29/05/2025 16:02

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 16:01

Transitado em Julgado em data
10/03/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael da Silva Campos (OAB 20287/MS) Processo 0801765-55.2022.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nilson Moreles - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Nilson Moreles em face do Estado de Mato Grosso do Sul.

De consectário, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), o que faço à luz do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, contudo, em virtude de o autor litigar sob o pálio da justiça gratuita.

Em havendo interposição de recurso de apelação, desde já mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, pelo qual cite-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões em 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo ou preliminares, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TJMS.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe.
19/02/2025 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:01

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 16:01

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 16:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/02/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 11:25

Recebidos os autos
17/02/2025 11:25

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 11:24

Julgado improcedente o pedido
21/01/2025 00:44

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 17:40

Decorrido prazo de parte
25/10/2024 04:08

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael da Silva Campos (OAB 20287/MS) Processo 0801765-55.2022.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nilson Moreles - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Indefiro a produção da prova testemunhal retro pretendida pela parte autora com vistas à elucidação da suposta divergência havida no que toca às atividades por ele exercidas no âmbito do seu trabalho, isso porque não há nenhuma controvérsia das partes em relação ao referido aspecto, na medida em que o Estado de Mato Grosso do Sul não discordou do efetivo desempenho pelo requerente das funções identificadas na exordial, mas, ao revés, apenas argumentou que tais encargos estariam contemplados dentro das atribuições do cargo que ocupa.

Nesse compasso, tem-se que a colheita de declarações orais em nada contribuiria à solução dos pontos controvertidos fixados no despacho saneador.

Intimem-se as partes.

Restando preclusas as vias impugnativas, tornem-me conclusos para sentença.
16/10/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 17:22

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 17:22

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 17:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/10/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:05

Recebidos os autos
10/10/2024 14:04

Decisão ou Despacho
09/10/2024 11:18

Recebidos os autos
28/08/2024 14:26

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2024 17:56

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 11:10

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael da Silva Campos (OAB 20287/MS) Processo 0801765-55.2022.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nilson Moreles - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Passo ao saneamento do feito.

Inexistindo outras preliminares ou mesmo nulidades a serem examinadas, passo ao saneamento do feito.

As partes são legítimas.

Correta a representação.

Em princípio, vejo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Quanto aos pontos controvertidos, fixo-os como a ocorrência de eventual desvio de função em relação às atribuições desempenhadas pelo servidor requerente e a suposta incompatibilidade desses encargos com aqueles previstos para o cargo que ocupa de agente de serviços gerais nos quadros deste Tribunal de Justiça.

Fixados os aspectos controvertidos, intime-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, demonstrando sua efetiva necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Após, a depender do caso, tornem-me conclusos na fila de decisão ou julgamento antecipado do mérito.
22/07/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 17:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/07/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 17:26

Recebidos os autos
18/07/2024 17:26

Decisão ou Despacho
28/05/2024 13:49

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2024 16:15

Recebidos os autos
04/04/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 01:36

Decorrido prazo de parte
06/02/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 08:39

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 08:38

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 08:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/02/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 18:37

Recebidos os autos
01/02/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 13:21

Recebidos os autos
26/01/2024 17:26

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2023 01:42

Decorrido prazo de parte
30/11/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/11/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:38

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 15:38

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 15:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/11/2023 14:20

Recebidos os autos
14/11/2023 14:20

Decisão ou Despacho
29/08/2023 17:48

Juntada de tipo de documento
24/08/2023 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:16

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 19:14

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 18:13

Remetidos os Autos para destino.
22/08/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 18:09

Recebidos os autos
21/08/2023 18:09

Decisão ou Despacho
18/07/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.
27/04/2023 15:40

Juntada de Petição de tipo
27/04/2023 01:32

Decorrido prazo de parte
24/04/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2023 08:10

Recebidos os autos
10/04/2023 08:10

Juntada de Petição de tipo
06/04/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:48

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 15:48

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 15:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/04/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 18:44

Recebidos os autos
03/04/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 16:08

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2023 11:10

Juntada de Petição de tipo
16/03/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 15:40

Juntada de Petição de tipo
07/02/2023 19:52

Expedição de tipo de documento.
07/02/2023 18:25

Expedição de tipo de documento.
07/02/2023 18:25

Expedição de tipo de documento.
07/02/2023 18:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/01/2023 17:57

Recebidos os autos
12/01/2023 17:57

Determinada Requisição de Informações
13/12/2022 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
08/12/2022 13:20

Juntada de tipo de documento
05/12/2022 08:41

Remetidos os Autos para destino.
05/12/2022 08:41

Remetidos os Autos para destino.
01/12/2022 15:35

Remetidos os Autos para destino.
01/12/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2022 10:02

Expedição de tipo de documento.
30/11/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 18:38

Remetidos os Autos para destino.
29/11/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 18:45

Recebidos os autos
28/11/2022 18:45

Declarada suspeição por "nome do magistrado"
24/11/2022 18:39

Conclusos para tipo de conclusão.
24/11/2022 18:37

Expedição de tipo de documento.
24/11/2022 18:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/11/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 11:30

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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