TJMS - 0806886-37.2021.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 17:04
Prazo em Curso
-
08/08/2025 15:36
Certidão
-
08/08/2025 15:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
05/08/2025 22:17
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
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05/08/2025 02:48
Certidão de Publicação - DJE
-
05/08/2025 00:01
Publicação
-
04/08/2025 06:56
Remessa à Imprensa Oficial
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01/08/2025 17:32
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 15:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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01/08/2025 15:14
Recurso Extraordinário não admitido
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31/07/2025 17:19
Conclusos para admissibilidade recursal
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30/07/2025 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2025 14:56
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
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30/07/2025 14:56
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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30/07/2025 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/07/2025 14:05
Certidão
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29/07/2025 14:05
Juntada de Certidão
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29/07/2025 14:05
Certidão
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29/07/2025 14:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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16/07/2025 03:00
Certidão de Publicação - DJE
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16/07/2025 00:01
Publicação
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15/07/2025 06:54
Remessa à Imprensa Oficial
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14/07/2025 18:11
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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14/07/2025 15:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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14/07/2025 15:02
Proferido despacho de mero expediente
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11/07/2025 18:30
Conclusos para admissibilidade recursal
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30/05/2025 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/05/2025 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/05/2025 18:51
Prazo em Curso
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20/05/2025 18:12
Certidão
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20/05/2025 18:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
20/05/2025 03:02
Certidão de Publicação - DJE
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20/05/2025 00:42
Certidão de Publicação - DJE
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20/05/2025 00:01
Publicação
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20/05/2025 00:01
Publicação
-
19/05/2025 09:04
Remessa à Imprensa Oficial
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19/05/2025 09:03
Remessa à Imprensa Oficial
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19/05/2025 08:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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19/05/2025 08:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
19/05/2025 08:49
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2025 08:49
Processo Dependente Iniciado
-
23/04/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0806886-37.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Cooperativa Agroindustrial Alfa Advogado: Rúbio Eduardo Geissmann (OAB: 10708/SC) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Ementa.
APELAÇÃO CÍVEL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA 1223 STJ - NÃO SE APLICA NA HIPÓTESE.
MÉRITO.
EXIGIBILIDADE DO ICMS - INCIDÊNCIA SOBRE PIS E COFINS - POSSIBILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO, COM O PARECER.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível contra sentença que denegou a segurança.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) se é caso de suspensão do processo, nos termos do Tema 1223 do STJ e (ii) se deve incidir PIS e COFINS sobre a base de cálculo do ICMS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O Tema 1223, do STJ prevê que "a suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ", o que não é o caso dos autos. 5.
Segundo o entendimento do STJ, não há qualquer ilegalidade na suposta inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS conforme o efetuado pelo impetrante.
IV.
DISPOSITIVO 5.
Recurso desprovido, com o parecer. --------------------------------------- Jurisprudência relevante citada: STJ.
AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.187.684/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) (STJ.
AgInt no AREsp n. 2.276.063/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 1/9/2023.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. . -
09/01/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0806886-37.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Cooperativa Agroindustrial Alfa Advogado: Rúbio Eduardo Geissmann (OAB: 10708/SC) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
18/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Rúbio Eduardo Geissmann (OAB 10708/SC) Processo 0806886-37.2021.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Cooperativa Agroindustrial Alfa - Imptdo: Secretário(a) de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Superintendente de Administração Tributária, - Diante do exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2025
Ultima Atualização
29/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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