TJMS - 0801202-20.2024.8.12.0004
1ª instância - Amambai - Juizado Especial Adjunto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0801202-20.2024.8.12.0004 Comarca de Amambai - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Murilo Chichoro de Oliveira Advogado: Gustavo Agostini Colman (OAB: 23977/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/07/2025. -
07/02/2025 14:28
Expedição de tipo de documento.
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07/02/2025 14:28
Remetidos os Autos para destino.
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07/02/2025 14:28
Remetidos os Autos para destino.
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04/02/2025 08:00
Juntada de Petição de tipo
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04/02/2025 01:08
Decorrido prazo de parte
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19/12/2024 11:50
Ato ordinatório praticado
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19/12/2024 08:50
Ato ordinatório praticado
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19/12/2024 08:50
Apensado ao processo numero do processo
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19/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Gustavo Agostini Colman (OAB 23977/MS) Processo 0801202-20.2024.8.12.0004 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Murilo Chichorro de Oliveira - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do despacho de fls. 127: "O pedido de cumprimento provisório de sentença deve ser distribuído por dependência, nos termos do art. 106, do código de Normas do TJMS.
Intime-se o demandante.
No mais, preenchidos os requisitos do art. 42, nos termos do art. 43, ambos da Lei 9.099/95, recebo o recurso inominado, apenas no efeito devolutivo.
Vista ao recorrido, para no prazo de 10 (dez) dias, responder ao recurso de fls. 119/124. -
18/12/2024 20:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/12/2024 07:31
Ato ordinatório praticado
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18/12/2024 07:26
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 15:31
Recebidos os autos
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17/12/2024 15:31
Proferido despacho de mero expediente
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13/12/2024 08:31
Conclusos para tipo de conclusão.
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12/12/2024 19:00
Juntada de Petição de tipo
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10/12/2024 19:44
Juntada de Petição de tipo
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06/12/2024 02:36
Ato ordinatório praticado
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20/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Gustavo Agostini Colman (OAB 23977/MS) Processo 0801202-20.2024.8.12.0004 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Murilo Chichorro de Oliveira - SENTENÇA.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a nulidade do processo administrativo n° 022334/2022 e a decadência do direito de aplicar a penalidade de cassação do direito de dirigir em razão da infração de transito n° MS3045288, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.
Deixa-se de aplicar custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.
Remete-se os autos para apreciação do MM.
Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.(....) Homologo nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se, promovendo as diligências necessárias. -
19/11/2024 20:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
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19/11/2024 07:31
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 07:12
Expedição de tipo de documento.
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19/11/2024 07:12
Expedição de tipo de documento.
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19/11/2024 07:10
Ato ordinatório praticado
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08/11/2024 13:18
Expedição de tipo de documento.
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08/11/2024 13:18
Ato ordinatório praticado
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08/11/2024 13:18
Recebidos os autos
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08/11/2024 13:18
Expedição de tipo de documento.
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08/11/2024 13:17
Homologada a Transação
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05/11/2024 18:09
Conclusos para tipo de conclusão.
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28/10/2024 02:33
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 11:26
Remetidos os Autos para destino.
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24/09/2024 08:30
Juntada de Petição de tipo
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10/09/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
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10/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Gustavo Agostini Colman (OAB 23977/MS) Processo 0801202-20.2024.8.12.0004 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Murilo Chichorro de Oliveira - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação de fls. 98/102 e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito. -
09/09/2024 20:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
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09/09/2024 07:31
Ato ordinatório praticado
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06/09/2024 11:18
Ato ordinatório praticado
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30/08/2024 19:30
Juntada de Petição de tipo
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22/08/2024 07:52
Ato ordinatório praticado
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23/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Gustavo Agostini Colman (OAB 23977/MS) Processo 0801202-20.2024.8.12.0004 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Murilo Chichorro de Oliveira - Decisão: Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.
Em caso de insurgência, deverá a parte propor a medida cabível e na via adequada.
Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias. -
22/07/2024 20:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
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22/07/2024 07:31
Ato ordinatório praticado
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19/07/2024 15:14
Expedição de tipo de documento.
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19/07/2024 13:58
Expedição de tipo de documento.
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19/07/2024 13:57
Ato ordinatório praticado
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19/07/2024 13:56
Ato ordinatório praticado
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19/07/2024 10:55
Recebidos os autos
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19/07/2024 10:55
Decisão ou Despacho
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19/07/2024 08:24
Conclusos para tipo de conclusão.
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18/07/2024 17:32
Juntada de Petição de tipo
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18/07/2024 14:22
Recebidos os autos
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18/07/2024 14:22
Decisão ou Despacho
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10/07/2024 18:01
Ato ordinatório praticado
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10/07/2024 18:01
Ato ordinatório praticado
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10/07/2024 17:51
Conclusos para tipo de conclusão.
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10/07/2024 17:20
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2024
Ultima Atualização
17/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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