28/10/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:11

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 09:43

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 09:36

Transitado em Julgado em #{data}
03/10/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 11:15

INCONSISTENTE
03/10/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804233-41.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Abdias Alves da Silva Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Advogada: Hellen Cris Lemos de Souza Alves Balestra (OAB: 115262/PR) Embargado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DESCONTOS POSTERIORES A 30.3.2021 - MODULAÇÃO DO EFEITOS DO EAREsp n.º 676.608/RS - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

Oembargosdedeclaraçãovisam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, o que ocorreu no presente caso.

Em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Arestituiçãoemdobrodo indébito (parágrafo únicodo artigo 42do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp676.608/RS, Corte Especial, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .
02/10/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/09/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 09:59

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
04/09/2024 16:23

Conclusos para decisão
04/09/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 08:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/08/2024 02:45

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804233-41.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Abdias Alves da Silva Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Advogada: Hellen Cris Lemos de Souza Alves Balestra (OAB: 115262/PR) Embargado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias.

Após, conclusos.
08/08/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 01:49

INCONSISTENTE
07/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 14:16

Conclusos para decisão
06/08/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804233-41.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Abdias Alves da Silva Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Julgamento Virtual Iniciado
17/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804233-41.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Abdias Alves da Silva Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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