19/09/2025 14:01

Autos preparados para expedição
19/09/2025 10:10

Juntada de Petição de recurso inominado
08/09/2025 08:59

Prazo em Curso
07/09/2025 07:56

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:32

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 06:53

Autos preparados para expedição
25/08/2025 06:11

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

Sentença: "DISPOSITIVO. À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, ACOLHO as suas razões, para, nos termos dos artigos 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, corrigir o erro material de acordo com a fundamentação jurídica no corpo decisório acima.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Campo Grande-MS, 10 de agosto de 2025.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi.

Juiz Leigo. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
22/08/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 09:33

Emissão da Relação
15/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:42

Registro de Sentença
15/08/2025 14:42

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração
14/08/2025 15:29

Expedição de NULL.
14/04/2025 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/04/2025 13:26

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:44

Prazo em Curso
07/04/2025 04:43

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:40

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:38

Autos preparados para expedição
25/03/2025 14:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/03/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 17:29

Conclusos para decisão
24/03/2025 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2025 11:05

Prazo em Curso
19/03/2025 06:33

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0815803-04.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Guilherme Gonçalves de Oliveira - Despacho fl. 357: "Com razão a parte autora (p. 346).

Desentranhe-se dos autos os embargos de declaração de p. 341-345, em seguida, intime-se a parte autora da sentença, por meio dos seus patronos.

Oportunamente, conclusos." SENTENÇA DE FLS. 318/339: "DISPOSITIVO.

Ante o exposto, inicialmente, REJEITO a preliminar processual da parte requerida.

No mérito, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Demanda Judiciária movida processualmente por GUILHERME GONÇALVES DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com o julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito da parte autora de obter efeitos retroativos, funcionais e financeiros, do ato de enquadramento administrativo para a Segunda Classe no âmbito da Carreira Pública da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, tudo o que foi consubstanciado pelo Decreto “PE” n. 1.122, de 04 de fevereiro de 2021, a contar de 31 de janeiro de 2020, de acordo com o que é indubitavelmente alicerçado pela Lei Complementar Municipal n. 358/2019, fazendo jus a parte autora às respectivas diferenças salariais; 2) Reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora à promoção horizontal perseguida, para a Classe “D”, da Carreira Pública da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, com a correta observância legislativa da Lei Complementar Municipal n. 358/2019, com o pagamento salarial nas porcentagens e montantes previstos na Lei Laboral específica; bem como condenar a parte requerida na implantação imediata da promoção horizontal da parte requerente para a Classe “D” (a contar de 19.09.2021) e ao pagamento integral dos valores devidos de forma retroativa, desde outubro de 2021 (mês seguinte ao do aperfeiçoamento do requisito legal) até a data em que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora a nova ascensão funcional; 3) Reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora à promoção horizontal perseguida, para a Classe “E”, da Carreira Pública da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, com a correta observância legislativa da Lei Complementar Municipal n. 358/2019, com o pagamento salarial nas porcentagens e montantes previstos na Lei Laboral específica; bem como condenar a parte requerida na implantação imediata da promoção horizontal da parte requerente para a Classe “E” (a contar de 19.09.2024) e ao pagamento integral dos valores devidos de forma retroativa, desde outubro de 2024 (mês seguinte ao do aperfeiçoamento do requisito legal) até a data em que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora a nova ascensão funcional; 4) Reconhecer e declarar o direito da parte requerente ao(s) adicional(is) por tempo de serviço, nas porcentagens financeiras destacadas em Lei de Regência; bem como condenar a parte ré a implantar imediatamente o(s) adicional(is) de tempo de serviço e ao pagamento completo para a parte autora dos valores econômicos devidos de forma retroativa, sendo o segundo quinquênio a contar de 19.09.2022, com o início do pagamento financeiro devido de 20.09.2022 (dia seguinte ao do aperfeiçoamento do quinquênio laboral) até a instauração salarial pela parte ré; 5) Declarar o direito subjetivo da parte autora de contar integralmente o seu tempo de serviço na vigência normativa da Lei Complementar Federal n. 173/2020, em obediência regular das diretrizes legislativas do artigo 8º, IX, §8º e incisos, da destacada Lei Complementar Federal; 6) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 7) Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08.12.2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida legalmente (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral para a parte autora (artigo 405, do Código Civil); iii) Ressalva-se de que a partir de 09.12.2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade imperiosa de descontos financeiros dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS; Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. (...)" "Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
18/03/2025 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
17/03/2025 13:51

Emissão da Relação
10/03/2025 18:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/03/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 16:20

Conclusos para decisão
07/03/2025 16:08

Juntada de Petição de Contra-razões
07/03/2025 10:28

Prazo em Curso
02/03/2025 02:44

Expedição de Certidão.
20/02/2025 08:57

Expedição de Certidão.
20/02/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/02/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 07:05

Conclusos para despacho
27/01/2025 14:21

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:21

Registro de Sentença
27/01/2025 14:21

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
26/01/2025 17:06

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/11/2024 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/09/2024 12:24

Juntada de Petição de Réplica
12/09/2024 15:02

Prazo em Curso
11/09/2024 22:03

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.
11/09/2024 14:27

Prazo em Curso
11/09/2024 12:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0815803-04.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Guilherme Gonçalves de Oliveira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
10/09/2024 14:30

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2024 14:27

Emissão da Relação
10/09/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 16:57

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0815803-04.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Guilherme Gonçalves de Oliveira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

A ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito.
16/07/2024 22:06

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.
16/07/2024 11:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/07/2024 11:41

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2024 11:21

Emissão da Relação
16/07/2024 08:01

Expedição de Certidão.
16/07/2024 06:49

Expedição de Carta.
16/07/2024 06:34

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 09:22

Autos preparados para expedição
10/07/2024 09:21

Expedição de Certidão.
10/07/2024 09:09

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/09/2024 02:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
08/07/2024 14:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2024 14:52

Recebida petição inicial
08/07/2024 14:03

Autos preparados para expedição
07/07/2024 21:10

Apensado ao processo numero do processo
07/07/2024 21:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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