05/06/2025 06:40

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 06:39

Transitado em Julgado em data
02/06/2025 04:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Edilvanio Pigozzo Nascimento (OAB 16012/MS), Bruno Amandio Brescovit (OAB 15714/MS), Pablo Diosnel Vera de Maldonado (OAB 29884/MS) Processo 0802360-18.2021.8.12.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Juliana Martins Romeiro - Exectdo: C3 Construtora Eireli - REPUBLICA-SE PARA INCLUSÃO DE ADVOGADO: As partes realizaram acordo às fls. 185-186.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes, que estão devidamente representadas e que o interesse em jogo é disponível.

Também não se vislumbra na composição noticiada qualquer irregularidade.

Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes para que produza seus efeitos legais e jurídicos e, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito.

Custas na forma do art. 90, §3º do CPC.

Honorários na forma pactuada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diante da autocomposição, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.
30/05/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 03:17

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 04:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Amandio Brescovit (OAB 15714/MS) Processo 0802360-18.2021.8.12.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Juliana Martins Romeiro - Exectdo: C3 Construtora Eireli - As partes realizaram acordo às fls. 185-186.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes, que estão devidamente representadas e que o interesse em jogo é disponível.

Também não se vislumbra na composição noticiada qualquer irregularidade.

Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes para que produza seus efeitos legais e jurídicos e, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito.

Custas na forma do art. 90, §3º do CPC.

Honorários na forma pactuada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diante da autocomposição, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.
21/05/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 15:01

Recebidos os autos
13/05/2025 15:01

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:59

Homologada a Transação
12/05/2025 11:02

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 11:01

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 11:01

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 07:53

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 07:52

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 07:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/04/2025 04:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Amandio Brescovit (OAB 15714/MS) Processo 0802360-18.2021.8.12.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Juliana Martins Romeiro - Exectdo: C3 Construtora Eireli - Intima-se a parte exequente para que apresente a planilha atualizada de seu crédito e promova o regular prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento.
11/04/2025 08:00

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 01:05

Decorrido prazo de parte
26/03/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 04:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Amandio Brescovit (OAB 15714/MS) Processo 0802360-18.2021.8.12.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Juliana Martins Romeiro - Alvará expedido
25/03/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:45

Remetidos os Autos para destino.
19/03/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 04:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Amandio Brescovit (OAB 15714/MS) Processo 0802360-18.2021.8.12.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Juliana Martins Romeiro - Exectdo: C3 Construtora Eireli - Indefiro, por ora, o pedido de penhora de crédito de contrato firmado pela parte executada com o Município de Amambai, visto que não esgotaram as medidas para localização de bens.

Consoante entendimento jurisprudencial, a penhora do faturamento é medida excepcional, sendo admitida somente quando o devedor não possuir bens para saldar o crédito.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS FUTUROS, PROVENIENTES DE CONTRATO FIRMADO PELA EXECUTADA COM O PODER PÚBLICO - PENHORA DE RECEBÍVEIS, CRÉDITOS A RECEBER OU CRÉDITOS FUTUROS QUE DEVEM SOFRER O MESMO TRATAMENTO JURÍDICO CONFERIDO À PENHORA DE RECEBÍVEIS DE ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO POR SER FONTE DE RECEITA DO EXECUTADO - EQUIPARAÇÃO À PENHORA SOBRE O FATURAMENTO, QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL E QUE NÃO PODE COMPROMETER A SOLVABILIDADE DO DEVEDOR - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO PERCENTUAL E DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS E MEIOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO EXEQUENTE ANTES DO DEFERIMENTO DO PEDIDO – NECESSÁRIA MODIFICAÇÃO – PRECEDENTES DESTE TJPR E DO STJ – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.

Cível - 0007729-61.2020.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 25.05.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA – MEDIDA EXCEPCIONAL – NECESSIDADE DE BUSCA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Segundo entendimento do STJ, a penhora sobre o faturamento da empresa é possível desde que preenchidos os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador; e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1414055-24.2024.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan, j: 12/09/2024, p: 13/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BUSCA DE BENS EM NOME DO AGRAVADO – UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RENAJUD, INFOJUD E CENSEC – POSSIBILIDADE – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER PRESTIGIADA – DECISÃO QUE COMPORTA REFORMA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(...) II - Sem perder de vista a necessidade de se atribuir efetividade à atividade executiva, não se pode desincumbir do credor o ônus de comprovar que a penhora sobre o faturamento dos créditos obtidos por negociações operadas por cartão de crédito mostra-se inevitável, seja porque inexistente outros bens passíveis de penhora ou porque esgotados esforços na localização de bens, direitos ou valores, livres e desembaraçados, que possam garantir a execução. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1410493-07.2024.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marco André Nogueira Hanson, j: 29/07/2024, p: 30/07/2024) No mais, tendo em vista que devidamente intimada, não houve oposição de embargos, converto em renda o valor de R$ 1.563,59 bloqueado às fls. 147-148 e determino o levantamento do valor em favor da parte exequente.

Após o levantamento, intime-se a parte exequente para que apresente a planilha atualizada de seu crédito e promova o regular prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento.
18/03/2025 08:00

Juntada de Petição de tipo
18/03/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 04:07

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:01

Recebidos os autos
24/02/2025 13:01

Decisão ou Despacho
20/02/2025 15:09

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2025 13:39

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 13:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/02/2025 17:02

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Amandio Brescovit (OAB 15714/MS) Processo 0802360-18.2021.8.12.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Juliana Martins Romeiro - Exectdo: C3 Construtora Eireli - Intima-se a parte exequente acerca da certidão de fls. 152 , para que requeira o que de direito para o prosseguimento do feito.
09/01/2025 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 20:00

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 01:02

Decorrido prazo de parte
05/12/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 08:09

Juntada de tipo de documento
04/11/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:58

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:00

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 09:41

Juntada de tipo de documento
05/09/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 09:50

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 09:49

Decisão ou Despacho
27/08/2024 16:02

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2024 16:00

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 16:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/08/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Amandio Brescovit (OAB 15714/MS) Processo 0802360-18.2021.8.12.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Juliana Martins Romeiro - Exectdo: C3 Construtora Eireli - Intima-se a parte exequente acerca da juntada de AR de fls. 130 e certidão de fls. 138 , para que requeira o que de direito para o prosseguimento do feito.
22/07/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 01:04

Decorrido prazo de parte
17/07/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:21

Evolução da Classe Processual
29/02/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 08:41

Juntada de tipo de documento
29/02/2024 08:41

Juntada de tipo de documento
19/02/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:26

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 12:37

Realizado cálculo de custas
19/02/2024 12:37

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 08:04

Juntada de tipo de documento
19/01/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 16:10

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 16:03

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 16:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/01/2024 13:11

Recebidos os autos
17/01/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:29

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:05

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 13:35

Realizado cálculo de custas
04/08/2023 13:33

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 13:28

Realizado cálculo de custas
03/08/2023 14:48

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 08:06

Juntada de tipo de documento
24/07/2023 10:46

Juntada de tipo de documento
24/07/2023 04:08

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 09:20

Processo Reativado
19/07/2023 14:31

Juntada de Petição de tipo
05/07/2023 07:10

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 07:10

Realizado cálculo de custas
05/07/2023 07:02

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 07:02

Realizado cálculo de custas
26/06/2023 10:13

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 10:02

Realizado cálculo de custas
26/06/2023 10:01

Realizado cálculo de custas
26/06/2023 10:01

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 09:51

Transitado em Julgado em data
19/05/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/05/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 09:35

Recebidos os autos
04/05/2023 09:35

Expedição de tipo de documento.
04/05/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 09:35

Decisão ou Despacho
17/02/2023 09:11

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2023 08:30

Juntada de Petição de tipo
25/01/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 15:39

Recebidos os autos
20/01/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 09:35

Conclusos para tipo de conclusão.
08/12/2022 09:36

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2022 10:30

Juntada de Petição de tipo
07/12/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
19/11/2022 01:50

Decorrido prazo de parte
31/10/2022 10:43

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 17:01

Juntada de tipo de documento
25/10/2022 17:01

Juntada de tipo de documento
08/09/2022 22:06

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 18:03

Expedição de tipo de documento.
01/09/2022 18:33

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 01:02

Decorrido prazo de parte
23/08/2022 08:12

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 11:16

Recebidos os autos
19/08/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 13:04

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 08:00

Juntada de Petição de tipo
10/03/2022 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 09:47

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 09:47

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 09:45

Expedição de tipo de documento.
20/01/2022 01:19

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 08:04

Juntada de tipo de documento
10/01/2022 08:06

Juntada de tipo de documento
16/12/2021 00:30

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 17:51

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 17:51

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 17:51

Expedição de tipo de documento.
15/12/2021 17:48

Expedição de tipo de documento.
03/12/2021 19:10

Recebidos os autos
03/12/2021 19:10

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 01:54

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 00:34

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2021 08:54

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 09:30

Juntada de Petição de tipo
06/10/2021 19:54

Recebidos os autos
06/10/2021 19:54

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 12:54

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2021 09:49

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 09:49

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 09:05

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
06/10/2021 09:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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