01/07/2025 02:40

Decorrido prazo de parte
15/05/2025 07:01

Realizado cálculo de custas
15/05/2025 07:01

Realizado cálculo de custas
13/05/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB 15388/MS), Rodrigo Nunes Ferreira (OAB 15713/MS), Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB 16103/MS), Samuel Oliveira Maciel (OAB 72793/MG) Processo 0818527-17.2024.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Ilariê Lima Viana - Réu: Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda - Recebe-se a petição de fls. 286/289.

Altere-se a classe processual, dando início a fase de cumprimento de sentença.

Anote-se.

Por ora, indefere-se o pedido de levantamento dos valores depositados na subconta, vez que decorrentes do arresto cautelar determinado às fls. 224/226, que poderá ser convertido em penhora e o pedido de expedição de alvará novamente analisado após o prazo para pagamento voluntário da obrigação.

Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado, ou, caso seja defendida pela Defensoria Pública, pessoalmente, para que promova o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de 15 dias, sob pena incidir multa de 10% sobre o valor da dívida, bem como honorários também de 10%, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.

Se a parte requerida tiver sido citada por edital na fase de conhecimento e sido revel, a intimação deverá ser feita nessa fase também por edital (art. 513, § 2.º, IV, CPC).

Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorrer após 01 ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação para pagamento deverá ser feita por meio de carta com AR, encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC (art. 513, § 4.º, CPC).

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação.

Apresentada impugnação, voltem-me para análise.

Não adimplida a dívida no prazo assinalado, havendo requerimento de penhora via Bacenjud, intime-se a parte autora para apresentar planilha atualizada do débito e, em seguida, voltem-me conclusos para análise. Às providências e intimações necessárias.
12/05/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:49

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 15:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/05/2025 15:47

Evolução da Classe Processual
07/05/2025 10:31

Recebidos os autos
07/04/2025 11:08

Juntada de tipo de documento
20/03/2025 15:31

Determinada Requisição de Informações
18/03/2025 17:39

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 17:39

Realizado cálculo de custas
12/03/2025 12:57

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 17:18

Processo Reativado
14/02/2025 17:51

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:54

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 17:54

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:31

Transitado em Julgado em data
22/01/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB 15388/MS), Rodrigo Nunes Ferreira (OAB 15713/MS), Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB 16103/MS), Samuel Oliveira Maciel (OAB 72793/MG) Processo 0818527-17.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ilariê Lima Viana - Réu: Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda - Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a Ré a restituir, em dobro, os valores das parcelas indevidamente descontadas da conta corrente da Autora, acrescidos de correção monetária a partir de cada desconto e juros de mora a partir da citação, bem como para condenar a Ré ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Confirmo a tutela de urgência concedida às fls. 61/63.

A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

Condeno, ainda, a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, em atenção ao que dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atendendo à natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar a causa.

Oportunamente, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações registrais de baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/01/2025 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 10:54

Recebidos os autos
09/01/2025 10:54

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 10:54

Julgado procedente o pedido
09/08/2024 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 13:10

Decorrido prazo de parte
29/07/2024 18:50

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB 15388/MS), Rodrigo Nunes Ferreira (OAB 15713/MS), Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB 16103/MS), Samuel Oliveira Maciel (OAB 72793/MG) Processo 0818527-17.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ilariê Lima Viana - Réu: Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda - I.

Considerando-se a técnica de saneamento compartilhado, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar as questões de fato controvertidas, especificando as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento; b) indicar as questões de direito relevantes ao julgamento do mérito.

II. Às providências e intimações necessárias.
22/07/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:22

Recebidos os autos
16/07/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 08:18

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2024 17:27

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 09:45

Juntada de tipo de documento
21/05/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 17:04

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/05/2024 17:03

de Conciliação
13/05/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 15:07

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 19:02

Recebidos os autos
06/05/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2024 10:45

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:51

Juntada de tipo de documento
12/04/2024 09:19

Juntada de tipo de documento
04/04/2024 02:01

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 13:59

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 16:12

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 15:57

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/03/2024 15:57

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/03/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 15:56

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 15:56

de Instrução e Julgamento
22/03/2024 18:16

Recebidos os autos
22/03/2024 18:16

Tutela Provisória
22/03/2024 08:05

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 15:38

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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