13/12/2024 13:49

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 06:57

Transitado em Julgado em #{data}
04/12/2024 02:13

Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2024.
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Freitas Fernandes (OAB 19171/MS), Adib Tadeu Abdo Sater (OAB 27167/MS), Marcos Alcará (OAB 9113/MS), Leticia Borges Passamai (OAB 29246/MS) Processo 0811533-04.2023.8.12.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autor: Valdir Sader Gasparotto - Réu: Sérgio Ricardo Jacon, Ivanil Fernandes Jacon, Jaime Jacon - Homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a composição firmada entre as partes, extinguindo o feito, com resolução de mérito, conforme preceituado no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios.

Certifique-se, desde já, o trânsito em julgado, pois incabível o recurso da presente sentença, ante a falta de interesse recursal, e remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
03/12/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 05:47

Recebidos os autos
18/11/2024 05:47

Expedição de Certidão.
18/11/2024 05:47

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 05:47

Homologada a Transação
12/11/2024 17:29

Conclusos para despacho
04/11/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Freitas Fernandes (OAB 19171/MS), Adib Tadeu Abdo Sater (OAB 27167/MS), Marcos Alcará (OAB 9113/MS), Leticia Borges Passamai (OAB 29246/MS) Processo 0811533-04.2023.8.12.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autor: Valdir Sader Gasparotto - Réu: Sérgio Ricardo Jacon - A sentença proferida por este juízo condenou Sérgio Ricardo Jacon, Ivanil Fernandes Jacon e Jaime Jacon.

Todavia, a composição de fls. 200/201 nada esclareceu a respeito da situação jurídica de Ivanil Fernandes Jacon e Jaime Jacon, o que é imprescindível se, em caso de futuro de inadimplemento, pretender-se o cumprimento de sentença.

Esclareçam as partes, em 15 (quinze) dias.

Intimem-se
11/10/2024 02:12

Publicado #{ato_publicado} em 11/10/2024.
10/10/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 11:11

Recebidos os autos
01/10/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 16:19

Conclusos para julgamento
30/09/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 06:06

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 02:12

Publicado #{ato_publicado} em 23/09/2024.
20/09/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 18:32

Recebidos os autos
18/09/2024 18:32

Expedição de Certidão.
18/09/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 18:31

Julgado procedente o pedido
16/08/2024 12:52

Conclusos para julgamento
15/08/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 02:10

Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2024.
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Freitas Fernandes (OAB 19171/MS), Adib Tadeu Abdo Sater (OAB 27167/MS), Marcos Alcará (OAB 9113/MS), Leticia Borges Passamai (OAB 29246/MS) Processo 0811533-04.2023.8.12.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autor: Valdir Sader Gasparotto - Réu: Sérgio Ricardo Jacon, Jaime Jacon, Ivanil Fernandes Jacon - Fica a parte autora intimada acerca da proposta de acordo de fls. 180.
07/08/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 02:11

Publicado #{ato_publicado} em 23/07/2024.
23/07/2024 00:00

Intimação

ADV: José Gomes da Silva (OAB 7897/MS), Fernando Freitas Fernandes (OAB 19171/MS), Adib Tadeu Abdo Sater (OAB 27167/MS), Marcos Alcará (OAB 9113/MS), Leticia Borges Passamai (OAB 29246/MS) Processo 0811533-04.2023.8.12.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autor: Valdir Sader Gasparotto - Réu: Sérgio Ricardo Jacon - Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios movida por Valdir Sader Gasparotto em face de Ivanil Fernandes Jacon, Jaime Jacon e Sérgio Ricardo Jacon.

Determinada a citação dos demandados para purgarem a mora ou responderem a ação, manifestaram-se às fls. 59/72, onde, dentre outras alegações, informaram a consignação em juízo de valores a título de aluguéis e acessórios, sobre os quais manifestou-se o autor às fls. 138/156, apontando a diferença de R$ 5.754,52 (cinco mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

De acordo com o art. 62, inciso III, da Lei nº 8.245/91, "efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador" No caso em apreço, a consignação em pagamento realizada nos autos nº 0812780-20.2023.8.12.0002 pode ser considerada como purgação da mora, dando ensejo à aplicação da regra acima mencionada.

Nesse sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança, julgada improcedente, em razão da purgação da mora pelo locatário - Aluguéis depositados em ação de consignação em pagamento apensada aos autos do despejo - Admissibilidade, em obediência ao princípio da economia processual e aproveitamento dos atos processuais - Purgação da mora efetivada, ante a suficiência do valor depositado - Despejo julgado improcedente e procedente a consignação em pagamento - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00084955420128260053 SP 0008495-54.2012.8.26.0053, Relator: Carlos Nunes, Data de Julgamento: 16/06/2015, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2015) Assim, em observância ao art. 62, inciso III, da Lei nº 8.245/91, intimem-se Ivanil Fernandes Jacon, Jaime Jacon e Sérgio Ricardo Jacon para, no prazo de 10 (dez) dias, complementarem o depósito, observando-se os valores informados pelo demandante.

Decorrido o prazo ou realizado o pagamento, intime-se o autor para manifestar-se em cinco dias.

Na sequência, com ou sem manifestação, devidamente certificado nessa última hipótese, façam-me os autos conclusos para sentença.

Sem prejuízo, apensem-se a estes autos a ação de consignação em pagamento nº 0812780-20.2023.8.12.0002. Às providências.

Intimem-se.
22/07/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:32

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:31

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
18/07/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 09:29

Recebidos os autos
17/07/2024 09:29

Decisão ou Despacho
02/07/2024 17:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/06/2024 07:38

Conclusos para despacho
06/06/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 02:12

Publicado #{ato_publicado} em 27/05/2024.
24/05/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 17:43

Recebidos os autos
22/05/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 17:41

Expedição de Certidão.
22/05/2024 17:41

INCONSISTENTE
22/05/2024 12:46

Conclusos para despacho
22/05/2024 12:44

Juntada de Mandado
22/05/2024 12:44

Juntada de Mandado
22/05/2024 12:44

Juntada de Mandado
22/05/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 16:05

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 18:26

Expedição de Mandado.
23/04/2024 18:25

Expedição de Mandado.
23/04/2024 18:25

Expedição de Mandado.
23/04/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 07:15

Realizado cálculo de custas
06/03/2024 15:03

Realizado cálculo de custas
01/03/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:10

Recebidos os autos
28/02/2024 17:10

INCONSISTENTE
23/02/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 02:11

Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2024.
19/02/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 13:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2024 11:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/01/2024 20:44

Ato ordinatório praticado
21/01/2024 20:39

Expedição de Carta.
21/01/2024 20:38

Expedição de Carta.
21/01/2024 20:30

Expedição de Carta.
17/01/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2023.
09/11/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:41

Recebidos os autos
30/10/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 08:17

Conclusos para despacho
30/10/2023 08:16

Expedição de Certidão.
30/10/2023 08:16

INCONSISTENTE
30/10/2023 08:13

Expedição de Certidão.
30/10/2023 08:13

INCONSISTENTE
27/10/2023 16:35

Realizado cálculo de custas
27/10/2023 16:35

Realizado cálculo de custas
27/10/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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