TJMS - 0804587-05.2012.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

BV FINANCEIRA S/A

CNPJ: 01.149.953/0001-89

EVERALDO MARTINS FERNANDES

CPF *64.***.*35-49

Advogados

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

OAB: 8586/MS

Polo Passivo

Partes

BV FINANCEIRA S/A

CNPJ: 01.149.953/0001-89

EVERALDO MARTINS FERNANDES

CPF *64.***.*35-49

Advogados

NAO CONSTA

Terceiro

Partes

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 13:50

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2025 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 12:18

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 26/05/2025 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 00:01

    Publicação

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804587-05.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Everaldo Martins Fernandes (Espólio) RepreLeg: Morgany Fanaia Fernandes Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Bv Financeira S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITOJUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO DO VALOR EXECUTADO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO AO CREDOR - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À NOVA REDAÇÃO DO TEMA 677/STJ - PRECEDENTE REPETITIVO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.348.640/RS (Temanº677), "na execução, odepósitoefetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial".

    Assim, ainda que tenha havido odepósitojudicial da dívida, o devedor continua respondendo pelos encargos moratórios até o efetivo pagamento.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 23/05/2025 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 15:24

    Provimento

  • 20/05/2025 03:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 00:01

    Publicação

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804587-05.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Everaldo Martins Fernandes (Espólio) RepreLeg: Morgany Fanaia Fernandes Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Bv Financeira S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Julgamento Virtual Iniciado

  • 19/05/2025 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 10:29

    Inclusão em pauta

  • 15/05/2025 14:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/05/2025 14:50

    Processo Reativado

  • 24/03/2025 15:55

    Expedição de "tipo de documento".

  • 24/03/2025 15:22

    Processo Reativado

  • 21/03/2025 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 00:01

    Publicação

  • 20/03/2025 18:07

    Juntada de tipo de documento

  • 20/03/2025 18:07

    Juntada de tipo de documento

  • 20/03/2025 18:07

    Juntada de tipo de documento

  • 20/03/2025 18:07

    Juntada de tipo de documento

  • 20/03/2025 18:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/03/2025 18:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/03/2025 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 18:24

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 19/03/2025 16:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/03/2025 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2025 13:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/03/2025 10:51

    Juntada de tipo de documento

  • 18/03/2025 10:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/03/2025 10:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/03/2025 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 04:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 00:01

    Publicação

  • 13/03/2025 00:01

    Publicação

  • 12/03/2025 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 13:07

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/03/2025 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2025 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 08:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/03/2025 08:25

    Expedição de "tipo de documento".

  • 12/03/2025 08:25

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 12/03/2025 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 17:50

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/02/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 14:25

    Arquivado Definitivamente

  • 13/02/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 00:01

    Publicação

  • 12/01/2023 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 15:53

    Provimento

  • 06/12/2022 14:24

    Inclusão em pauta

  • 05/12/2022 11:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/12/2022 07:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/12/2022 07:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/12/2022 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 00:01

    Publicação

  • 30/11/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 09:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/11/2022 09:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 00:01

    Publicação

  • 28/11/2022 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 11:07

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 24/11/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 12:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/11/2022 12:44

    Expedição de "tipo de documento".

  • 24/11/2022 12:44

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 24/11/2022 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 16:21

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/05/2019 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2019 16:55

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2019 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2019 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2019 00:01

    Publicação

  • 15/04/2019 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2019 20:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2019 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2019 13:19

    Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

  • 10/04/2019 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2019 10:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/04/2019 08:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/04/2019 12:34

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/04/2019 13:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/04/2019 10:37

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/04/2019 08:00

    Deliberação em Sessão

  • 02/04/2019 08:00

    Deliberação em Sessão

  • 29/03/2019 11:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/03/2019 11:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/03/2019 07:15

    Publicação

  • 22/03/2019 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2019 08:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/02/2019 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2019 08:00

    Deliberação em Sessão

  • 18/02/2019 07:11

    Publicação

  • 15/02/2019 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2019 13:33

    Inclusão em Pauta

  • 15/02/2019 13:26

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/02/2019 13:22

    Expedição de "tipo de documento".

  • 06/02/2019 10:21

    Expedição de "tipo de documento".

  • 06/02/2019 08:45

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 06/02/2019 08:45

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 05/02/2019 15:22

    Juntada de tipo de documento

  • 05/02/2019 15:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/02/2019 16:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/01/2019 10:05

    Juntada de tipo de documento

  • 15/01/2019 10:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/12/2018 19:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/12/2018 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2018 00:01

    Publicação

  • 13/12/2018 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2018 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2018 15:36

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/12/2018 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2018 13:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/12/2018 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2018 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2018 00:01

    Publicação

  • 30/11/2018 21:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2018 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2018 10:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/11/2018 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2018 15:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/11/2018 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2018 18:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/10/2018 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2018 00:01

    Publicação

  • 24/10/2018 21:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2018 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2018 13:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/10/2018 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2018 12:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/10/2018 09:52

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") da Distribuição ao "destino"

  • 23/10/2018 09:51

    Expedição de "tipo de documento".

  • 23/10/2018 09:51

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 23/10/2018 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2018 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2018 16:28

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
24/10/2013

Valor da Causa
R$ 0,00

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