24/09/2025 01:49

Certidão de Publicação - DJE
24/09/2025 00:01

Publicação
24/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0832179-04.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Aliança do Brasil Seguros S/A Advogado: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 43585/PE) Recorrido: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Advogado: Ygor Cézar Salviano de Souza Mendes (OAB: 27333/PB) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Aliança do Brasil Seguros S/A.

I.C.
23/09/2025 06:53

Remessa à Imprensa Oficial
22/09/2025 17:18

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.
22/09/2025 07:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/09/2025 07:59

Recurso Especial
17/09/2025 12:55

Conclusos para admissibilidade recursal
16/09/2025 09:22

Documento Digitalizado
09/09/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:45

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 11:45

Certidão de Baixa
19/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0832179-04.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Aliança do Brasil Seguros S/A Advogado: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 43585/PE) Recorrido: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Advogado: Ygor Cézar Salviano de Souza Mendes (OAB: 27333/PB) Ao recorrido para apresentar resposta
01/08/2025 12:16

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/07/2025 22:17

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
31/07/2025 02:22

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0832179-04.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Embargante: Aliança do Brasil Seguros S/A Advogado: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 43585/PE) Embargado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MT) Advogado: Ygor Cézar Salviano de Souza Mendes (OAB: 27333/PB) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VÍCIOS INEXISTENTES - NÃO CABIMENTO - RECURSO REJEITADO.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

Segundo a Corte Superior, "o conceito de obscuridade, para embargos de declaração, somente se materializa se a decisão é ininteligível, seja por ilegível, seja por má redação.

Não se confunde com interpretação do direito tida por inadequada pela parte.

Se ela pode tecer argumentos contra a conclusão da Corte, é porque compreende a decisão, embora dela discorde; a decisão obscura é, a rigor, irrecorrível quanto a seus fundamentos, que nem sequer são passíveis de identificação racional articulada" (AgInt no REsp 1.859.763/AM, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/5/2021).

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a contradição que dá ensejo aos embargos declaratórios é aquela interna, existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados" (STJ, EDcl no MS 15.828/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2016).

Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..
30/07/2025 13:21

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 10:52

Julgamento Virtual Finalizado
30/07/2025 10:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/07/2025 03:26

Certidão de Publicação - DJE
17/07/2025 00:01

Publicação
17/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0832179-04.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Aliança do Brasil Seguros S/A Advogado: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 43585/PE) Embargado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MT) Advogado: Ygor Cézar Salviano de Souza Mendes (OAB: 27333/PB) Julgamento Virtual Iniciado
16/07/2025 11:46

Remessa à Imprensa Oficial
16/07/2025 11:28

Incluído em pauta para 16/07/2025 11:28:14 local.
15/07/2025 01:09

Certidão de Publicação - DJE
15/07/2025 00:01

Publicação
14/07/2025 11:16

Remessa à Imprensa Oficial
14/07/2025 11:13

Conclusos para decisão
14/07/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:13

Processo Dependente Iniciado
07/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0832179-04.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Advogado: Ygor Cézar Salviano de Souza Mendes (OAB: 27333/PB) Apelado: Aliança do Brasil Seguros S/A Advogado: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 43585/PE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA - RESSARCIMENTO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO PAGAMENTO DESEGUROEM RAZÃO DOS DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOVAÇÃO RECURSAL - SEGURADORA QUE NÃO SE SUB-ROGA NOS DIREITOS PROCESSUAIS DO SEGURADO - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.

Observo da peça defensiva e manifestações posteriores que não houve qualquer menção à alegada ausência de interesse processual decorrente de ausência de requerimento administrativo, vindo a apelante arguir a tese apenas em sede recursal.

Nesse prisma, aludida insurgência não deve ser conhecida, porquanto, como dito, não se percebe dos autos que essa questão tenha sido suscitada perante o juízo singular; logo, incabível a manifestação somente em apelação, sob pena de incorrer em indevida inovação à lide em sede recursal.

Conforme tema repetitivo n. 1282, do Superior Tribunal de Justiça, O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva", inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova. .

Não há se falar em nexo causal entre os alegados danos sofridos e a oscilação deenergia, pois inexistentes provas dos fatos articulados na inicial para justificar o pleito, porquanto os expedientes trazidos pela demandante não evidenciam os danos ocasionados nos bens objeto do contrato deseguroque firmou ocorreram por falha na rede elétrica provocada pela concessionária deenergia.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
28/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0832179-04.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelado: Aliança do Brasil Seguros S/A Advogado: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 43585/PE) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 27/05/2025.
08/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0832179-04.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelado: Aliança do Brasil Seguros S/A Advogado: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 43585/PE) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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