24/10/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 09:31

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 09:29

Transitado em Julgado em #{data}
09/08/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 17:36

Juntada de Mandado
01/08/2024 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 00:19

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Evandro Moraes Brandão (OAB 23395/MS), Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS) Processo 0801831-13.2023.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Felipe Oliveira Silva - ISSO POSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, rejeito a preliminar arguida e julgo totalmente procedente o pedido formulado na inicial pelo requerente, com resolução de mérito, para: a)-determinar à requerida Agência Municipal de Trânsito - AGETRAN (DOURADOS) a transferência de pontos referente ao AIT nºMS3134991, para o prontuário da requerida Miriam Benites Cordeiro Blanco CPF nº*28.***.*56-50. b)-determinar ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MS, o cancelamento da aplicação da penalidade de cassação da PPD Permissão para Dirigir nº2163513972 com cancelamento da habilitação, atribuídos ao requerente, e, por consequência cancelar o processo nº012100/2022.

Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art.62, da Lei Estadual nº1.071/90 e art.55, primeira parte, da Lei Federal nº9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação do Juiz de Direito Titular, nos termos do art. 45, da Lei Estadual nº1.071/90 e art.40, da Lei Federal nº9.099/95.Homologada a decisão, publique-se, registre-se, cumpra-se e intimem-se.

Transitada em julgado, oportunamente, arquive-se com as cautelas legais. (...) Vistos etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, a decisão proferida pelo(a) juiz(íza) leigo(a), e por consequência, resolvo o mérito desta demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquive-se.
22/07/2024 20:16

Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2024.
22/07/2024 09:27

Expedição de Certidão.
22/07/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 09:25

Expedição de Certidão.
22/07/2024 09:25

INCONSISTENTE
22/07/2024 09:21

Expedição de Certidão.
22/07/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 09:16

Expedição de Mandado.
22/07/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 08:53

Expedição de Certidão.
08/07/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 08:53

Homologada a Transação
08/07/2024 08:52

Recebidos os autos
08/07/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 07:56

Conclusos para julgamento
09/05/2024 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 20:15

Publicado #{ato_publicado} em 07/05/2024.
07/05/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 10:37

Expedição de Certidão.
06/05/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:07

Juntada de Petição de Réplica
29/04/2024 14:07

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 20:10

Publicado #{ato_publicado} em 10/04/2024.
10/04/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 14:55

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 11:51

Juntada de Petição de contestação
22/03/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 17:51

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 17:51

Juntada de Mandado
19/03/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 08:46

Expedição de Mandado.
11/03/2024 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024 09:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024 09:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/03/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 05:20

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 20:15

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2024.
06/02/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:31

Expedição de Certidão.
05/02/2024 15:59

Expedição de Carta.
05/02/2024 15:54

Expedição de Carta.
05/02/2024 15:26

Expedição de Carta.
05/02/2024 15:20

Expedição de Carta.
05/02/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
04/02/2024 21:53

Recebidos os autos
04/02/2024 21:53

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
18/12/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 08:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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