07/05/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 13:05

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 09:39

Transitado em Julgado em "data"
19/04/2025 01:36

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 12:39

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/04/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 12:39

Expedição de "tipo de documento".
07/04/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 02:46

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800571-76.2024.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Marilurdes Moraes de Oliveira Advogado: Ivo Barbosa Netto (OAB: 19609/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Perito: Sérgio Luis Boretti dos Santos EMENTA.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.

PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.

A aposentadoria por invalidez exige incapacidade total e permanente para o trabalho, conforme disposto no art. 42 da Lei nº 8.213/91.

O laudo pericial judicial atesta incapacidade total, porém temporária, com possibilidade de reabilitação, o que impede a concessão da aposentadoria por invalidez.

O termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser fixado na data do requerimento administrativo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e jurisprudência aplicável.

O prazo de seis meses para manutenção do auxílio-doença está em consonância com as conclusões periciais, não havendo razões para sua modificação.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
06/04/2025 01:11

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:37

Não-Provimento
04/04/2025 04:10

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 00:01

Publicação
04/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800571-76.2024.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Marilurdes Moraes de Oliveira Advogado: Ivo Barbosa Netto (OAB: 19609/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Perito: Sérgio Luis Boretti dos Santos Julgamento Virtual Iniciado
03/04/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 10:11

Inclusão em pauta
26/03/2025 12:36

Expedida/Certificada
26/03/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 12:22

Expedição de "tipo de documento".
26/03/2025 02:06

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 13:55

Expedição de "tipo de documento".
25/03/2025 13:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/03/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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