21/07/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
20/07/2025 16:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 21:35

Juntada de Petição de tipo
27/06/2025 14:37

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 07:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Vitor Dias Girelli (OAB 5960/MS), Celso Massayuki Arakaki (OAB 6001/MS), Renato Augusto Silva (OAB 22468/MS), Amanda Campos de Lucena (OAB 20284/MS) Processo 0864140-94.2023.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autora: Patricia de Figueiredo Campos Lemos - Réu: Joanir Jesus Machado - Por tais motivos, afasto a preliminar. (b) Inépcia da inicial Quanto a preliminar de inépcia da inicial, está não é passível de colhimento.

Nos termos do art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil, a inépcia da petição inicial é configurada quando nela faltar pedido ou causa de pedir (inc.

I), o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico (inc.

II), da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão (inc.

III) e contiver pedidos incompatíveis entre si (inc.

IV).

No caso sob análise, nenhuma das hipóteses legais acima apontadas se encontram presentes.

Com efeito, os pedidos são certos e determinados (arts. 322 e 324 do CPC), na medida em que pretende a autora ser reintegrada na posse do imóvel objeto da lide.

Fica rejeitada, assim, a preliminar de inépcia da inicial suscitada. (c) Falta de interesse processual A alegação suscitada pela parte ré, com vistas a acolher a aludida tese, se confunde com o próprio mérito da causa, notadamente porque sua argumentação está intimamente ligada ao objeto da demanda.

Assim sendo, rechaça-se, também, a preliminar de ausência de interesse de agir. 2- Das provas O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 355 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código.

Por conseguinte, observa-se que na situação em tela não existem partes hipossuficientes ou qualquer das situações previstas no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, que justifiquem a inversão do ônus da prova, logo, aplicam-se à atividade probatória a ser desenvolvida as regras do art. 373, I e II, de tal Codex.

Para a solução da vexata quaestio é indispensável a produção de prova oral e pericial, motivo pelo qual defiro os requerimentos de f. 364 e 365-373.

Considerando a controvérsia dos autos, consigno que a atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: a) se tem preenchidos os requisitos legais para reintegração da posse postulada pela autora; b) se a posse exercida pelos réus é, ou não, de boa fé; c) se tem caracterizado a prescrição aquisitiva da posse exercida pelos réus; d) se houve benfeitorias realizadas no imóvel pela parte ré, tipo, tamanho, época de implantação, estimativa de valores, e; e) se tem configurado os danos morais pugnados pelos réus.

Considerando a prova oral requerida, intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, atentando-se ao limite de no máximo 03 testemunhas.

No mais, defiro seja realizada avaliação do imóvel objeto da presente reintegração, com a finalidade de se apurar, separadamente, o valor do terreno (terra nua) e de eventuais benfeitorias existentes sobre ele (havendo benfeitorias, descreve-las e, se possível estimar o tempo de construção, seus valores e instruir o laudo com acervo fotográfico).

Expeça-se mandado, atentando-se para que nele conste o quanto aqui descrito.

Ainda, considerando a juntada de novos documentos pela parte ré, em homenagem ao princípio do contraditório e para o fim de evitar futura alegação de nulidade processual, intime-se a parte autora para se manifestar, exclusivamente sobre os documentos de f. 374-383, no prazo de 15 (quinze) dias.

Por fim, defiro o benefício da justiça gratuita a parte ré.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos na fila medidas urgentes para designação da audiência de instrução e julgamento.
30/05/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:27

Recebidos os autos
09/05/2025 16:27

Decisão ou Despacho
26/02/2025 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 21:05

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 17:46

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Vitor Dias Girelli (OAB 5960/MS), Celso Massayuki Arakaki (OAB 6001/MS), Renato Augusto Silva (OAB 22468/MS), Amanda Campos de Lucena (OAB 20284/MS) Processo 0864140-94.2023.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autora: Patricia de Figueiredo Campos Lemos - Réu: Joanir Jesus Machado - Diante do que já consta nos autos, digam as partes, em 15 (quinze) dias, se concordam com o julgamento antecipado do mérito, ou se reputam essencial a elucidação de algum fato.

Neste último caso, indicando expressamente qual fato consideram ainda não elucidado e por qual meio de provas pretende esclarece-lo, sob pena de indeferimento.

Int.-se.

Cumpra-se.
29/11/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:00

Recebidos os autos
06/11/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 20:12

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 18:51

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2024 18:50

Decorrido prazo de parte
23/07/2024 06:46

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 07:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Vitor Dias Girelli (OAB 5960/MS), Celso Massayuki Arakaki (OAB 6001/MS), Renato Augusto Silva (OAB 22468/MS), Amanda Campos de Lucena (OAB 20284/MS) Processo 0864140-94.2023.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autora: Patricia de Figueiredo Campos Lemos - Réu: Joanir Jesus Machado, Erci Antunes de Oliveira - Intimação da parte requerente para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.
18/07/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:28

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 17:50

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/07/2024 13:34

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 13:17

de Conciliação
01/07/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:47

Juntada de tipo de documento
28/06/2024 17:47

Juntada de tipo de documento
26/06/2024 17:39

Juntada de tipo de documento
26/06/2024 17:39

Juntada de tipo de documento
20/05/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 13:28

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 13:26

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/05/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:31

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/04/2024 17:31

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/04/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:29

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 15:54

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 15:54

de Instrução e Julgamento
30/04/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:06

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 14:04

de Instrução e Julgamento
30/04/2024 14:04

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/04/2024 15:02

Juntada de Petição de tipo
09/04/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 07:12

Realizado cálculo de custas
07/04/2024 18:48

Realizado cálculo de custas
27/03/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 08:54

Juntada de tipo de documento
25/03/2024 08:54

Juntada de tipo de documento
20/03/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 18:41

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 18:41

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 17:26

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/03/2024 17:26

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/03/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 17:17

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 16:21

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 16:21

de Instrução e Julgamento
01/03/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 15:08

Recebidos os autos
08/02/2024 15:08

Determinada Requisição de Informações
25/01/2024 08:16

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2024 11:16

Juntada de Petição de tipo
12/01/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 17:19

Recebidos os autos
08/01/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
01/01/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 08:31

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2023 10:11

Juntada de Petição de tipo
06/12/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:20

Recebidos os autos
05/12/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 11:00

Conclusos para tipo de conclusão.
16/11/2023 11:00

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 10:46

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 10:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/11/2023 09:35

Realizado cálculo de custas
09/11/2023 09:35

Realizado cálculo de custas
09/11/2023 09:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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