31/03/2025 08:55

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 08:54

Decorrido prazo de parte
22/03/2025 01:13

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 02:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila Soares da Silva (OAB 17409/MS), Sergio Ribeiro Hashinokuti Filho (OAB 21047/MS) Processo 0805184-37.2023.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daltaíde da Silva - Intimação da parte INTERESSADA, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
13/03/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 08:38

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 08:38

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 08:36

Transitado em Julgado em data
11/03/2025 12:16

Recebidos os autos
11/03/2025 12:16

Recebidos os autos
15/08/2024 17:14

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 17:14

Remetidos os Autos para destino.
15/08/2024 17:14

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2024 10:35

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Camila Soares da Silva (OAB 17409/MS), Sergio Ribeiro Hashinokuti Filho (OAB 21047/MS) Processo 0805184-37.2023.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daltaíde da Silva - I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
09/08/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 06:29

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 11:13

Recebidos os autos
08/08/2024 11:13

Outras Decisões
07/08/2024 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 15:14

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 00:27

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 09:03

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Camila Soares da Silva (OAB 17409/MS), Sergio Ribeiro Hashinokuti Filho (OAB 21047/MS) Processo 0805184-37.2023.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daltaíde da Silva - Diante do exposto, conheço mas REJEITO os Embargos de Declaração opostos, por não restar caracterizada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC.

Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se.
22/07/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 11:13

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 11:12

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 18:10

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 18:09

Homologada a Transação
10/07/2024 13:58

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 16:12

Remetidos os Autos para destino.
21/05/2024 15:50

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 22:30

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 15:45

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 07:09

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 07:09

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 09:42

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 09:42

Homologada a Transação
26/04/2024 11:07

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 15:59

Remetidos os Autos para destino.
01/02/2024 10:32

Juntada de Petição de tipo
25/01/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
20/12/2023 04:28

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:45

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 12:31

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 16:34

Recebidos os autos
25/10/2023 16:34

Decisão ou Despacho
23/10/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 10:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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