16/06/2025 13:43

Remetidos os Autos para destino.
16/06/2025 12:20

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 06:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:50

Recebidos os autos
03/06/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 17:28

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2025 16:54

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
24/05/2025 02:54

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 06:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Elizete Oliveira dos Santos da Silva (OAB 23934/MS) Processo 0816002-26.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulina Pericena Vilharroel Almeida - SENTENÇA.DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por PAULINA PERICENA VILHARROEL ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito da parte autora à promoção horizontal para a Classe F a contar de 30/06/2023, condenando-se o requerido a arcar com o respectivo direito financeiro retroativo, em conformidade com a porcentagem estipulada legalmente, até a data em que a parte autora for efetivamente promovida e tiver implantada em sua folha salarial o valor devido da respectiva promoção; 2) Reconhecer e declarar o direito da parte autora de ter implantado em sua folha salarial, juntamente com o pagamento de valores retroativos, mais um adicional de tempo de serviço, a contar de Julho de 2019, em atenção à prescrição quinquenal, e mais um adicional de tempo de serviço, a contar de Maio de 2024, conforme a porcentagem destacada legalmente, tudo até o devido adimplemento pelo Ente Público Municipal; 3) Reconhecer e declarar o direito da parte autora de ser enquadrada na carreira de Técnico Especializado em Serviços Odontológicos, na função de Auxiliar em Saúde Bucal Terceira Classe, a contar de 30/06/2020, de acordo com o que é indubitavelmente alicerçado pela Lei Complementar Municipal n. 384/2020, condenando-se o requerido ao pagamento das respectivas diferenças salariais e reflexos financeiros de praxe, até sua respectiva implantação; 4) Declarar que no período de vigência da Lei Complementar Federal n. 173/2020 e do Decreto Municipal n. 14.991/2021, conforme exposto na exordial, deve ser contabilizado como de efetivo exercício, sendo apto para o pagamento dos direitos funcionais da parte autora; 5) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 6) Tais valores deverão ser atualizados: i) Utiliza-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Por fim, que haja o devido desconto dos montantes econômicos já eventualmente pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 17:25

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:52

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:52

Homologada a Transação
08/05/2025 09:32

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:45

Remetidos os Autos para destino.
17/09/2024 15:40

Recebidos os autos
17/09/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2024 21:25

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 18:20

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:14

de Conciliação
02/09/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2024 08:18

Decorrido prazo de parte
29/08/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:55

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Elizete Oliveira dos Santos da Silva (OAB 23934/MS) Processo 0816002-26.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulina Pericena Vilharroel Almeida - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

A ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito.
16/07/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 08:36

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 07:09

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 06:56

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 19:50

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 08:39

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 08:35

de Instrução e Julgamento
09/07/2024 18:06

Recebidos os autos
09/07/2024 18:06

Determinada Requisição de Informações
09/07/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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