24/04/2025 19:00

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:26

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 10:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 0831237-69.2024.8.12.0001 - Carta Precatória Cível - Exeqte: Brb Banco de Brasília S/A - Vistos, Pleiteia a parte autora a pesquisa de endereços da parte requerida.

Entretanto, indefiro o requerimento da parte autora, tendo em vista que a carta precatória é tão somente o instrumento que indica o ato, cuja prática se requisita a outro Juiz, em virtude de não ser possível sua execução no juízo em que tramita o processo em razão dos limites de jurisdição.

Desse modo, a expedição de ofício, quando deferida, pode ser determinada pelo próprio Juízo Deprecante, independentemente de expedição de carta precatória.

Nesse sentido, vejamos o julgado abaixo que adoto como fundamentação da presente decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO.CARTA PRECATÓRIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO.

PEDIDO DE BUSCA DE INFORMAÇÃOS NO BACENJUD, RENAJUD E/OU INFOJUD EFETIVADO NO JUÍZO DEPRECADO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O Juízo Deprecado deve limitar-se a exercer sua jurisdição nos limites que fora solicitado pelo Juízo Deprecante, uma vez que é mero executor dos atos deprecados.

Ausente a competência para alteração do objeto da Carta Precatória, o indeferimento do pedido de expedição de ofícios BACENJUD, RENAJUD E/OU INFOJUD visando a pesquisa do endereço do executado é medida consentânea com o Código de Processo Civil e com a jurisprudência pátrias.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI 02738223420178090000, Relator Norival de Castro Santomé, Data de Julgamento: 25/10/2018, 6ª Câmara Cível, Data da Publicação: 25/10/2018.

Além disso, tendo em vista que a parte ré não foi localizada nesta Comarca e diante do fato de que a pesquisa por endereços através dos sistemas INFOJUD, SIEL, RENAJUD, SISBAJUD, dentre outros, é feita através da internet, não necessitando que tal ato seja deprecado, devolva-se a presente à origem, com as homenagens de estilo.

Int.
17/04/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 16:47

Recebidos os autos
16/04/2025 16:47

Outras Decisões
16/04/2025 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 15:45

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 14:53

Juntada de tipo de documento
04/04/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 10:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 0831237-69.2024.8.12.0001 - Carta Precatória Cível - Exeqte: Brb Banco de Brasília S/A - Fica a parte intimada a manifestar quanto a juntada do(s) mandado(s) nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de devolução da carta precatória ao juízo de origem.
03/04/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 21:44

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:22

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:53

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 19:36

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 06:50

Juntada de Petição de tipo
11/01/2025 07:03

Realizado cálculo de custas
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 0831237-69.2024.8.12.0001 - Carta Precatória Cível - Exeqte: Brb Banco de Brasília S/A - Vistos, Ante a manifestação de fl. 111/112, esclareço ao exequente que as 03 guias de diligências do Oficial de Justiça já recolhidas foram utilizadas no cumprimento dos mandados de fl. 87, 102 e 103.

Assim, intime-se o exequente para recolher as diligências necessárias para cumprimento do ato deprecado, conforme requerido às fl. 107.

Recolhidas as diligências, expeça-se mandado no endereço informado às fl. 107.

Int.
09/01/2025 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 12:42

Realizado cálculo de custas
09/01/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 21:08

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 11:09

Recebidos os autos
08/01/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 21:15

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 21:14

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 15:17

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 03:40

Decorrido prazo de parte
03/12/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 0831237-69.2024.8.12.0001 - Carta Precatória Cível - Exeqte: Brb Banco de Brasília S/A - Intimação da parte exequente, para no prazo de 05 dias, providencie o recolhimento de diligência(s) do oficial de justiça, observando o número de atos urbanos a serem realizados, a ser(em) paga(s) através do no portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça.

Fica a expedição do(s) mandado(s), condicionado ao pagamento supra, e as diligências deverão ser recolhidas nesta Comarca para o cumprimento da deprecata.
02/12/2024 23:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:07

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 21:57

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 13:06

Juntada de tipo de documento
13/11/2024 13:06

Juntada de tipo de documento
13/11/2024 13:06

Juntada de tipo de documento
04/09/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 15:54

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 07:12

Realizado cálculo de custas
05/08/2024 15:05

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 07:32

Realizado cálculo de custas
29/07/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 11:27

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 08:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 0831237-69.2024.8.12.0001 - Carta Precatória Cível - Exeqte: Brb Banco de Brasília S/A - Fica a parte intimada a manifestar quanto a juntada do(s) mandado(s) nos autos.
17/07/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:12

Juntada de tipo de documento
02/07/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:11

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 22:24

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 08:49

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 07:09

Realizado cálculo de custas
06/06/2024 08:49

Realizado cálculo de custas
05/06/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 21:45

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 11:28

Recebidos os autos
29/05/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2024 17:37

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 17:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/05/2024 12:30

Juntada de Petição de tipo
25/05/2024 07:09

Realizado cálculo de custas
24/05/2024 11:36

Realizado cálculo de custas
24/05/2024 11:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
18/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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