15/09/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
15/09/2025 01:54

Certidão de Publicação - DJE
15/09/2025 00:01

Publicação
15/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803949-98.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: José Horácio Padovan Advogado: Josinaldo da Silva Veiga (OAB: 22255/PR) Apelante: Luis Levindo Barros Padovan Advogado: Josinaldo da Silva Veiga (OAB: 22255/PR) Apelante: Terezinha Barros Padovan Advogado: Josinaldo da Silva Veiga (OAB: 22255/PR) Apelada: Isabel Cristina Cabrioti Advogado: Osvaldo Simões Junior (OAB: 72004/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO DOS RÉUS - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO, REFERENTE À COISA JULGADA, A QUAL FORA REJEITADA NA ORIGEM - ACORDO QUE ESTABELECIA O PAGAMENTO DE DUAS PARCELAS QUE SE VENCIAM EM PERÍODOS DISTINTOS E DISTANTES, NO QUAL NÃO HAVIA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA SEGUNDA PARCELA - PARTE AUTORA QUE AJUIZOU PRIMEIRA AÇÃO DE COBRANÇA SOMENTE EM RELAÇÃO À PRIMEIRA PARCELA, QUE HAVIA SIDO INADIMPLIDA PELOS RECORRIDOS - ACRÉSCIMO DA COBRANÇA DA SEGUNDA PARCELA É FACULDADE DA PARTE, QUE NÃO FOI EXERCIDA NO PRIMEIRO PROCESSO - SENTENÇA PROFERIDA NA PRIMEIRA AÇÃO DE COBRANÇA SE LIMITOU A JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO VALOR APENAS DA PRIMEIRA PARCELA DO AJUSTE - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE UMA SEGUNDA AÇÃO, EM RELAÇÃO À SEGUNDA E ÚLTIMA PARCELA DO ACORDO, DEPOIS DE VERIFICADO SEU INADIMPLEMENTO PELOS DEVEDORES - INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO - PRETENSO RECURSO DE APELAÇÃO QUANTO AO MÉRITO DA AÇÃO DE COBRANÇA, COM MERAS REMISSÕES À CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM OUTRO FEITO (PRIMEIRA AÇÃO), E À RESPOSTA OFERTADA NA PRESENTE AÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, O QUE ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 932, III, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/09/2025 16:16

Remessa à Imprensa Oficial
12/09/2025 16:09

Julgamento Virtual Finalizado
12/09/2025 16:09

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
09/09/2025 07:08

Incluído em pauta para 09/09/2025 07:08:05 local.
22/08/2025 13:45

Inclusão em Pauta
22/05/2025 02:02

Certidão de Publicação - DJE
22/05/2025 02:02

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
22/05/2025 00:01

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803949-98.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: José Horácio Padovan Advogado: Josinaldo da Silva Veiga (OAB: 22255/PR) Apelante: Luis Levindo Barros Padovan Advogado: Josinaldo da Silva Veiga (OAB: 22255/PR) Apelante: Terezinha Barros Padovan Advogado: Josinaldo da Silva Veiga (OAB: 22255/PR) Apelada: Isabel Cristina Cabrioti Advogado: Osvaldo Simões Junior (OAB: 72004/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/05/2025 13:32

Remessa à Imprensa Oficial
21/05/2025 13:00

Conclusos para decisão
21/05/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:00

Distribuído por sorteio
21/05/2025 12:58

Processo Cadastrado
21/05/2025 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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