09/09/2025 14:08

Certidão
09/09/2025 14:08

Recurso Eletrônico Baixado
09/09/2025 13:50

Transitado em Julgado em "data"
20/08/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 16:15

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/07/2025 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 16:15

Juntada de Certidão
28/07/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:16

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/07/2025 14:16

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
28/07/2025 14:16

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/07/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:26

Certidão
28/07/2025 07:25

Juntada de Certidão
25/07/2025 22:04

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
25/07/2025 02:24

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900138-66.2024.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: George Zarour Cezar Apelado: Artur Isac Rocha De Assis DPGE - 1ª Inst.: Luana Simões de Oliveira Gomes Interessado: Flavio Raniere da Cunha Silva Advogado: Rayani Barros Freitas (OAB: 28206/MS) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006).

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

DOSIMETRIA DA PENA.

PLEITO DE AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que, ao condenar o réu por tráfico de drogas, aplicou a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3) e fixou a pena-base no mínimo legal.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

As questões em discussão consistem em saber se: (i) estão presentes os requisitos do tráfico privilegiado; e (ii) é possível a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Inviável manter a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da dedicação a atividades criminosas, demonstrada com base nas circunstâncias da prática delitiva, destacando-se, a quantidade e variedade de drogas apreendidas, além da apreensão de simulacro de arma de fogo, três balanças de precisão e dinheiro fracionado. 4.

A natureza de acentuada nocividade dos entorpecentes apreendidos, em especial a cocaína e a pasta-base, deve ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria, autorizando a elevação da pena-base acima do patamar mínimo, em estrita observância ao critério de preponderância estabelecido no art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre as circunstâncias do art. 59 do CP.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
24/07/2025 16:49

Remessa à Imprensa Oficial
24/07/2025 15:58

Julgamento Virtual Finalizado
24/07/2025 15:58

Provimento
23/07/2025 03:57

Certidão de Publicação - DJE
23/07/2025 03:57

Certidão de Publicação - DJE
23/07/2025 00:01

Publicação
23/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 14:47

Remessa à Imprensa Oficial
22/07/2025 14:47

Remessa à Imprensa Oficial
22/07/2025 14:15

Incluído em pauta para 22/07/2025 02:15:25 local.
17/07/2025 16:31

Conclusos para decisão
17/07/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 15:11

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
17/07/2025 15:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/07/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 14:44

Certidão
08/07/2025 14:44

Juntada de Certidão
08/07/2025 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/07/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 00:01

Publicação
13/06/2025 00:33

Certidão de Publicação - DJE
13/06/2025 00:33

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
13/06/2025 00:33

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
13/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900138-66.2024.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: George Zarour Cezar Apelado: Artur Isac Rocha De Assis DPGE - 1ª Inst.: Luana Simões de Oliveira Gomes Interessado: Flavio Raniere da Cunha Silva Advogado: Rayani Barros Freitas (OAB: 28206/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 11/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/06/2025 07:12

Remessa à Imprensa Oficial
11/06/2025 18:09

Conclusos para decisão
11/06/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:08

Distribuído por prevenção
11/06/2025 17:19

Processo Cadastrado
11/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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