TJMS - 0800930-34.2022.8.12.0024

1ª instância - Aparecida do Taboado - 1ª Vara

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BRAZ MARQUES DE QUEIROZ

CPF *19.***.*66-87

Advogados

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

OAB: 111577/SP

CPF *46.***.*62-26

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JOSIVAN FRANCISCO DA SILVA

CPF *17.***.*23-13

RAFAEL HENRIQUE BORGES COSTA

SILVANI TRAJINO DA SILVA

CPF *27.***.*36-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 09:15

    Evolução da Classe Processual

  • 24/07/2025 19:36

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/07/2025 19:36

    Deferimento

  • 23/07/2025 11:22

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2025 09:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2025 02:42

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2025.

  • 02/07/2025 10:52

    Prazo em Curso

  • 02/07/2025 05:45

    Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

  • 01/07/2025 07:55

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/06/2025 11:03

    Emissão da Relação

  • 26/06/2025 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2025 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2025 15:02

    Prazo em Curso

  • 15/05/2025 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2025 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2025 02:58

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2025.

  • 26/03/2025 07:31

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 26/03/2025 07:31

    Cobrança exaurida no GECOF

  • 17/03/2025 17:30

    Prazo em Curso

  • 01/03/2025 01:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 01:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 16:13

    Juntada de Ofício

  • 25/02/2025 06:52

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2025 06:52

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2025 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 14:57

    Expedição de Ofício.

  • 19/02/2025 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 08:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2025 08:03

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 18/02/2025 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 08:03

    Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

  • 18/02/2025 07:57

    Transitado em Julgado em data

  • 10/12/2024 10:31

    Prazo em Curso

  • 04/12/2024 04:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS) Processo 0800930-34.2022.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autor: Braz Marques de Queiroz - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a implantar em favor de BRAZ MARQUES DE QUEIROZ, qualificada nos autos, o benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE, vitalícia, em relação a falecida companheira Rosiley Celestino, com data de início do benefício a data do requerimento administrativo (24/03/2022 - f. 22), e renda mensal inicial (RMI) a ser calculada pelo INSS.

    Condeno, ainda, o INSS a pagar de uma só vez as parcelas em atraso, pelo período consignado nesta sentença, incidindo correção monetária e juros até a data do efetivo pagamento.

    Com relação à correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, sujeitam-se à incidência do INPC.

    Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09.

    Sem embargo, a partir de 09 de dezembro de 2021, aplicar-se-á unicamente, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contém componente de reposição inflacionária), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021.

    Condeno, também, a parte requerida ao pagamento das despesas processuais (art. 24, §§1º e 2º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009) e dos honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, compreendida as parcelas vencidas até data da sentença (Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça), nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC.

    Havendo interposição de recursodeapelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazode15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E.

    TRF da 3ª Região, independentementedejuízode admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CódigodeProcesso Civil.

    Não se aplica a remessa necessária, pois, ainda que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não tenha valor certo, evidente que inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, incidindo o disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC.

    Nesse sentido: TRF-3 - APELREEX: 00123550320174039999 SP, Relator: JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, Data de Julgamento: 18/09/2017, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017.

    Com o trânsito em julgado desta sentença, se mantida a condenação do INSS, nos termos da recomendação exarada por meio do Ofício-Circular nº 126.664.075.1438/2010, de 07/05/2010, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, remetam-se os autos à autarquia previdenciária para elaboração e apresentação ao credor da conta de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Esclarece-se ao credor que, caso não concorde com os valores apresentados, resta-lhe assegurado o direito subjetivo de promover o cumprimento de sentença em conformidade com o que estabelece o Código de Processo Civil (arts. 534 ss.).

    Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 25/11/2024 21:57

    Publicado ato_publicado em 25/11/2024.

  • 22/11/2024 07:54

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/11/2024 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2024 09:47

    Emissão da Relação

  • 21/10/2024 15:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/10/2024 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 15:18

    Registro de Sentença

  • 21/10/2024 15:18

    Julgado procedente o pedido

  • 26/09/2024 08:47

    Conclusos para julgamento

  • 26/09/2024 08:46

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2024.

  • 12/08/2024 01:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2024 17:41

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/08/2024 05:41:58, 1ª Vara.

  • 26/07/2024 07:42

    Prazo em Curso

  • 25/07/2024 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS) Processo 0800930-34.2022.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autor: Braz Marques de Queiroz - INTIMAÇÃO CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA: Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da certidão do oficial de justiça de fl. 279.

    Prazo: 05(cinco) dias.

  • 19/07/2024 23:55

    Publicado ato_publicado em 19/07/2024.

  • 19/07/2024 07:54

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/07/2024 07:37

    Emissão da Relação

  • 11/07/2024 17:17

    Juntada de NULL

  • 11/07/2024 17:17

    Juntada de Mandado

  • 04/07/2024 10:38

    Prazo em Curso

  • 03/07/2024 02:48

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2024.

  • 02/07/2024 13:09

    Prazo em Curso

  • 02/07/2024 12:38

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2024 08:43

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/06/2024 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 10:04

    Prazo em Curso

  • 17/06/2024 01:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2024 21:10

    Publicado ato_publicado em 10/06/2024.

  • 10/06/2024 07:58

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/06/2024 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2024 10:20

    Emissão da Relação

  • 07/06/2024 10:20

    Autos preparados para expedição

  • 07/06/2024 10:18

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 06/05/2024 15:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/05/2024 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 13:04

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2024 03:30:00, 1ª Vara.

  • 01/03/2024 09:07

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2024 09:03

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2024.

  • 10/01/2024 03:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 09:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 10:38

    Prazo em Curso

  • 12/12/2023 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2023 21:01

    Publicado ato_publicado em 11/12/2023.

  • 08/12/2023 07:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/12/2023 11:56

    Emissão da Relação

  • 13/11/2023 09:41

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/11/2023 09:41

    Decisão de Saneamento e Organização

  • 15/09/2023 10:10

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 10:05

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/09/2023.

  • 01/07/2023 01:13

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2023 08:09

    Autos preparados para expedição

  • 01/06/2023 08:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 00:07

    Prazo em Curso

  • 25/05/2023 20:47

    Publicado ato_publicado em 25/05/2023.

  • 25/05/2023 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/05/2023 09:44

    Emissão da Relação

  • 22/05/2023 09:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/05/2023 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 08:16

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 14:42

    Prazo em Curso

  • 10/02/2023 02:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 20:51

    Publicado ato_publicado em 09/02/2023.

  • 09/02/2023 08:01

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/02/2023 14:53

    Emissão da Relação

  • 03/02/2023 14:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/01/2023 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 12:44

    Expedição de Carta.

  • 31/01/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 07:03

    Autos preparados para expedição

  • 08/10/2022 02:23

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/10/2022.

  • 06/09/2022 08:31

    Prazo em Curso

  • 15/08/2022 05:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 07:16

    Autos preparados para expedição

  • 09/06/2022 02:51

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/06/2022.

  • 20/05/2022 06:12

    Prazo em Curso

  • 16/05/2022 20:42

    Publicado ato_publicado em 16/05/2022.

  • 16/05/2022 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/05/2022 17:15

    Emissão da Relação

  • 13/05/2022 16:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/05/2022 16:59

    Proferida decisão interlocutória

  • 13/05/2022 11:38

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2022 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2022 11:36

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 13/05/2022 10:01

    Informação do Sistema

  • 13/05/2022 10:01

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 13/05/2022 09:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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