TJMS - 0820019-25.2016.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentencas de Contencioso Coletivo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            04/09/2025 22:09 Expedição de Certidão. 
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                                            04/09/2025 22:09 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            04/09/2025 22:09 Registro de Sentença 
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                                            04/09/2025 22:09 Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença 
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                                            03/09/2025 09:23 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            02/09/2025 18:10 Conclusos para julgamento 
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                                            28/08/2025 17:04 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/08/2025 13:48 Prazo em Curso 
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                                            13/08/2025 13:33 Expedição de Carta. 
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                                            13/08/2025 12:36 Expedição em análise para assinatura 
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                                            12/08/2025 18:15 Autos preparados para expedição 
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                                            25/07/2025 10:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/07/2025 09:04 Publicado ato_publicado em 24/07/2025. 
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                                            23/07/2025 08:09 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            22/07/2025 13:37 Emissão da Relação 
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                                            19/05/2025 16:17 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            19/05/2025 16:17 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/04/2025 15:42 Conclusos para despacho 
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                                            13/03/2025 18:30 Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino 
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                                            13/03/2025 18:30 Redistribuição de Processo - Saída 
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                                            13/03/2025 18:29 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            07/02/2025 11:35 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            07/02/2025 11:35 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/01/2025 15:34 Conclusos para decisão 
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                                            13/12/2024 04:19 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            12/11/2024 10:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/11/2024 00:00 Intimação ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS) Processo 0820019-25.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Célia Kazuko de Souza, Associacao dos Procuradores do Estado de Ms -aprems. - Diante do exposto, declino da competência para julgamento e processamento deste processo em favor da Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo de Campo Grande, para onde os autos deverão ser imediatamente remetidos.
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                                            11/11/2024 23:04 Publicado ato_publicado em 11/11/2024. 
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                                            11/11/2024 08:29 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            08/11/2024 16:53 Emissão da Relação 
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                                            28/10/2024 17:40 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            28/10/2024 17:40 Declarada incompetência 
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                                            17/10/2024 13:43 Conclusos para despacho 
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                                            30/09/2024 16:31 Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino 
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                                            30/09/2024 16:31 Redistribuição de Processo - Saída 
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                                            30/09/2024 16:23 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            30/09/2024 16:22 Juntada de Ofício 
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                                            17/09/2024 18:21 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            16/09/2024 21:13 Publicado ato_publicado em 16/09/2024. 
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                                            10/09/2024 17:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/09/2024 07:44 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            05/09/2024 17:39 Emissão da Relação 
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                                            04/09/2024 18:05 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            04/09/2024 18:05 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/09/2024 14:59 Conclusos para decisão 
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                                            04/09/2024 14:59 Juntada de Ofício 
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                                            22/07/2024 07:41 Publicado ato_publicado em 22/07/2024. 
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                                            19/07/2024 07:41 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            18/07/2024 11:44 Emissão da Relação 
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                                            04/07/2024 08:19 Informação do Sistema 
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                                            01/07/2024 16:26 Suscitado Conflito de Competência 
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                                            01/07/2024 16:26 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            01/07/2024 16:26 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/06/2024 09:09 Conclusos para despacho 
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                                            06/06/2024 16:22 Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino 
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                                            06/06/2024 16:22 Redistribuição de Processo - Saída 
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                                            06/06/2024 16:11 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            22/05/2024 15:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/05/2024 14:48 Prazo em Curso 
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                                            20/05/2024 21:13 Publicado ato_publicado em 20/05/2024. 
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                                            20/05/2024 08:09 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            17/05/2024 14:24 Emissão da Relação 
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                                            16/05/2024 15:57 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            16/05/2024 15:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/05/2024 11:02 Conclusos para despacho 
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                                            25/03/2024 17:55 Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino 
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                                            25/03/2024 17:55 Redistribuição de Processo - Saída 
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                                            25/03/2024 15:06 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            21/03/2024 17:49 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            21/03/2024 17:49 Outras Decisões 
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                                            13/03/2024 09:16 Conclusos para despacho 
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                                            12/03/2024 17:37 Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino 
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                                            12/03/2024 17:37 Redistribuição de Processo - Saída 
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                                            12/03/2024 06:53 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            28/02/2024 15:28 Retificação de Classe Processual 
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                                            23/02/2024 09:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/02/2024 19:26 Prazo em Curso 
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                                            08/02/2024 21:39 Publicado ato_publicado em 08/02/2024. 
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                                            08/02/2024 08:50 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            07/02/2024 10:34 Emissão da Relação 
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                                            07/02/2024 10:33 Expedição de Certidão. 
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                                            07/02/2024 10:33 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            29/01/2024 17:27 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            29/01/2024 17:27 Declarada incompetência 
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                                            26/01/2024 11:18 Conclusos para despacho 
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                                            03/01/2024 08:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/12/2023 03:01 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            06/12/2023 13:27 Expedição de Certidão. 
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                                            06/12/2023 13:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/12/2023 13:26 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            17/10/2023 15:47 Prazo em Curso 
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                                            04/10/2023 14:44 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            04/10/2023 14:44 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/09/2023 15:58 Conclusos para despacho 
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                                            25/09/2023 21:32 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            25/09/2023 21:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/09/2023 09:57 Expedição de Certidão. 
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                                            14/09/2023 09:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/09/2023 09:57 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            11/09/2023 14:10 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            11/09/2023 14:10 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/08/2023 03:19 Expedição de Certidão. 
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                                            10/08/2023 11:43 Conclusos para despacho 
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                                            03/08/2023 11:41 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            03/08/2023 11:41 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/07/2023 20:58 Publicado ato_publicado em 25/07/2023. 
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                                            25/07/2023 07:59 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            24/07/2023 15:37 Emissão da Relação 
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                                            24/07/2023 15:36 Expedição de Certidão. 
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                                            24/07/2023 15:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/07/2023 15:35 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            14/07/2023 14:14 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            14/07/2023 14:14 Gratuidade da Justiça 
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                                            11/07/2023 18:06 Conclusos para despacho 
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                                            06/06/2023 15:37 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/05/2023 17:46 Prazo em Curso 
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                                            29/05/2023 21:07 Publicado ato_publicado em 29/05/2023. 
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                                            29/05/2023 07:56 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            26/05/2023 23:52 Emissão da Relação 
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                                            25/05/2023 15:46 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            25/05/2023 15:46 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/05/2023 13:20 Conclusos para despacho 
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                                            16/05/2023 14:23 Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino 
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                                            16/05/2023 14:23 Redistribuição de Processo - Saída 
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                                            16/05/2023 14:07 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            16/05/2023 14:02 Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2023. 
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                                            15/05/2023 15:28 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            06/03/2023 02:56 Expedição de Certidão. 
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                                            27/02/2023 21:47 Publicado ato_publicado em 27/02/2023. 
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                                            27/02/2023 08:24 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            24/02/2023 18:27 Expedição de Certidão. 
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                                            24/02/2023 18:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/02/2023 18:27 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            24/02/2023 18:24 Emissão da Relação 
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                                            24/02/2023 15:17 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            24/02/2023 15:17 Declarada incompetência 
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                                            24/02/2023 14:01 Conclusos para despacho 
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                                            24/02/2023 10:03 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/02/2023 21:03 Publicado ato_publicado em 16/02/2023. 
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                                            16/02/2023 07:56 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            15/02/2023 14:37 Emissão da Relação 
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                                            14/02/2023 17:41 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            14/02/2023 17:41 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/01/2023 06:19 Expedição de Certidão. 
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                                            23/01/2023 02:42 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            15/12/2022 20:31 Expedição de Certidão. 
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                                            15/12/2022 20:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/12/2022 20:31 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            14/12/2022 21:17 Publicado ato_publicado em 14/12/2022. 
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                                            14/12/2022 08:09 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            13/12/2022 18:10 Emissão da Relação 
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                                            05/12/2022 12:07 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            05/12/2022 12:07 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/12/2022 15:54 Conclusos para despacho 
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                                            21/11/2022 12:38 Recebidos os autos do Tribunal de Justiça 
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                                            21/11/2022 12:38 Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ 
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                                            17/02/2022 09:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/02/2022 09:55 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            17/02/2022 09:55 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            24/01/2022 10:00 Prazo em Curso 
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                                            10/01/2022 17:06 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            10/01/2022 17:06 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/12/2021 02:45 Expedição de Certidão. 
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                                            17/12/2021 12:43 Expedição de Certidão. 
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                                            17/12/2021 12:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/12/2021 12:43 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            17/12/2021 11:24 Expedição de Certidão. 
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                                            17/12/2021 11:24 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            04/11/2021 14:45 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            03/11/2021 00:18 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            24/09/2021 10:35 Juntada de Petição de Apelação 
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                                            18/09/2021 00:45 Expedição de Certidão. 
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                                            17/09/2021 10:10 Prazo em Curso 
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                                            08/09/2021 14:33 Expedição de Certidão. 
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                                            08/09/2021 14:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/09/2021 14:33 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            01/09/2021 20:57 Publicado ato_publicado em 01/09/2021. 
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                                            31/08/2021 16:17 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            31/08/2021 15:54 Emissão da Relação 
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                                            16/08/2021 16:02 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            16/08/2021 16:02 Expedição de Certidão. 
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                                            16/08/2021 16:02 Registro de Sentença 
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                                            16/08/2021 15:49 Julgado improcedente o pedido 
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                                            09/08/2021 10:02 Conclusos para decisão 
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                                            02/08/2021 14:24 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            23/07/2021 11:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/07/2021 00:24 Expedição de Certidão. 
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                                            09/07/2021 17:49 Prazo em Curso 
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                                            05/07/2021 20:59 Publicado ato_publicado em 05/07/2021. 
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                                            02/07/2021 16:07 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            02/07/2021 13:57 Emissão da Relação 
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                                            02/07/2021 13:06 Expedição de Certidão. 
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                                            02/07/2021 13:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/07/2021 13:05 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            28/06/2021 15:01 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            28/06/2021 14:53 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/05/2021 18:30 Conclusos para decisão 
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                                            01/03/2021 14:27 Conclusos para despacho 
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                                            24/02/2021 10:49 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            24/02/2021 10:49 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/02/2021 16:12 Expedição de Certidão. 
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                                            18/02/2021 16:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/02/2021 16:11 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            16/02/2021 14:50 Juntada de Petição de renúncia de mandato 
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                                            06/02/2021 01:52 Publicado ato_publicado em 06/02/2021. 
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                                            06/02/2021 01:52 Publicado ato_publicado em 06/02/2021. 
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                                            05/02/2021 14:40 Emissão da Relação 
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                                            05/02/2021 13:44 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            02/02/2021 15:27 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            02/02/2021 15:27 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/06/2020 17:06 Conclusos para despacho 
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                                            15/06/2020 14:53 Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença 
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                                            20/04/2020 02:31 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            02/03/2020 13:50 Conclusos para despacho 
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                                            28/02/2020 16:48 Processo Desarquivado 
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                                            28/02/2020 16:47 Juntada de Ofício 
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                                            28/02/2020 16:47 Juntada de Ofício 
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                                            28/02/2020 16:47 Juntada de Ofício 
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                                            28/02/2020 16:47 Juntada de Ofício 
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                                            28/02/2020 16:46 Juntada de Ofício 
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                                            28/02/2020 16:46 Juntada de Ofício 
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                                            28/02/2020 16:46 Juntada de Ofício 
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                                            28/02/2020 16:46 Juntada de Ofício 
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                                            28/02/2020 16:46 Juntada de Ofício 
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                                            28/02/2020 16:46 Juntada de Ofício 
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                                            28/02/2020 16:46 Juntada de Ofício 
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                                            28/02/2020 16:46 Juntada de Ofício 
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                                            28/02/2020 16:46 Juntada de Ofício 
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                                            28/02/2020 16:46 Juntada de Ofício 
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                                            07/02/2020 15:31 Arquivado Provisoriamente 
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                                            07/02/2020 15:26 Expedição de Certidão. 
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                                            07/02/2020 15:21 Processo Desarquivado 
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                                            07/10/2019 05:20 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            30/08/2019 03:39 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            14/06/2019 00:28 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            26/02/2019 10:27 Arquivado Provisoriamente 
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                                            16/01/2019 14:15 Suspenso em Cartório 
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                                            16/01/2019 13:09 Expedição de Certidão. 
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                                            26/02/2018 03:44 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            08/08/2017 14:14 Suspenso em Cartório 
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                                            07/08/2017 18:58 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            17/07/2017 08:13 Expedição de Certidão. 
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                                            07/07/2017 15:23 Expedição de Certidão. 
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                                            07/07/2017 15:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/07/2017 15:22 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            17/04/2017 10:25 Publicado ato_publicado em 17/04/2017. 
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                                            12/04/2017 13:34 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            11/04/2017 17:27 Emissão da Relação 
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                                            11/04/2017 17:05 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            11/04/2017 17:05 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/04/2017 14:36 Conclusos para despacho 
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                                            03/04/2017 13:37 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            03/04/2017 13:36 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/03/2017 14:11 Informação do Sistema 
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                                            10/02/2017 08:31 Expedição de Certidão. 
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                                            31/01/2017 15:46 Expedição de Certidão. 
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                                            31/01/2017 15:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/01/2017 15:45 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            12/09/2016 22:24 Publicado ato_publicado em 12/09/2016. 
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                                            12/09/2016 13:18 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            08/09/2016 16:30 Emissão da Relação 
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                                            05/09/2016 15:17 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/09/2016 08:44 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            01/09/2016 08:44 Despacho Saneador 
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                                            31/08/2016 13:07 Conclusos para despacho 
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                                            02/08/2016 12:21 Prazo em Curso 
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                                            01/08/2016 21:58 Publicado ato_publicado em 01/08/2016. 
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                                            01/08/2016 13:11 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            01/08/2016 12:37 Juntada de Outros documentos 
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                                            01/08/2016 12:37 Juntada de Outros documentos 
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                                            01/08/2016 12:36 Emissão da Relação 
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                                            30/07/2016 16:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/06/2016 12:48 Prazo em Curso 
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                                            21/06/2016 13:22 Prazo em Curso 
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                                            20/06/2016 22:12 Publicado ato_publicado em 20/06/2016. 
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                                            20/06/2016 13:46 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            15/06/2016 15:22 Emissão da Relação 
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                                            15/06/2016 15:21 Expedição em análise para assinatura 
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                                            15/06/2016 15:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/06/2016 14:18 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            03/06/2016 14:18 Despacho Saneador 
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                                            01/06/2016 12:54 Conclusos para despacho 
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                                            31/05/2016 13:04 Distribuído por dependência 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            13/03/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            12/11/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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