TJMS - 0800719-55.2022.8.12.0005

1ª instância - Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Civel

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FABIO FAUSTINO DA SILVA

CPF *00.***.*88-13

Advogados

JUDIVAN GOMES DA SILVA

OAB: 19544/MS

CPF *17.***.*33-11

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE AQUIDAUANA

CNPJ: 03.452.299/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

LINEAR PERICIA & CONSULTORIA LTDA

CNPJ: 03.452.299/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/12/2024 03:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 14:24

    Arquivado Provisoramente

  • 01/08/2024 14:23

    Juntada de Ofício

  • 01/08/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 08:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/06/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 12:42

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/06/2024.

  • 04/04/2024 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2024 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2024 00:09

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 20:05

    Publicado #{ato_publicado} em 29/02/2024.

  • 29/02/2024 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 06:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 06:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 06:13

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 06:13

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 06:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 14:47

    Juntada de Informações

  • 20/02/2024 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 06:59

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 15:25

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 08:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 15:54

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Judivan Gomes da Silva (OAB 19544/MS) Processo 0800719-55.2022.8.12.0005 - Cumprimento de sentença - Reqte: Fabio Faustino da Silva - Intimação da parte Exequente, para manifestação, em 5 (cinco) dias, acerca dos documentos de fls. 88/130.

  • 06/06/2023 20:03

    Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2023.

  • 06/06/2023 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2023 00:09

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2023 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 17:51

    INCONSISTENTE

  • 20/04/2023 17:50

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 20/04/2023 17:50

    Processo Desarquivado

  • 20/04/2023 17:50

    Processo Reativado

  • 16/03/2023 17:03

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 03/03/2023 12:28

    Arquivado Definitivamente

  • 03/03/2023 12:27

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/02/2023 08:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2023 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 20:01

    Publicado #{ato_publicado} em 19/01/2023.

  • 19/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Judivan Gomes da Silva (OAB 19544/MS) Processo 0800719-55.2022.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Faustino da Silva - Sentença: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedidos realizados por FABIO FAUSTINO DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA, todos já qualificados nos autos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o município a pagar ao autor o valor referente ao adicional de periculosidade na ordem de 30% de seus rendimentos entre o período de 11/12/2017 e 06/03/2021, excluindo aqueles valores atingidos pela prescrição quinquenal (05 anos anteriores ao ajuizamento da ação em 22/03/2022), bem como os valores eventualmente já pagos, devendo ainda incorporar tal adicional aos vencimentos futuros a partir de 05/03/2023, se o autor voltar a exercer a função, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora serão calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC, uma única vez, acumulado mensalmente, conforme E.C nº 113/2021.

    Determino a juntada aos autos, pela serventia, da prova produzida nos autos n.º 0800002-14.2020.8.12.0005, transladando-se cópia para este feito dos documentos de fls. 148/151 do referido processo.

    Sem custas e honorários, na forma dos artigos 54/55, da Lei n° 9.099/95.

    Submeto a presente decisão ao crivo do MM.

    Juiz, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal.

    P.R.I.

    Sentença Homologatória: Vistos, etc.

    HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a decisão proferida pelo juiz leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se e Intime-se.

  • 18/01/2023 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2023 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 18:08

    Homologada a Transação

  • 08/12/2022 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/12/2022 17:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/12/2022 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2022 13:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/11/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 00:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 16:02

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2022 13:59

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2022 01:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 17:38

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 17:35

    Decisão ou Despacho

  • 12/07/2022 14:48

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2022 18:01

    Juntada de Petição de Réplica

  • 30/06/2022 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 20:02

    Publicado #{ato_publicado} em 24/06/2022.

  • 24/06/2022 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 09:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/05/2022 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2022 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 17:48

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 17:48

    Determinada Requisição de Informações

  • 04/04/2022 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 11:27

    INCONSISTENTE

  • 04/04/2022 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 11:26

    INCONSISTENTE

  • 22/03/2022 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 10:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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