TJMS - 0802338-95.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A

CNPJ: 05.032.035/0001-26

JOAO CARLOS DA SILVA DO NASCIMENTO

CPF *26.***.*31-39

R BRASIL SOLUCOES S.A

CNPJ: 06.129.569/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A

CNPJ: 05.032.035/0001-26

JOAO CARLOS DA SILVA DO NASCIMENTO

CPF *26.***.*31-39

R BRASIL SOLUCOES S.A

CNPJ: 06.129.569/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A

CNPJ: 06.129.569/0001-38

Advogados

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Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2025 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 13:30

    Arquivado Definitivamente

  • 24/01/2025 08:21

    Arquivado Definitivamente

  • 24/01/2025 08:17

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/12/2024 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 15:35

    INCONSISTENTE

  • 03/12/2024 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/12/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802338-95.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Embargante: R Brasil Atento Soluçoes S/A Advogado: João Paulo Morello (OAB: 112569/SP) Advogado: Daniel Battipaglia Sgai (OAB: 214918/SP) Embargado: João Carlos da Silva do Nascimento Advogada: Cristiane Oliveira da Silva (OAB: 18629/MS) Interessado: Recovery do Brasil Consultoria Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022, DO NOVO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. 1.

    Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, constantes do decisum embargado, os quais, se ausentes, impõe sua rejeição, porquanto não se prestam à via eleita para rejulgamento da causa. 2.

    Não há necessidade de manifestação sobre os dispositivos legais invocados pela parte, uma porque toda a matéria foi devidamente analisada no exame do recurso, outra porque se considera prequestionada a matéria com a simples interposição dos embargos de declaração, independentemente do êxito desses embargos (prequestionamento ficto). 3.

    Embargos rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 02/12/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/12/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802338-95.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Embargante: R Brasil Atento Soluçoes S/A Advogado: João Paulo Morello (OAB: 112569/SP) Advogado: Daniel Battipaglia Sgai (OAB: 214918/SP) Embargado: João Carlos da Silva do Nascimento Advogada: Cristiane Oliveira da Silva (OAB: 18629/MS) Interessado: Recovery do Brasil Consultoria Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 29/11/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 16:10

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/11/2024 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 16:33

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 27/11/2024 18:47

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2024 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2024 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 04:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/11/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802338-95.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Embargante: R Brasil Atento Soluçoes S/A Advogado: João Paulo Morello (OAB: 112569/SP) Advogado: Daniel Battipaglia Sgai (OAB: 214918/SP) Embargado: João Carlos da Silva do Nascimento Advogada: Cristiane Oliveira da Silva (OAB: 18629/MS) Interessado: Recovery do Brasil Consultoria Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Vistos, etc.

    Determino a intimação da parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da oposição dos aclaratórios. Às providências.

  • 20/11/2024 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 16:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/11/2024 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2024 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 00:46

    INCONSISTENTE

  • 18/11/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/11/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802338-95.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Embargante: R Brasil Atento Soluçoes S/A Advogado: João Paulo Morello (OAB: 112569/SP) Advogado: Daniel Battipaglia Sgai (OAB: 214918/SP) Embargado: João Carlos da Silva do Nascimento Advogada: Cristiane Oliveira da Silva (OAB: 18629/MS) Interessado: Recovery do Brasil Consultoria Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/11/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/11/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 09:17

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2024 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2024 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802338-95.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Apelante: João Carlos da Silva do Nascimento Advogada: Cristiane Oliveira da Silva (OAB: 18629/MS) Apelante: Recovery do Brasil Consultoria Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelante: R Brasil Atento Soluçoes S/A Advogado: João Paulo Morello (OAB: 112569/SP) Advogado: Daniel Battipaglia Sgai (OAB: 214918/SP) Apelado: Recovery do Brasil Consultoria Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: R Brasil Atento Soluçoes S/A Advogado: João Paulo Morello (OAB: 112569/SP) Advogado: Daniel Battipaglia Sgai (OAB: 214918/SP) Apelado: João Carlos da Silva do Nascimento Advogada: Cristiane Oliveira da Silva (OAB: 18629/MS) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELOS RÉUS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE CONSUMO - DIREITO CONSUMERISTA - REJEITADA - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - IMPUGNAÇÃO Á CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA - REJEITADA - MÉRITO - CESSÃO DE CRÉDITO REFERENTE À DIVIDA POSSUÍDA PELA PARTE AUTORA - DIFICULDADE EM REALIZAR O PAGAMENTO DOS BOLETOS CONSTANTES DO ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE PARCELAS ALÉM DO ACORDADO ENTRE AS PARTES - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA AOS COROLÁRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

    Tratando-se de pessoas jurídicas que possuem congeneridade de atividades, para fins de recebimento e repasse do crédito relativo à relação de consumo estabelecida com o consumidor, a suposta falha do agente arrecadador não pode ser oposta ao consumidor pelo fornecedor, haja vista que a relação firmada entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e há responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de consumo, nos exatos termos do artigo 7º, parágrafo único c/c artigo 25, § 1º, da referida legislação.

    Incumbe à parte que impugna a concessão do benefício da gratuidade da justiça comprovar que o beneficiário tem condição financeira para suportar os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

    De rigor a manutenção da benesse quando a parte impugnante não se desincumbe do seu onus probandi, apresentando documentos hábeis a comprovar que a parte impugnada não ostenta a qualidade de necessitada de modo a autorizar a revogação pretendida.

    Queda-se comprovado que a parte autora manifestou interesse em negociar sua dívida, tendo optado pela proposta de quitação mediante entrada e parcelamento do saldo remanescente, o que torna sólido acentuar que a parte requerida, ao apresentar as condições de pagamento e informar expressamente que a negociação quitaria toda a dívida em questão, vinculou-se aos termos do acordo celebrado, gerando legítima expectativa ao autor de que as condições ajustadas seriam cumpridas.

    Assim sendo, na ausência de critérios legais para fixar o valor da indenização por danos morais decorrente da cobrança indevida de parcelas, tenho que quantia arbitrada deve ser mantida inalterada, por se mostrar adequada à realidade fática, além de estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, em especial, atender à finalidade de desestimular, no futuro, a reincidência desse tipo de conduta.

    Recursos de apelação conhecidos e não providos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

  • 04/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802338-95.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Apelante: João Carlos da Silva do Nascimento Advogada: Cristiane Oliveira da Silva (OAB: 18629/MS) Apelante: Recovery do Brasil Consultoria Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelante: R Brasil Atento Soluçoes S/A Advogado: João Paulo Morello (OAB: 112569/SP) Advogado: Daniel Battipaglia Sgai (OAB: 214918/SP) Apelado: Recovery do Brasil Consultoria Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: R Brasil Atento Soluçoes S/A Advogado: João Paulo Morello (OAB: 112569/SP) Advogado: Daniel Battipaglia Sgai (OAB: 214918/SP) Apelado: João Carlos da Silva do Nascimento Advogada: Cristiane Oliveira da Silva (OAB: 18629/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/09/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802338-95.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Apelante: João Carlos da Silva do Nascimento Advogada: Cristiane Oliveira da Silva (OAB: 18629/MS) Apelante: Recovery do Brasil Consultoria Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelante: R Brasil Atento Soluçoes S/A Advogado: João Paulo Morello (OAB: 112569/SP) Advogado: Daniel Battipaglia Sgai (OAB: 214918/SP) Apelado: Recovery do Brasil Consultoria Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: R Brasil Atento Soluçoes S/A Advogado: João Paulo Morello (OAB: 112569/SP) Advogado: Daniel Battipaglia Sgai (OAB: 214918/SP) Apelado: João Carlos da Silva do Nascimento Advogada: Cristiane Oliveira da Silva (OAB: 18629/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/09/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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