

Recebidos os autos
05/08/2024 14:55

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/08/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 05:43

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 05:42

Juntada de Certidão
18/07/2024 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2024 05:42

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 01:09

INCONSISTENTE
18/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0804532-14.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelante: Jeimes Pires Borges Advogado: Frederico Aparecido Batista (OAB: 211066/MG) Apelante: Celso Jara Paná Advogado: Frederico Aparecido Batista (OAB: 211066/MG) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: Jeimes Pires Borges Advogado: Frederico Aparecido Batista (OAB: 211066/MG) Apelado: Celso Jara Paná Advogado: Frederico Aparecido Batista (OAB: 211066/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 17/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/07/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 12:52

Conclusos para decisão
17/07/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:52

Distribuído por prevenção
17/07/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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