07/08/2025 08:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2025 14:17

Documento Digitalizado
01/08/2025 14:13

Cobrança exaurida no GECOF
01/08/2025 14:13

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:12

Expedição de Certidão.
24/07/2025 06:26

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 16:32

Prazo em Curso
23/07/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2025 18:01

Expedição de Carta.
22/07/2025 13:11

Expedição em análise para assinatura
22/07/2025 12:24

Emissão da Relação
22/07/2025 12:22

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/05/2025 17:37

Evolução da Classe Processual
12/05/2025 17:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/05/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 00:28

Conclusos para despacho
28/04/2025 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 12:01

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
14/04/2025 06:04

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcilene Palmieri Paulo Vasconcelos (OAB 24550/MS) Processo 0800470-07.2024.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - Autor: Otacilio Alexandre Soares - Réu: Conafer – Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais - Nota: Intime-se acerca da liberação da guia de custas no autos.
11/04/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2025 12:44

Expedição de Ofício.
10/04/2025 11:07

Emissão da Relação
10/04/2025 11:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
10/04/2025 11:05

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:05

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
10/04/2025 11:04

Transitado em Julgado em data
14/03/2025 11:57

Prazo em Curso
14/03/2025 03:15

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcilene Palmieri Paulo Vasconcelos (OAB 24550/MS) Processo 0800470-07.2024.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - Autor: Otacilio Alexandre Soares - Réu: Conafer – Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais - Ante o exposto e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do desconto do serviço intitulado Contribuição CONAFER na conta corrente de titularidade da parte autora, e determinar que a parte ré proceda com o cancelamento definitivo dessa cobrança, sob pena de fixação de multa diária de R$ 100,00 e limitada a R$ 6.000,00; b) CONDENAR a parte ré a devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente da conta corrente de titularidade da parte autora, a título de Contribuição CONAFER, nos termos do artigo 42 do CDC, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 42 do CDC.

Em relação aos valores que foram indevidamente descontados, os juros moratórios deverão incidir a partir da data do evento danoso, conforme prescreve a Súmula 54 do STJ.

No caso, o evento danoso ocorreu na data do primeiro desconto indevido.

Quanto à correção monetária, esta incidirá a partir do prejuízo, ou seja, a partir de cada desembolso, pelo índice IGP-M/FGV; A partir de 01/07/2024, há que se observar o quanto disposto na Lei 14.905/24. c) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IGP-M/FGV a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Em consequência, determino a extinção do feito, e condeno a parte ré no pagamento das custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% do valor da condenação, ex vi do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na eventualidade de interposição de recurso de apelação, independentemente de novo despacho - visto que não existe mais no CPC juízo de admissibilidade na Primeira Instância, intime-se a parte adversa para querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis, encaminhando-se, em seguida, os autos ao E.

TJMS para análise do apelo.

PRIC.

Oportunamente, arquivem-se os autos. Às providências.
13/03/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2025 15:02

Emissão da Relação
16/02/2025 11:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/02/2025 11:31

Expedição de Certidão.
16/02/2025 11:30

Registro de Sentença
16/02/2025 11:30

Julgado procedente o pedido
10/12/2024 18:18

Conclusos para despacho
31/10/2024 03:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2024.
25/10/2024 17:10

Prazo em Curso
24/10/2024 01:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/10/2024 09:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2024 13:00

Prazo em Curso
24/09/2024 08:24

Expedição de Carta.
23/09/2024 13:54

Expedição em análise para assinatura
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcilene Palmieri Paulo Vasconcelos (OAB 24550/MS) Processo 0800470-07.2024.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - Autor: Otacilio Alexandre Soares - Réu: Conafer – Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais - Desta forma, não estando presentes elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito invocado, indefiro o pedido da tutela de urgência.

Inverto o ônus da prova, determinando que o banco requerido traga aos autos, no prazo da contestação, toda a documentação referente ao contrato objeto dos autos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente.

Anote-se a prioridade na tramitação.

Consigno que deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do código de processo civil, visto que a parte requerente informou seu desinteresse na realização da respectiva audiência, bem como que nas inúmeras audiências já designadas não houve composição amigável.

Nessa linha, a medida só implicaria gasto desnecessário ao poder público e às partes, além de causar retardamento na prestação jurisdicional.

Cite-se a parte requerida.

Conste, ainda, do expediente de citação, a advertência da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial e que não sejam impugnadas (CPC, art. 341, caput).

Apresentada defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames do art. 350 e 351 do código de processo civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte requerida.

Após, à conclusão para julgamento antecipado do mérito (cpc, art. 355), julgamento antecipado parcial do mérito (cpc, art. 356) ou ainda saneamento e organização do processo (cpc, art. 357). Às providências e comunicações necessárias.
18/07/2024 21:28

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
18/07/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2024 17:16

Emissão da Relação
17/07/2024 17:15

Autos preparados para expedição
27/05/2024 17:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/05/2024 12:22

Tutela Provisória
15/05/2024 18:08

Conclusos para decisão
15/05/2024 18:06

Expedição de Certidão.
15/05/2024 18:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/05/2024 14:04

Informação do Sistema
15/05/2024 14:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/05/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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