TJMS - 0800015-71.2015.8.12.0010

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PAULO CESAR BRANQUINHO

Polo Passivo

Partes

ADRIANO CIRIACO DA SILVA

CPF *27.***.*55-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/03/2023 10:58

    Arquivado Definitivamente

  • 02/03/2023 18:09

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/01/2023 10:15

    Recebidos os autos

  • 29/01/2023 10:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/01/2023 00:00

    Intimação

    Adriano Ciriaco da Silva Processo 0800015-71.2015.8.12.0010 - Execução Fiscal - Exectdo: Adriano Ciriaco da Silva - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 25/01/2023 21:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/01/2023 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 19:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/01/2023 19:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/01/2023 19:26

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/01/2023 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 13:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/12/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 13:38

    Declarada decadência ou prescrição

  • 13/12/2022 15:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/10/2022 18:38

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 18:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/10/2022 18:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2022 15:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/08/2022 20:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 18:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/05/2022 08:59

    Recebidos os autos

  • 21/05/2022 08:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 18:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/05/2022 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 14:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/05/2022 14:56

    INCONSISTENTE

  • 18/05/2022 14:55

    Processo Desarquivado

  • 24/01/2022 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 00:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 04:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2020 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2020 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 09:28

    Arquivado Provisoramente

  • 30/09/2019 08:17

    Processo Desarquivado

  • 04/09/2019 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2019 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2019 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2018 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2018 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2018 04:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2018 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2017 17:25

    Arquivado Provisoramente

  • 08/08/2017 17:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/08/2017 09:01

    Processo Desarquivado

  • 21/07/2016 14:10

    Arquivado Provisoramente

  • 21/07/2016 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2016 10:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/07/2016 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2016 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2016 15:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/07/2016 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2016 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2016 16:31

    Recebidos os autos

  • 07/07/2016 09:23

    Decisão ou Despacho

  • 06/07/2016 14:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/06/2016 16:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/06/2016 16:54

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 10/06/2016 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2016 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2016 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2016 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2016 16:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/06/2016 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2016 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2016 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2016 13:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/05/2016 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2016 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2016 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2016 17:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/05/2016 17:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/05/2016 17:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/05/2016 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2016 18:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/05/2016 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2016 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2016 14:06

    Recebidos os autos

  • 28/04/2016 14:06

    Decisão ou Despacho

  • 13/04/2016 18:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/04/2016 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2016 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2016 18:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/04/2016 18:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/04/2016 15:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/03/2016 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2016 13:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/03/2016 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2016 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2016 18:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/03/2016 18:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/03/2016 18:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/03/2016 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2016 18:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/03/2016 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2016 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2016 13:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/01/2016 18:05

    Recebidos os autos

  • 26/01/2016 18:05

    Decisão ou Despacho

  • 08/01/2016 16:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/01/2016 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/12/2015 14:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/12/2015 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2015 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2015 17:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/12/2015 17:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/12/2015 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2015 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2015 12:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/11/2015 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2015 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2015 17:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/11/2015 17:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/11/2015 17:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/11/2015 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2015 07:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/10/2015 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2015 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2015 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2015 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2015 09:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/06/2015 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2015 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2015 12:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/06/2015 09:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/06/2015 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2015 07:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/06/2015 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2015 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2015 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2015 11:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/03/2015 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2015 12:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/03/2015 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2015 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2015 15:02

    Recebidos os autos

  • 26/01/2015 15:02

    Determinada Requisição de Informações

  • 08/01/2015 18:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/01/2015 15:30

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2022

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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