02/09/2025 14:34

Certidão
02/09/2025 14:34

Recurso Eletrônico Baixado
02/09/2025 14:16

Transitado em Julgado em "data"
06/08/2025 12:33

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/08/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
05/08/2025 02:32

Certidão de Publicação - DJE
05/08/2025 00:01

Publicação
05/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800453-94.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Alexandro Rossi Rodrigues Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) Apelado: Célio Berco de Oliveira Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Interessado: Associação Atletica Banco do Brasil Advogada: Júlia Alves da Silva (OAB: 28428/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE REQUERIDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MÉRITO - IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM PARTIDA DE FUTEBOL - ALEGAÇÃO DE SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DE MENSALIDADES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Demonstrado nos autos que o autor foi impedido de participar de partida de futebol junto aos colegas apenas em razão de suposto inadimplemento de mensalidade da associação, resta configurada a ofensa ao art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988, pelo que é cabível a reparação por danos morais.

II - A quantificação dos danos morais deve considerar os critérios da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau da ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade do ofensor e,

por outro lado, o enriquecimento sem causa do ofendido.

Na hipótese, entendo que o quantum arbitrado pelo magistrado de origem (R$ 3.000,00) não comporta redução.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/08/2025 12:16

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 16:27

Julgamento Virtual Finalizado
01/08/2025 16:27

Não-Provimento
01/08/2025 04:19

Certidão de Publicação - DJE
01/08/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 14:15

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 14:09

Incluído em pauta para 31/07/2025 02:09:12 local.
31/07/2025 00:17

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:17

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800453-94.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Alexandro Rossi Rodrigues Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) Apelado: Célio Berco de Oliveira Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Interessado: Associação Atletica Banco do Brasil Advogada: Júlia Alves da Silva (OAB: 28428/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
30/07/2025 06:59

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 18:40

Conclusos para decisão
29/07/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 18:40

Distribuído por sorteio
29/07/2025 18:38

Processo Cadastrado
29/07/2025 17:18

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
28/07/2025 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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