TJMS - 0914260-83.2019.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JESIEL ELISEU OLIVEIRA COSTA

CPF *37.***.*73-19

JESIEL ELISEU OLIVEIRA COSTA EIRELI ME

CNPJ: 24.395.225/0001-52

Advogados

FRANCISCO COSTA

OAB: 19117/GO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2025 01:12

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2025 18:06

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 15/07/2025 18:05

    Documento Digitalizado

  • 15/07/2025 18:05

    Documento Digitalizado

  • 15/07/2025 18:05

    Documento Digitalizado

  • 03/07/2025 13:24

    Autos preparados para expedição

  • 03/07/2025 07:40

    Prazo em Curso

  • 03/07/2025 07:40

    Prazo em Curso

  • 30/06/2025 17:23

    Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

  • 27/06/2025 10:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/06/2025 08:47

    Prazo em Curso

  • 26/06/2025 08:46

    Emissão da Relação

  • 24/06/2025 18:11

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/06/2025 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2025 16:54

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 15:21

    Documento Digitalizado

  • 28/02/2025 15:21

    Documento Digitalizado

  • 28/02/2025 15:20

    Documento Digitalizado

  • 10/01/2025 18:54

    Prazo em Curso

  • 10/01/2025 18:54

    Prazo em Curso

  • 17/10/2024 13:20

    Juntada de Ofício

  • 13/09/2024 11:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 13/09/2024 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2024 02:11

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2024 16:28

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 08/08/2024 16:26

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2024.

  • 24/07/2024 09:59

    Prazo em Curso

  • 18/07/2024 09:02

    Publicado ato_publicado em 18/07/2024.

  • 18/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Francisco Costa (OAB 19117GO/) Processo 0914260-83.2019.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Jesiel Eliseu Oliveira Costa Eireli Me - Deixo de apreciar, por ora, o pedido de levantamento da importância bloqueada, formulado pelo exequente à f. 173.

    Adianto que o pedido em comento, por si só, não caracteriza exercício de forma abusiva de direitos processuais, razão pela qual indefiro o pedido de condenação do exequente ao pagamento de multa porlitigância de má-fé, notadamente por não verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 80 do CPC.

    Em consulta ao SAJ verifico que o agravo de instrumento n. 1418357-33.2023.8.12.0000, em trâmite perante a 5ª Câmara Cível do TJMS, interposto pela parte executada, fora recebido apenas no efeito devolutivo.

    Assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, requeira o que de direito.

    Int. e cumpra-se.

  • 17/07/2024 08:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/07/2024 14:32

    Emissão da Relação

  • 24/04/2024 21:40

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 24/04/2024 21:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2024 01:06

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 15:19

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 04/03/2024 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 16:56

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 15:47

    Prazo em Curso

  • 29/09/2023 12:10

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 29/09/2023 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 10:57

    Informação do Sistema

  • 18/09/2023 07:50

    Juntada de Informações

  • 03/09/2023 00:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 09:22

    Prazo em Curso

  • 25/08/2023 21:20

    Publicado ato_publicado em 25/08/2023.

  • 25/08/2023 08:14

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/08/2023 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 14:15

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 24/08/2023 14:12

    Emissão da Relação

  • 23/08/2023 17:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/08/2023 17:45

    Proferida decisão interlocutória

  • 21/08/2023 17:55

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 09:56

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 01/08/2023 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2023 00:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 08:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 08:34

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 27/06/2023 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2023 19:37

    Prazo em Curso

  • 26/06/2023 19:37

    Prazo em Curso

  • 26/06/2023 14:51

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/02/2023 16:42

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2023 13:47

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 13/02/2023 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2023 00:48

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/12/2022 02:42

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/12/2022 00:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2022 12:04

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 24/11/2022 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 11:54

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 24/11/2022 07:21

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2022 18:12

    Proferida decisão interlocutória

  • 08/08/2022 16:10

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 16:10

    Documento Digitalizado

  • 08/07/2022 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2022 16:57

    Prazo em Curso

  • 06/07/2022 15:33

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 06/07/2022 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2022 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2022 14:48

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 23/05/2022 18:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/05/2022 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 08:11

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2022 15:54

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 26/04/2022 22:35

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 26/04/2022 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2022 00:25

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2022 16:17

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 07/02/2022 12:44

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/02/2022 12:32

    Documento Digitalizado

  • 02/12/2021 14:59

    Prazo em Curso

  • 29/11/2021 17:18

    Expedição de Carta.

  • 12/11/2021 13:47

    Expedição em análise para assinatura

  • 12/11/2021 13:47

    Expedição em análise para assinatura

  • 22/07/2021 14:59

    Autos preparados para expedição

  • 18/05/2021 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2021 01:10

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2021 14:16

    Prazo em Curso

  • 04/05/2021 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2021 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2021 17:17

    Juntada de NULL

  • 03/05/2021 17:16

    Juntada de Mandado

  • 29/03/2021 14:44

    Prazo em Curso

  • 25/01/2021 15:19

    Prazo em Curso

  • 25/01/2021 13:37

    Prazo em Curso

  • 13/01/2021 20:46

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2020 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2020 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2020 13:05

    Prazo em Curso

  • 20/01/2020 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2020 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2019 09:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2019 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2019 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2019 13:14

    Juntada de NULL

  • 14/05/2019 13:14

    Juntada de Mandado

  • 30/04/2019 14:17

    Apensado ao processo numero do processo

  • 16/04/2019 19:29

    Prazo em Curso

  • 16/04/2019 17:32

    Prazo em Curso

  • 16/04/2019 14:10

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2019 13:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/04/2019 13:31

    Recebida petição inicial

  • 05/04/2019 17:02

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2019 16:27

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 21/03/2019 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2019 01:40

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2019 21:07

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2019 16:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/02/2019 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2019 15:25

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2019 11:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/02/2019 07:19

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2019 07:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2019

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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