21/08/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/08/2025 08:15

Prazo em Curso
31/07/2025 10:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2025.
17/06/2025 13:40

Prazo em Curso
03/06/2025 14:03

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:43

Prazo em Curso
03/06/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 02:23

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:15

Juntada de Petição de Apelação
30/04/2025 10:38

Prazo em Curso
30/04/2025 05:55

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Penélope Sara Caixeta Del Pino (OAB 18401/MS), Rafael Augusto Cesar Cosme França Brunszwick e Rezende (OAB 25234/MS) Processo 0802221-35.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Roberto da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença à parte autora, devido à razão de 91% do salário de benefício, incluído o abono anual, tendo como termo inicial a data da incapacidade reconhecida pela perícia médica (26/04/2024), sendo o termo final um período de 06 (seis) meses contados da data da perícia, ocorrida em 29/11/2024.

Condeno o INSS ao pagamento de custas processuais, já que a legislação que concedia isenção ao INSS restou revogada com o advento da Lei 3.779/09 (art. 24, §§ 1º e 2º).

Nesse sentido, cita-se o o Enunciado n. 178 da Súmula do STJ, de que "o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual".

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, não incidindo sobre as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ).

A correção monetária deve incidir a partir da data do vencimento de cada prestação.

Quanto ao índice de atualização monetária, devem ser consideradas as decisões firmadas na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, assim, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nas ações previdenciárias.

A partir de 09.12.21, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/21, deve ser observado o disposto em seu art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." No tocante aos juros moratórios, são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02.

Após, à razão de 1% ao mês, conforme art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, deverão ser calculados nos termos desse diploma legal.

Conforme decisão do STJ, no REsp 1.735.097/RS, publicada em 11.10.2019, o reexame necessário de sentença ilíquida não se aplica às sentenças previdenciárias, haja vista que o proveito econômico é manifestamente inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, §3º, I, CPC).

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para a execução invertida, apresentando os valores devidos no prazo de 30 dias.

Na sequência, intime-se a parteautora para manifestação no prazo de 05 dias.

Havendo concordânciacom os valores apresentados pelo INSS ou, em caso de inércia da parteautora, expeça-se RPV/Precatório, conforme o caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/04/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2025 12:03

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:02

Emissão da Relação
25/04/2025 13:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2025 13:50

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:50

Registro de Sentença
25/04/2025 13:49

Julgado procedente em parte do pedido
24/04/2025 13:06

Conclusos para despacho
24/04/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/04/2025 12:32

Expedição em análise para assinatura
16/04/2025 17:03

Autos preparados para expedição
16/04/2025 08:16

Prazo em Curso
19/02/2025 15:23

Prazo em Curso
19/02/2025 12:52

Autos preparados para expedição
19/02/2025 10:06

Prazo em Curso
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Penélope Sara Caixeta Del Pino (OAB 18401/MS), Rafael Augusto Cesar Cosme França Brunszwick e Rezende (OAB 25234/MS) Processo 0802221-35.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Roberto da Silva - Expeça-se guia de levantamento dos honorários, em favor do perito.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.
18/02/2025 21:29

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2025 12:28

Emissão da Relação
17/02/2025 01:55

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/02/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 07:57

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 10:29

Prazo em Curso
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Penélope Sara Caixeta Del Pino (OAB 18401/MS), Rafael Augusto Cesar Cosme França Brunszwick e Rezende (OAB 25234/MS) Processo 0802221-35.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Roberto da Silva - Assim, indefiro o pedido de complementação de laudo pericial.

Aguarde-se o prazo da contestação.

Intimem-se.

Intimem-se.

Bem como, intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 dias.
09/02/2025 03:24

Expedição de Certidão.
07/02/2025 21:15

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 08:46

Expedição de Certidão.
07/02/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2025 07:48

Emissão da Relação
06/02/2025 15:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/02/2025 15:34

Outras Decisões
05/02/2025 19:31

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 08:18

Conclusos para despacho
04/02/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 17:31

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:35

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:32

Autos preparados para expedição
30/01/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:28

Autos preparados para expedição
30/01/2025 16:25

Expedição de Carta.
30/01/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 18:20

Autos preparados para expedição
23/01/2025 18:19

Expedição de Certidão.
23/01/2025 18:19

Documento Digitalizado
22/01/2025 08:53

Prazo em Curso
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Penélope Sara Caixeta Del Pino (OAB 18401/MS), Rafael Augusto Cesar Cosme França Brunszwick e Rezende (OAB 25234/MS) Processo 0802221-35.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Roberto da Silva - Diante da conclusão do laudo pericial, arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), haja vista tratar-se de ação acidentária por equiparação.

Intime-se a Autarquia requerida para o pagamento, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 8º, § 2º, da Lei 8.620/1993.

Encaminhe-se juntamente com a intimação, numeração da sub-conta do TJMS, para depósito dos honorários.

Efetuado o pagamento, expeça-se guia de levantamento dos honorários em favor do perito.

Cite-se o INSS, na pessoa do Procurador Regional, observando-se o prazo previsto no artigo 183 do CPC.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 dias.
21/01/2025 21:03

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
21/01/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
20/01/2025 09:27

Emissão da Relação
17/01/2025 14:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/01/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 07:59

Conclusos para despacho
14/01/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 10:27

Prazo em Curso
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Penélope Sara Caixeta Del Pino (OAB 18401/MS), Rafael Augusto Cesar Cosme França Brunszwick e Rezende (OAB 25234/MS) Processo 0802221-35.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Roberto da Silva - Intimção da parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre o laudo pericial juntado ao processo.
10/01/2025 20:58

Publicado ato_publicado em 10/01/2025.
10/01/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
10/01/2025 07:29

Emissão da Relação
20/12/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 06:56

Prazo em Curso
21/10/2024 06:49

Expedição de Certidão.
16/09/2024 03:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/08/2024 01:43

Expedição de Certidão.
12/08/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 13:42

Prazo em Curso
12/08/2024 09:00

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 21:51

Documento Digitalizado
09/08/2024 10:33

Prazo em Curso
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Penélope Sara Caixeta Del Pino (OAB 18401/MS), Rafael Augusto Cesar Cosme França Brunszwick e Rezende (OAB 25234/MS) Processo 0802221-35.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Roberto da Silva - Defiro a gratuidade processual requerida.

Nos termos do artigo 129-A, § 1º,daLei8.213/91, determino a realização de perícia médica com a parte autora e, para tanto, nomeio perito do juízo o Dr.

José Roberto Amin, CRM 250, RQE 4126, médico perito especialista pela Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Médicas, e-mail: [email protected], ficando designada a perícia para o dia 29 de novembro de 2024, às 12:15 horas, no prédio do fórum local.

No tocante aos honorários periciais, serão fixados após a conclusão do laudo pericial, haja vista a necessidade de verificação acerca de se tratar de auxílio-doença ou acidentária.

Cientifique-se o perito, via e-mail, de que deverá explicitar todas as questões que entender pertinentes e responder os quesitos elaborados pelas partes, bem como cumprir o disposto no artigo 129-A, §1º, da Lei 8.213/91.

Intime-se o requerente, por meio do advogado (DJ), para comparecimento, devendo trazer todos os exames, receituários e laudos médicos que possua, ficando cientificado ainda o autor de que o seu não comparecimento à perícia implicará em indeferimento do pedido, mantendo-se a conclusão da perícia administrativa.

Intimem-se as partes para que, querendo, apresente quesitos e/ou Assistente Técnico, no prazo disposto no artigo 465, § 1º, do CPC.

Apresentado o laudo, dê-se ciência à parte autora para manifestação, no prazo de 05 dias.

Em seguida, venham-me conclusos os autos para a citação da parte ré ou para sentença, conforme o caso.
08/08/2024 21:50

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
08/08/2024 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2024 17:31

Expedição de Carta.
07/08/2024 12:57

Expedição em análise para assinatura
07/08/2024 12:54

Emissão da Relação
07/08/2024 12:50

Expedição de Certidão.
07/08/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/08/2024 13:35

Recebida petição inicial
02/08/2024 13:27

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 29/11/2024 12:15:00, 2ª Vara Cível.
02/08/2024 09:56

Conclusos para despacho
19/07/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Penélope Sara Caixeta Del Pino (OAB 18401/MS), Rafael Augusto Cesar Cosme França Brunszwick e Rezende (OAB 25234/MS) Processo 0802221-35.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Roberto da Silva - Despacho fl. 35: "Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando os seguintes documentos atualizados: 1) procuração; 2) declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da inicial."
18/07/2024 21:22

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
18/07/2024 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2024 12:45

Emissão da Relação
17/07/2024 11:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/07/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 02:14

Conclusos para despacho
11/07/2024 19:04

Informação do Sistema
11/07/2024 19:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/07/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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