11/02/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:44

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 09:19

Transitado em Julgado em "data"
18/01/2025 01:40

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 13:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/01/2025 13:52

Recebidos os autos
09/01/2025 13:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/01/2025 13:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 22:18

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:28

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/01/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:26

Expedição de "tipo de documento".
07/01/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:21

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 03:07

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 01:08

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824291-81.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Alessandra Carvalho Gomes Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão de Campo Grande EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES.

MÉRITO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIOS EM QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA.

IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL SEM DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE.

EM PARTE COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança no mandado impetrado, no qual pleiteava a anulação das questões 37, 42, 54 e 58 da prova objetiva do concurso público regido pelo Edital nº 1/2023, sob alegação de vícios nos gabaritos.

A sentença fundamentou que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora, intervindo apenas diante de ilegalidades comprovadas, o que não se verificou no caso.

Há três questões em discussão: (i) verificar se é possível conhecer da impugnação à gratuidade da justiça, considerando a preclusão; (ii) analisar a ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade nas razões recursais; e (iii) examinar se os alegados vícios nos gabaritos das questões 37, 42, 54 e 58 autorizam a intervenção judicial no concurso público.

Da Impugnação à Gratuidade da Justiça: A impugnação ao benefício da gratuidade deve ser afastada, eis que inexiste nos autos prova robusta pela parte contrária que evidencie a capacidade econômica da apelante de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, como exige o art. 98 do CPC.

O benefício foi deferido em decisão anterior, oportunidade em que a parte interessada não apresentou a devida impugnação.

Da Violação ao Princípio da Dialeticidade: O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne de forma clara e específica os fundamentos da decisão recorrida.

No caso concreto, a Apelante indicou, de maneira suficiente, os vícios que pretende ver reconhecidos, especialmente quanto às questões 37, 42, 54 e 58, bem como a suposta limitação indevida ao controle judicial.

Dessa forma, as razões recursais delimitam o inconformismo e permitem a análise do mérito.

Preliminar afastada.

Do Mérito: O controle judicial em concursos públicos restringe-se à análise de ilegalidades flagrantes ou desrespeito às normas editalícias, conforme jurisprudência consolidada no STF (Tema 485) e STJ.

A revisão do conteúdo de questões ou gabaritos constitui competência técnica exclusiva da banca examinadora.

No caso em análise, a banca revisou as questões impugnadas, reconhecendo eventual erro material, mas fundamentou sua decisão de não anulá-las.

Não foi comprovada qualquer ilegalidade manifesta ou violação ao edital que justifique a interferência do Judiciário.

A intervenção judicial para revisar questões comprometeria a isonomia e a segurança jurídica do certame, extrapolando os limites do controle de legalidade e adentrando o mérito administrativo, o que é vedado.

A análise preliminar afasta a alegação de violação ao princípio da dialeticidade, pois a Apelante indicou claramente os fundamentos de sua insurgência, delimitando o inconformismo com a manutenção das questões 37, 42, 54 e 58 e possibilitando o enfrentamento das matérias debatidas em primeiro grau.

O controle judicial em concursos públicos restringe-se à verificação de ilegalidades flagrantes ou desrespeito às normas editalícias, sendo vedado ao Judiciário substituir a banca examinadora para revisar critérios técnicos, conforme jurisprudência consolidada pelo STF (Tema 485) e STJ.

No caso concreto, não restou demonstrada qualquer ilegalidade manifesta ou violação ao edital que justifique a intervenção judicial.

A banca examinadora revisou as questões questionadas, reconhecendo eventual erro material, mas fundamentou a decisão de não anulá-las, o que está dentro de sua discricionariedade técnica.

A atuação judicial, em tais hipóteses, implicaria violação da separação de poderes e insegurança jurídica, além de ferir a isonomia entre os candidatos, considerando que a anulação de questões comprometeria o equilíbrio do certame.

Com o parecer, recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as preliminares e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/12/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:05

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
18/12/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:53

Inclusão em pauta
16/12/2024 12:02

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 04:08

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824291-81.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Alessandra Carvalho Gomes Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão de Campo Grande À Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

Após, nova conclusão.
14/12/2024 03:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/12/2024 03:06

Recebidos os autos
14/12/2024 03:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/12/2024 03:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/12/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:02

Juntada de tipo de documento
12/12/2024 17:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/12/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 12:26

Expedida/Certificada
12/12/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:24

Expedição de "tipo de documento".
12/12/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824291-81.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Alessandra Carvalho Gomes Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/12/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 18:39

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 18:39

Expedição de "tipo de documento".
10/12/2024 18:39

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/12/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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