16/09/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2025 19:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/09/2025 19:04

Emissão da Relação
13/09/2025 10:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/09/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 18:58

Conclusos para despacho
11/09/2025 18:56

Prazo em Curso
25/08/2025 16:28

Autos preparados para expedição
25/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/08/2025 16:12

Evolução da Classe Processual
25/08/2025 14:14

Prazo em Curso
23/08/2025 15:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/08/2025 15:22

Recebida petição inicial
22/08/2025 10:43

Conclusos para despacho
22/08/2025 07:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/08/2025 04:55

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

01.

Intime-se o exequente para, em 15 dias, emendar a inicial, a fim de adequar o presente cumprimento de sentença aos requisitos dos artigos 513 § 1° e 523 e seguintes do código de processo civil, sob pena de indeferimento do pedido de cumprimento de sentença e arquivamento do feito. 02.

Decorrido o prazo, conclusos. 03. Às providências.
21/08/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 14:47

Emissão da Relação
20/08/2025 07:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2025 07:23

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 09:27

Conclusos para despacho
07/08/2025 06:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/08/2025 13:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/08/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 14:22

Conclusos para despacho
14/07/2025 17:35

Documento Digitalizado
14/07/2025 17:34

Juntada de NULL
14/07/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 14:42

Proferida decisão interlocutória
10/07/2025 15:31

Documento Digitalizado
16/06/2025 14:03

Documento Digitalizado
16/06/2025 13:59

Cobrança exaurida no GECOF
16/06/2025 13:59

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:58

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:40

Prazo em Curso
04/06/2025 17:21

Expedição de Mandado.
04/06/2025 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/06/2025 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/06/2025 12:38

Expedição em análise para assinatura
07/05/2025 08:58

Autos preparados para expedição
30/04/2025 17:33

Juntada de NULL
30/04/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 18:05

Prazo em Curso
25/03/2025 17:23

Expedição de Mandado.
24/03/2025 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/03/2025 08:48

Documento Digitalizado
24/03/2025 08:48

Documento Digitalizado
24/03/2025 08:48

Documento Digitalizado
24/03/2025 08:48

Documento Digitalizado
24/03/2025 08:47

Juntada de NULL
19/03/2025 11:47

Expedição em análise para assinatura
19/03/2025 06:54

Autos preparados para expedição
19/03/2025 04:52

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Monica Celi e Silva Salustiano Luchner (OAB 19620/MS), George Luis Dutra Maier - réu-revel Processo 0802913-48.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luana Benites Quida Duarte, Ricardo Mendes dos Santos Duarte - Réu: George Luis Dutra Maier - 01.

Expeça-se mandado para cumprimento da liminar de desocupação, intimando-se os atuais moradores. 02. Às providências.
18/03/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2025 01:31

Documento Digitalizado
17/03/2025 07:36

Emissão da Relação
14/03/2025 18:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/03/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 18:26

Expedição de Certidão.
13/03/2025 18:26

Expedição de Certidão.
13/03/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:34

Autos preparados para expedição
12/03/2025 15:29

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:28

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
11/03/2025 16:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
11/03/2025 16:50

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:50

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
11/03/2025 16:48

Transitado em Julgado em data
25/02/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 14:12

Prazo em Curso
29/01/2025 13:23

Expedição de Mandado.
29/01/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 14:46

Expedição em análise para assinatura
27/01/2025 13:18

Juntada de NULL
27/01/2025 10:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/01/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 12:46

Conclusos para despacho
17/01/2025 17:48

Prazo em Curso
17/01/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 16:46

Expedição de Mandado.
14/01/2025 13:13

Expedição em análise para assinatura
11/12/2024 06:52

Prazo em Curso
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Monica Celi e Silva Salustiano Luchner (OAB 19620/MS), George Luis Dutra Maier - réu-revel Processo 0802913-48.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luana Benites Quida Duarte, Ricardo Mendes dos Santos Duarte - Réu: George Luis Dutra Maier - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito da presente ação e, com fundamento no artigo 487, inciso I, na norma processual, ACOLHO OS PEDIDOS dos autores para: A) DECRETAR a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda (f. 21-23); B) CONDENAR o requerido a pagar aos autores o valor referente a multa de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total do contato, bem como os débitos de IPTU e taxas de lixo, corrigido pelo IGPM desde a data do inadimplemento contratual e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; C) CONDENAR o requerido a efetuar o pagamento/abatimento do valor referente taxa defruiçãodoimóvel em 0,5% sobre o valor do contrato, a partir de 5 dias úteis após a notificação extrajudicial (f. 12-13) até a efetiva desocupação do imóvel, conforme se apurar em liquidação de sentença por arbitramento.

Sobre a quantia apurada, para remunerar o uso doimóvel, deverá incidir correção monetária, desde cada vencimento do "aluguel" e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação; e D) CONDENAR o réu a pagar aos autores, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária calculada com base no IGPM a partir desta data, bem como de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação.

A liquidação deve ser realizada somente após a desocupação imóvel, uma vez que o termo final dos aluguéis a serem pagos pelo autor é o mês da desocupação do imóvel.

Por fim, condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

ACOLHO a liminar e DETERMINO que requerido promova a desocupação do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, e desde logo, determino que o oficial de justiça cumpra a ordem de despejo, ficando autorizado, desde já, o uso de força policial, se necessário for, em caso de resistência.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquive-se.
10/12/2024 20:13

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
09/12/2024 10:11

Emissão da Relação
09/12/2024 09:29

Autos preparados para expedição
06/12/2024 18:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/12/2024 18:47

Expedição de Certidão.
06/12/2024 18:47

Registro de Sentença
06/12/2024 18:47

Procedência
01/12/2024 12:56

Informação do Sistema
01/12/2024 12:56

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/11/2024 14:31

Conclusos para julgamento
26/11/2024 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 07:43

Prazo em Curso
25/11/2024 20:21

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
22/11/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2024 12:20

Emissão da Relação
21/10/2024 01:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/10/2024 16:14

Prazo em Curso
17/10/2024 16:12

Documento Digitalizado
17/10/2024 16:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/10/2024.
14/10/2024 09:22

Prazo em Curso
23/09/2024 16:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/09/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 13:56

Conclusos para despacho
23/09/2024 13:55

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/09/2024 13:54

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 23/09/2024 01:54:57, 3ª Vara Cível.
23/09/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 07:14

Prazo em Curso
20/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Monica Celi e Silva Salustiano Luchner (OAB 19620/MS) Processo 0802913-48.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luana Benites Quida Duarte, Ricardo Mendes dos Santos Duarte - Pelo presente ato, fica a parte autora, na pessoa de seu procurador, intimada para se manifestar, no prazo de cinco dias, acerca da Certidão de Oficial de Justiaça - ato negativo - acosta à f. 95.
19/09/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.
19/09/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2024 12:32

Emissão da Relação
17/09/2024 14:44

Juntada de NULL
04/09/2024 08:51

Juntada de Informações
30/08/2024 20:12

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.
30/08/2024 18:20

Prazo em Curso
30/08/2024 18:15

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/08/2024 18:15

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/08/2024 18:15

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/08/2024 18:15

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/08/2024 18:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
30/08/2024 17:04

Prazo em Curso
30/08/2024 12:53

Expedição de Mandado.
30/08/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2024 15:16

Expedição em análise para assinatura
29/08/2024 15:09

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:09

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2024 05:00:00, 3ª Vara Cível.
29/08/2024 15:07

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/08/2024 15:07

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 29/08/2024 03:07:09, 3ª Vara Cível.
29/08/2024 15:04

Emissão da Relação
29/08/2024 14:40

Juntada de NULL
29/08/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Monica Celi e Silva Salustiano Luchner (OAB 19620/MS) Processo 0802913-48.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luana Benites Quida Duarte, Ricardo Mendes dos Santos Duarte - Vistos, etc.

O Ar de f. 69 foi devolvido com a observação recusado, razão pela qual faz-se necessária tentativa de citação pessoal por meio de Oficial de Justiça.

Expeça-se mandado para tentativa de citação pessoal nos endereço do AR de f. 69.

Indefiro o pedido retro de citação por Whatsapp, eis que ainda não esgotados os meios de citação pessoal do requerido. Às providências.
22/08/2024 20:12

Publicado ato_publicado em 22/08/2024.
22/08/2024 14:43

Prazo em Curso
22/08/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2024 17:29

Emissão da Relação
21/08/2024 16:22

Expedição de Mandado.
21/08/2024 11:54

Expedição em análise para assinatura
20/08/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 18:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 14:52

Conclusos para despacho
19/08/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 09:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2024 17:45

Prazo em Curso
31/07/2024 12:42

Expedição de Carta.
30/07/2024 13:37

Expedição em análise para assinatura
30/07/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Monica Celi e Silva Salustiano Luchner (OAB 19620/MS) Processo 0802913-48.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luana Benites Quida Duarte, Ricardo Mendes dos Santos Duarte - Pelo presente ato, fica a parte autora, na pessoa de seu procurador, intimada da decisão de fls. 57/59: "(...)3.

Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida na inicial. 4.

Tendo em vista que a petição inicial prenche os requisitos essenciais, e considerando que não é caso de improcedência liminar do pedido, DESIGNE-SE audiência de concilação, a qual será realizada pelo CEJUSC.

As partes ficam cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pesoalmente ou por intermédio de representante munido de procuração específica com poderes para negociar e transigir), sob pena de multa de até 2% do valor da causa, em razão do cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça.

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 05.

CITE-SE e INTIME-SE a ré, alertando que o prazo para contestação será contado a partir: a) da audiência de concilação ou de mediação, ou da última sesão de concilação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de concilação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorer a hipótese do art. 34, § 4º, inciso I, do CPC.

ALERTE-SE a ré, ainda, que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática narada na petição inicial.0.

Defiro a justiça gratuita aos autores.(...)" como também fica a parte autora intimada para comparecer à audiência de conciliação - videoconferência - designada para a data de 29/08/2024, às 16:30h, conforme a certidão de f. 60.
25/07/2024 20:13

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.
25/07/2024 17:55

Prazo em Curso
25/07/2024 14:32

Expedição de Carta.
25/07/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2024 17:40

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/07/2024 17:40

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/07/2024 17:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
24/07/2024 16:44

Expedição em análise para assinatura
24/07/2024 16:02

Emissão da Relação
24/07/2024 15:48

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:48

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2024 04:30:00, 3ª Vara Cível.
24/07/2024 09:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2024 09:00

Tutela Provisória
23/07/2024 07:12

Conclusos para despacho
23/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Monica Celi e Silva Salustiano Luchner (OAB 19620/MS) Processo 0802913-48.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luana Benites Quida Duarte, Ricardo Mendes dos Santos Duarte -

Vistos.

Intime-se a parte autora para, em 15 dias, efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Após, voltem conclusos na fila de urgentes. Às providências.
22/07/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.
22/07/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
19/07/2024 15:18

Emissão da Relação
19/07/2024 14:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/07/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 10:29

Conclusos para decisão
18/07/2024 10:19

Expedição de Certidão.
18/07/2024 10:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/07/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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