15/08/2025 12:28

Certidão
15/08/2025 12:28

Recurso Eletrônico Baixado
15/08/2025 08:35

Transitado em Julgado em "data"
23/07/2025 13:10

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/07/2025 22:04

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/07/2025 02:00

Certidão de Publicação - DJE
22/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803745-02.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) Apelada: Ana Carla Alves Garcia Advogado: Carlos Alberto Galvão Filho (OAB: 7868/MS) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO SALDO APURADO - SEGUNDA FASE QUE APRESENTA NATUREZA DÚPLICE E CONDENATÓRIA - SENTENÇA CITRA PETITA - INTEGRAÇÃO - INSURGÊNCIA QUANTO À SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA NESSA PARTE - ÔNUS DECORRENTE DA PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA FASE - RESISTÊNCIA INICIAL REPRESENTADA PELA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De acordo com a doutrina, a ação de exigir contas possui natureza condenatória e dúplice, ou seja, apurado o saldo na segunda fase, haverá a condenação do devedor ao pagamento.

No caso, o juízo de primeiro grau homologou as contas apresentadas pelo banco réu, contudo embora estas tenham apontado saldo devedor em favor da instituição bancária não condenou o autor ao pagamento.

Portanto, a sentença é citra petita, pois não examinou a ação em toda sua amplitude, de modo que demanda a integração de julgamento por esta instância, a fim de que expressamente consigne a existência de saldo em favor do recorrente. 2) Embora o banco tenha apresentado as contas voluntariamente, o fez após contestar o pedido, o que sinalizou inicialmente uma resistência.

Não é por menos que a sentença atacada apreciou de uma só vez as duas fases da ação de exigir contas.

Assim, em razão da procedência da primeira fase, na qual se reconheceu o dever de prestar contas escorreita a condenação do banco ao pagamento da sucumbência, haja vista sua resistência inicial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
21/07/2025 11:47

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 17:12

Julgamento Virtual Finalizado
18/07/2025 17:12

Provimento em Parte
11/07/2025 03:50

Certidão de Publicação - DJE
11/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 15:46

Remessa à Imprensa Oficial
10/07/2025 15:32

Incluído em pauta para 10/07/2025 03:32:07 local.
07/05/2025 02:18

Certidão de Publicação - DJE
07/05/2025 00:01

Publicação
07/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803745-02.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) Apelada: Ana Carla Alves Garcia Advogado: Carlos Alberto Galvão Filho (OAB: 7868/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/05/2025 18:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/05/2025 13:05

Remessa à Imprensa Oficial
06/05/2025 12:30

Conclusos para decisão
06/05/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:30

Distribuído por sorteio
06/05/2025 12:25

Processo Cadastrado
05/05/2025 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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