08/09/2025 00:00

Intimação

Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) integração à sentneça em fls. 319-323: "SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, na forma do art. 44, § 2º, do Código Penal, consistente em 1) prestação pecuniária consistente no pagamento em dinheiro de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, cujo recolhimento deverá ocorrer no Juízo da Execução Penal, observada a Resolução 154 do CNJ, podendo ocorrer o parcelamento na forma que for estabelecida pelo pelo Juízo da Execução Penal; 2) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas a ser estabelecida pelo Juízo da Execução Penal, pelo prazo correspondente ao período fixado para a pena privativa de liberdade, nos termos do art. 46, § 3º, do Código Penal."
05/07/2025 06:44

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 07:55

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 07:55

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 07:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/06/2025 13:56

Recebidos os autos
24/06/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2025 17:30

Recebidos os autos
18/06/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 18:19

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 18:19

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 18:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/06/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:30

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thaisa Fernandes de Noronha (OAB 25057/MS), Ariane Ferreira Sanches (OAB 26129/MS), Maria Rita Torres Teixeira (OAB 27536/MS), Luana de Oliveira Mota (OAB 29312/MS) Processo 0901280-28.2024.8.12.0002 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Mara Nilma Alexandre - Intimação da defesa para manifestação quanto à petição do MP de fls. 287/290.
22/05/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thaisa Fernandes de Noronha (OAB 25057/MS), Ariane Ferreira Sanches (OAB 26129/MS), Maria Rita Torres Teixeira (OAB 27536/MS), Luana de Oliveira Mota (OAB 29312/MS) Processo 0901280-28.2024.8.12.0002 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Mara Nilma Alexandre - Intimação da defesa para manifestação quanto à petição do MP de fls. 287/290.
23/04/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:03

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 18:16

Juntada de tipo de documento
19/02/2025 18:16

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:23

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Thaisa Fernandes de Noronha (OAB 25057/MS), Ariane Ferreira Sanches (OAB 26129/MS), Maria Rita Torres Teixeira (OAB 27536/MS), Luana de Oliveira Mota (OAB 29312/MS) Processo 0901280-28.2024.8.12.0002 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Mara Nilma Alexandre - Intimação da defesa acerca da sentença prolatada às fls. 275-281.
24/01/2025 19:32

Recebidos os autos
24/01/2025 19:32

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 12:40

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 12:40

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 12:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/01/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 18:14

Recebidos os autos
15/01/2025 18:14

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 18:14

Julgado procedente o pedido
15/01/2025 13:28

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
24/11/2024 19:30

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Thaisa Fernandes de Noronha (OAB 25057/MS), Ariane Ferreira Sanches (OAB 26129/MS), Maria Rita Torres Teixeira (OAB 27536/MS), Luana de Oliveira Mota (OAB 29312/MS) Processo 0901280-28.2024.8.12.0002 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Mara Nilma Alexandre - Intimação da defesa para no prazo de 05 dias apresentar alegações finais.
12/11/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 18:31

Recebidos os autos
11/11/2024 18:31

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 00:09

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 10:08

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 10:08

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 10:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/10/2024 18:02

de Instrução e Julgamento
08/10/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:36

Recebidos os autos
02/10/2024 16:36

Decisão ou Despacho
02/10/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:24

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 16:01

Recebidos os autos
02/10/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2024 15:56

Juntada de tipo de documento
02/10/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 09:00

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 09:00

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 09:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/10/2024 08:30

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Thaisa Fernandes de Noronha (OAB 25057/MS), Ariane Ferreira Sanches (OAB 26129/MS), Maria Rita Torres Teixeira (OAB 27536/MS), Luana de Oliveira Mota (OAB 29312/MS) Processo 0901280-28.2024.8.12.0002 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Mara Nilma Alexandre - Diante da concordância do MPE, autorizo o deslocamento da ré Mara Nilma Alexandre nos dias 24/09/2024 a 25/09/2024, para visitação de seu filho junto à unidade prisional situada em Campo Grande/MS.

Serve como ofício para ciência da UMMVE.

Cumpra-se.
26/09/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:33

Recebidos os autos
23/09/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 09:06

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 17:05

Recebidos os autos
20/09/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 08:45

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 08:45

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 08:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/09/2024 14:43

Juntada de tipo de documento
19/09/2024 14:43

Juntada de tipo de documento
18/09/2024 20:30

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 15:53

Juntada de tipo de documento
18/09/2024 15:53

Juntada de tipo de documento
16/09/2024 16:44

Juntada de tipo de documento
16/09/2024 16:44

Juntada de tipo de documento
16/09/2024 16:43

Juntada de tipo de documento
16/09/2024 16:43

Juntada de tipo de documento
16/09/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 15:28

Juntada de tipo de documento
13/09/2024 15:28

Juntada de tipo de documento
10/09/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:19

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 16:19

Recebidos os autos
06/09/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 15:32

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 19:11

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2024 16:33

Recebidos os autos
05/09/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 07:11

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 07:11

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 07:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/09/2024 15:35

Recebidos os autos
03/09/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 12:33

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 12:33

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 12:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/09/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 10:59

Evolução da Classe Processual
03/09/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 10:32

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 17:52

Juntada de tipo de documento
02/09/2024 17:52

Juntada de tipo de documento
27/08/2024 18:40

Recebidos os autos
27/08/2024 18:40

Recebida a denúncia
23/08/2024 14:20

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 14:20

de Instrução e Julgamento
23/08/2024 11:30

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2024 15:00

Juntada de tipo de documento
19/08/2024 15:30

Recebidos os autos
19/08/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 08:14

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 08:14

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 08:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/08/2024 17:31

Juntada de Petição de tipo
03/08/2024 02:40

Decorrido prazo de parte
30/07/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 09:35

Apensado ao processo numero do processo
24/07/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Thaisa Fernandes de Noronha (OAB 25057/MS), Ariane Ferreira Sanches (OAB 26129/MS), Maria Rita Torres Teixeira (OAB 27536/MS), Luana de Oliveira Mota (OAB 29312/MS) Processo 0901280-28.2024.8.12.0002 - Inquérito Policial - Ré: Mara Nilma Alexandre - INTIMA-SE A DEFESA CONSTITUÍDA PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA NO PRAZO LEGAL
23/07/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Higor Pires Arantes (OAB 21626/MS) Processo 0901280-28.2024.8.12.0002 - Inquérito Policial - Ré: Mara Nilma Alexandre - INTIMA-SE DO DESP DE FLS 114: "...

Vistos. 1.

Na forma do artigo 5 e seguintes da Lei de Drogas, notifique-se o(s/a) acusado(s/a) para, querendo, oferecer defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, asim como apresentar documentos e justificações e especificar as provas que pretenda produzir, arolando inclusive testemunhas, observando-se o número máximo de 05 (cinco).

Observe a expedição de mandado de notificação no endereço fornecido na denúncia, asim como no endereço fornecido no instrumento de procuração juntado às fls. 13. 2.

Junte-se os antecedentes criminais do SAJ, SIDI e SINIC.

Residindo em outro Estado da Federação, requisite-se do respectivo Cartório Distribuidor e também do Instituto de Identificação Estadual. 3.

Cumpridas as formalidades, retornem para deliberação acerca do recebimento da denúncia e eventual designação de audiência de instrução e julgamento. 4.

Habilite-se o advogado indicado às fls. 12, intimando-se pelo DJe para apresentar Defesa Prévia..'
22/07/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 12:22

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 10:01

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 11:12

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 11:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/07/2024 09:16

Recebidos os autos
19/07/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 18:03

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 16:47

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 16:47

Juntada de tipo de documento
09/07/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:47

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2024 16:32

Recebidos os autos
09/07/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 13:43

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 13:43

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 13:43

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 13:43

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 13:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/06/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 08:35

Apensado ao processo numero do processo
24/06/2024 08:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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